Questões de Concurso Sobre lei nº 6.537/73 – processo administrativo-tributário em legislação estadual

Em relação ao Procedimento Tributário Administrativo, analise as assertivas abaixo e assinale F, se falsas, ou V, se verdadeiras.

( ) A instrução, a tramitação, o julgamento, a intimação, a notificação e a transmissão de documentos poderão ser praticados por meio eletrônico.

( ) Considera-se feita a notificação ou intimação, quando por edital, 10 (dez) dias após a data de sua publicação.

( ) O Auto de Lançamento conterá, além de outras informações, o local, a data e a hora da lavratura.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com relação ao disposto na legislação estadual, assinale a alternativa incorreta.

A Lei do Procedimento Tributário Administrativo, nº 6.537/73, não define como qualificada a infração tributária apurada em razão da:

Em relação à composição e ao funcionamento do TARF, analise as assertivas abaixo e assinale F, se falsas, ou V, se verdadeiras.

( ) O Plenário do TARF funcionará com a presença mínima de dois terços dos seus membros, e as Câmaras funcionarão com a sua totalidade, assegurada a representação paritária, e as decisões serão pela maioria de votos.

( ) O TARF é composto por oito Juízes, com seus respectivos suplentes, todos bacharéis em Ciências Jurídicas e Sociais, e um Presidente, com um primeiro, um segundo e um terceiro Vice- Presidentes, nomeados pelo Secretário de Estado da Fazenda, sendo que, quatro Juízes representam a Fazenda Estadual e os outros quatro os contribuintes.

( ) Os Secretários das Câmaras e do Plenário perceberão o equivalente a metade do valor da gratificação paga aos Juízes, por sessão que secretariem.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Sobre o Processo Contencioso Administrativo Tributário Estadual, assinale a alternativa correta.