Questões de Concurso
Sobre funções dos tribunais de contas em controle externo
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I. Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
II. Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
III. Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
IV. Prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.
Julgue o próximo item, referentes às decisões do tribunal de contas.
Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da
confiança legítima, os tribunais de contas estão sujeitos ao
prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade de ato
de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão.
Quanto aos tribunais de contas, julgue o item que se segue.
Será inconstitucional norma local que estabeleça a
competência do tribunal de contas para realizar exame prévio
de validade de contratos firmados com o poder público.
A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo Poder Legislativo, julgue o item subsequente.
O parecer prévio emitido pelo TCE/RJ sobre as contas
prestadas anualmente pelo prefeito pode ser recusado por
decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Acerca da apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal e das concessões de aposentadorias, reformas e pensões no âmbito dos tribunais de contas, julgue o item a seguir.
O prazo para que os tribunais de contas julguem a legalidade
do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou
pensão é contado da chegada do processo à corte de contas.
https://portal.tcu.gov.br/institucional/conheca-o-tcu/competencias/
I.Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
II.Realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
III.Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em 120 dias a contar de seu recebimento.
IV.Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
Estão CORRETAS as afirmativas:
I. Compete ao Tribunal de Contas do Estado aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.
II. Compete ao Tribunal de Contas do Estado fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Governo do Estado mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.
III. O Tribunal de Contas do Estado, órgão responsável pelo controle externo no âmbito estadual, além julgar as contas do Governo do Estado, também é responsável pela aprovação ou não das contas municipais.
Quais estão corretas?
I. fiscalizadora; II. sancionadora; III. pedagógica.
Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)
Julgue o item a seguir, com base no sistema de controle adotado pelo ordenamento jurídico nacional.
Considere-se que entidade particular não tenha comprovado
a correta utilização de recursos públicos recebidos por meio
de convênio regularmente celebrado com o município de
Tubarão – SC. Nessa situação hipotética, as contas da
referida entidade poderão ser julgadas pelo Tribunal de
Contas do Estado de Santa Catarina.
Julgue o item a seguir, com base no sistema de controle adotado pelo ordenamento jurídico nacional.
Por estar institucionalmente inserido no Poder Legislativo
estadual, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
está obrigado a atender a qualquer pedido de auditoria de
natureza contábil formulado por deputado estadual.
Julgue o item subsequente, a respeito do direito financeiro e orçamentário.
Compete ao TCDF o controle da aplicação de recursos federais transferidos ao DF por meio de repasse automático de fundo a fundo destinados ao financiamento de ações e serviços de assistência social e saúde.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Ao ser consultado sobre a possibilidade de o Tribunal de Contas determinar o afastamento de Ana, um Conselheiro respondeu, corretamente, que isto:
No que se refere às normas constitucionais sobre controle dos orçamentos e sobre precatórios, julgue o item que se segue.
O poder de julgamento dos tribunais de contas, consoante
texto constitucional dirigido originalmente ao TCU, vai além
do julgamento das contas dos administradores e demais
responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos,
alcançando, ainda, as contas daqueles que derem causa a
perda em prejuízo da administração pública.
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