A remessa de mercadoria para a Zona Franca de Manaus − ZFM tem um tratamento especial. Conforme o Regulamento do
ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n°19.714/2003, nestas saídas
O Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714/2003, estabelece disciplina para a geração e envio do
arquivo digital da EFD. Conforme esse Regulamento,
Os estabelecimentos de contribuinte do ICMS são obrigados à escrituração fiscal. Conforme o Regulamento do ICMS – RICMS,
aprovado pelo Decreto n° 19.714/2003, tal escrituração deve
No que se refere a Base de Cálculo do ICMS, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo
Decreto n° 19.714/2003, a base de cálculo do imposto,