Vamos analisar a questão proposta sobre a legislação do Estado do Rio Grande do Sul, voltada para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual. O enunciado solicita a identificação da alternativa incorreta em relação às disposições legais estaduais.

O gabarito aponta a alternativa B como incorreta. Vamos entender o porquê disso e analisar cada alternativa.

A - Documentação de ICMS e GNRE

Essa alternativa está correta. Segundo a legislação do ICMS no Rio Grande do Sul, em determinadas situações, é exigido que o documento fiscal que acompanha a mercadoria ou serviço seja acompanhado por vias adicionais da Guia de Arrecadação ou da GNRE. Isso é necessário para garantir a correta fiscalização e comprovação do pagamento do imposto.

B - Utilização de Subséries

Esta é a alternativa incorreta. De acordo com a legislação vigente, é possível, sim, a utilização simultânea de duas ou mais subséries dentro de uma série dos documentos fiscais, quando devidamente autorizada e justificada pela administração tributária. A restrição absoluta, como mencionada na alternativa, não encontra respaldo legal.

C - Emissão de Documento Fiscal Avulso

A alternativa está correta. A legislação permite que, a critério da fiscalização, sejam emitidos documentos fiscais avulsos para operações promovidas por contribuintes não inscritos no CGC/TE. Essa medida visa facilitar o controle fiscal para esses contribuintes esporádicos ou de menor porte.

D - Inidoneidade de Documentos Fiscais

Esta alternativa também está correta. Documentos fiscais que apresentam preenchimento ilegível, rasuras ou são emitidos após a baixa ou cancelamento da inscrição do emitente são considerados inidôneos. Essa classificação compromete a validade do documento para efeitos fiscais, de acordo com a legislação estadual.

E - Transporte de Mercadorias

Essa alternativa é correta. Os transportadores têm a obrigação de assegurar que as mercadorias estejam acompanhadas dos documentos fiscais adequados. Assim, evita-se o transporte irregular e a evasão fiscal.

Estratégia para Interpretação:

• Preste atenção nas palavras absolutas como "nenhuma", "sempre" ou "nunca". Elas geralmente indicam uma generalização que pode não ser verdadeira.
• Leia cuidadosamente cada alternativa, relacionando-a com o conhecimento prévio sobre o tema, e busque confirmar com a legislação vigente.

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Art. 19 - § 1º - Salvo em relação à Nota Fiscal e à Nota Fiscal de Produtor, é permitido, em cada uma das séries dos documentos fiscais, o uso simultâneo de duas ou mais subséries, devendo, nesse caso, conter o algarismo designativo da subsérie, em ordem crescente, a partir de 1, posposto à letra indicativa da série. (Redação dada pelo art. 1º, II (Alteração 416), do Decreto 38.937, de 09/10/98. (DOE 13/10/98) - Efeitos a partir de 13/08/98.)

A)

Art. 49 - Nas hipóteses, referidas nos arts. 46 a 48, em que houver necessidade de comprovação, no trânsito, do pagamento do imposto:

I - a GA será emitida com 2 (duas) vias adicionais, por decalque a carbono, devendo nelas constar a indicação "VIA ADICIONAL"; 

II - o comprovante de pagamento auto-atendimento deverá estar acompanhado de 2 (duas) cópias; 

III - a 3ª via da GNRE deverá estar acompanhada de 1 (uma) cópia. 

C)

Art. 17  Nas saídas de mercadorias e nas prestações de serviços promovidas, respectivamente, por revendedores e por prestadores não-inscritos no CGC/TE, poderá, a critério da Fiscalização de Tributos Estaduais, ser permitida a emissão de Nota Fiscal, de Nota Fiscal de Serviço de Transporte, de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas e de Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, visados pela repartição fiscal, sem impressão gráfica das indicações relativas ao emitente a seguir relacionadas:

I  nome ou razão social, números de inscrição no CNPJ e no CGC/TE;

II  endereço, bairro ou distrito, Município, unidade da Federação, CEP e telefone/fax.

Gabarito B

A) Art. 49 - Nas hipóteses, referidas nos arts. 46 a 48, em que houver necessidade de comprovação, no trânsito, do pagamento do imposto:

I - a GA será emitida com 2 (duas) vias adicionais, por decalque a carbono, devendo nelas constar a indicação "VIA ADICIONAL"; 

II - o comprovante de pagamento auto-atendimento deverá estar acompanhado de 2 (duas) cópias; 

III - a 3ª via da GNRE deverá estar acompanhada de 1 (uma) cópia. 

B) Art. 19 - § 1º - Salvo em relação à Nota Fiscal e à Nota Fiscal de Produtor, é permitido, em cada uma das séries dos documentos fiscais, o uso simultâneo de duas ou mais subséries, devendo, nesse caso, conter o algarismo designativo da subsérie, em ordem crescente, a partir de 1, posposto à letra indicativa da série. (Redação dada pelo art. 1º, II (Alteração 416), do Decreto 38.937, de 09/10/98. (DOE 13/10/98) - Efeitos a partir de 13/08/98.)

C) Art. 17  Nas saídas de mercadorias e nas prestações de serviços promovidas, respectivamente, por revendedores e por prestadores não-inscritos no CGC/TE, poderá, a critério da Fiscalização de Tributos Estaduais, ser permitida a emissão de Nota Fiscal, de Nota Fiscal de Serviço de Transporte, de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas e de Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, visados pela repartição fiscal, sem impressão gráfica das indicações relativas ao emitente a seguir relacionadas:

I  nome ou razão social, números de inscrição no CNPJ e no CGC/TE;

II  endereço, bairro ou distrito, Município, unidade da Federação, CEP e telefone/fax.

D) Art. 13 - É considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento fiscal que:

IV - contenha declarações inexatas, esteja preenchido de forma ilegível ou apresente emendas ou rasuras;

E) § 2º - Os transportadores não poderão aceitar despacho ou efetuar o transporte de mercadorias que não estejam acompanhadas dos documentos fiscais próprios.