Comentário do Gabarito – Legislação do Estado de Roraima

Interpretação da Questão:
A questão pede ao candidato que reconheça, segundo a Constituição Estadual de Roraima, a destinação e manejo das terras estaduais, envolvendo temas como uso, preservação ambiental e competência legal.

Legislação Aplicável:
A principal referência é o art. 129 da Constituição do Estado de Roraima, que define a política fundiária estadual e prevê diretrizes para destinação de terras estaduais.

Tema central:
Esta questão trata da gestão de terras públicas e suas finalidades pela Constituição roraimense, tema fortemente cobrado nas provas para Agente Administrativo.

Exemplo prático:
Suponha que o Estado deseje criar um projeto de assentamento ou destinar terras para conservação ambiental. A Constituição local permite ambas as ações, desde que atendam ao desenvolvimento sustentável e regularização fundiária.

Justificativa da Alternativa Correta (C):
A alternativa C está correta pois corresponde à redação do art. 129 da Constituição do Estado, ao afirmar que as terras estaduais podem ser destinadas à produção, desenvolvimento sustentável, assentamento, colonização, regularização fundiária e conservação ambiental.

Análise das alternativas incorretas:

A) Errada. O Governador não pode transferir temporariamente a capital por decisão judicial – trata-se de competência do Legislativo, nos termos constitucionais.
B) Errada. 7 de outubro é a data magna, mas o feriado em todo o Estado requer previsão legal específica, não bastando previsão constitucional isolada.
D) Errada. Não é exigida autorização legislativa qualificada para criação/ampliação de áreas de proteção – a Constituição não prevê tal restrição.
E) Errada. Não há previsão de lei ordinária estadual específica com esse detalhamento na Constituição estadual.

Pegadinhas:
Desconfie de mecanismos formais muito rigorosos (voto de 3/5, decisão do Judiciário, exigência de lei ordinária detalhada) onde a Constituição Estadual nada diz. Sempre busque na literalidade da lei, destacando verbos e condições colocadas nas alternativas.

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GAB: C

O Governador, com autorização da Assembléia Legislativa, poderá decretar a transferência da Capital temporariamente para outra cidade do território estadual

Gabarito: Letra C.

A) Incorreta. Art. 7º A cidade de Boa Vista é Capital do Estado de Roraima e nela os Poderes têm sua Sede.

Parágrafo único. O Governador, com autorização da Assembleia Legislativa, poderá decretar a transferência da Capital, temporariamente, para outra cidade do território estadual.

B) Incorreta. Art. 9º Cinco de outubro, data magna de Roraima, é feriado em todo o território do Estado.

C) Correta. Art. 12-A. §5° As terras estaduais serão destinadas às atividades de produção, ao desenvolvimento sustentável, ao assentamento, à colonização e à regularização fundiária, podendo ainda ser utilizadas em atividades de conservação ambiental.

D) Incorreta. Art. 12-A. Nas terras pertencentes ao Estado de Roraima, é vedada a criação e ampliação de qualquer área de reserva ambiental ou de preservação, de qualquer natureza, inclusive de áreas de contenção, pelo Estado ou pela União, suas Autarquias, Fundações Públicas ou Concessionária de Serviços Públicos Federais sem a prévia autorização legislativa, que só poderá ser aprovada pelo voto favorável de 2/3 (dois terços) de seus Membros.

E) Incorreta. Art. 12-A. §2º Lei Complementar Estadual disporá, de forma pormenorizada, sobre a possibilidade de ampliação de unidades de conservação, nos limites do território do Estado de Roraima.

O Governador, com autorização da Assembleia Legislativa, poderá decretar a transferência da Capital, temporariamente, para outra cidade do território estadual.

As terras estaduais serão destinadas às atividades de produção, ao desenvolvimento sustentável, ao assentamento, à colonização e à regularização fundiária, podendo ainda ser utilizadas em atividades de conservação ambiental.