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Q991958

Legislação Estadual Constituição do Estado de Minas Gerais , Legislação do Estado de Minas Gerais ,

Q991958 Legislação Estadual

O estado de Minas Gerais assegura, no seu território e nos limites de sua competência, os direitos e garantias fundamentais que a Constituição da República confere aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país.

São direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição do Estado de 1989:

Alternativas

Desde que haja pagamento de taxa ou de emolumento, fica assegurado o exercício do direito de petição ou representação, bem como a obtenção de certidão para a defesa de direito ou esclarecimento de situação de interesse pessoal.

Nenhuma pessoa será discriminada, ou de qualquer forma prejudicada, pelo fato de litigar com órgão ou entidade estadual, no âmbito administrativo, exceto se o litígio se der na esfera judicial.

Nos processos administrativos, qualquer que seja o objeto e o procedimento, observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, a publicidade, o contraditório, a defesa ampla e o despacho ou a decisão motivados.

O estado não pode garantir o exercício do direito de reunião e de outras liberdades constitucionais e a defesa da ordem pública.

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Q991664

Legislação Estadual Constituição do Estado de Roraima , Legislação do Estado de Roraima ,

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Provas: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo | UERR - 2017 - CODESAIMA - Técnico em Enfermagem | UERR - 2017 - CODESAIMA - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q991664 Legislação Estadual

Assinale a alternativa incorreta. Conforme previsto na Constituição do Estado de Roraima, o processo legislativo compreende a elaboração de:

Alternativas

Medida Provisória;

Emendas à Constituição;

Leis Complementares;

Leis Delegadas;

Decretos Legislativos.

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Q991663

Legislação Estadual Constituição do Estado de Roraima , Legislação do Estado de Roraima ,

Q991663 Legislação Estadual

Assinale a alternativa incorreta. À luz da Constituição do Estado de Roraima, são bens do Estado de Roraima:

Alternativas

As estradas e obras existentes no território estadual, construídas ou recuperadas com recurso do governo local.

As águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes ou em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da Lei, as decorrentes de obras da União.

As ilhas fluviais e lacustres e as terras devolutas situadas em seu território.

As terras localizadas nos limites geográficos do Ex-Território Federal de Roraima, conforme definido no art. 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

As cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos situados em seu território.

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Q991662

Legislação Estadual Constituição do Estado de Roraima , Legislação do Estado de Roraima ,

Q991662 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta em que todos os direitos sociais descritos estão expressamente previstos na Constituição Estadual de Roraima.

Alternativas

A educação, a saúde e a alimentação.

O trabalho, o lazer e a moradia.

A segurança, a assistência aos desamparados e o seguro-desemprego.

A previdência social, a proteção à maternidade e à infância.

O décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado e participação nos lucros.

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Q991661

Legislação Estadual Constituição do Estado de Roraima , Legislação do Estado de Roraima ,

Q991661 Legislação Estadual

À luz da Constituição Estadual de Roraima, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Governador, com autorização do Poder Judiciário, poderá decretar a transferência da Capital, temporariamente, para outra cidade do território estadual.

Sete de outubro, data magna de Roraima, é feriado em todo o território do Estado.

As terras estaduais serão destinadas às atividades de produção, ao desenvolvimento sustentável, ao assentamento, à colonização e à regularização fundiária, podendo ainda serem utilizadas em atividades de conservação ambiental.

Nas terras pertencentes ao Estado de Roraima, é vedada a criação e ampliação de qualquer área de reserva ambiental ou de preservação, de qualquer natureza, sem a prévia autorização legislativa, que só poderá ser aprovada pelo voto favorável de 3/5 (três quintos) de seus Membros.

Lei Ordinária Estadual disporá, de forma pormenorizada, sobre a possibilidade de ampliação de unidades de conservação, nos limites do território do Estado de Roraima.

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