Comentário da Questão – Direitos Sociais na Constituição do Estado de Roraima

1. Interpretação e Legislação Aplicável
A questão aborda, de forma clara, quais direitos sociais estão expressamente previstos na Constituição do Estado de Roraima. O artigo central é o Art. 6º da Constituição Estadual, que traz rol expresso e taxativo dos direitos sociais.

Art. 6º – São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

2. Tema Central e Estratégia de Resolução
O candidato deve identificar direitos expressamente citados na lei estadual – atenção ao termo “expressamente previstos”, que elimina direitos citados apenas implicitamente ou em legislação federal.

3. Justificativa da Alternativa Correta (Letra D)
Alternativa D: “A previdência social, a proteção à maternidade e à infância.”
Esses três direitos estão literally mencionados no Art. 6º, confirmando a correção da assertiva.

Exemplo prático: Imagine que uma servidora estadual solicita auxílio-maternidade. Por ser previsto expressamente na Constituição Estadual, ela tem respaldo constitucional imediato em Roraima.

4. Análise das Alternativas Incorretas:

A) Educação, saúde e alimentação: “Alimentação” não consta no Art. 6º da Constituição de Roraima.

B) Trabalho, lazer e moradia: Correta em parte, mas faltam elementos para compor todos os direitos sociais previstos expressamente.

C) Segurança, assistência aos desamparados e seguro-desemprego: “Seguro-desemprego” não é contemplado pelo Art. 6º estadual.

E) Décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado e participação nos lucros: São direitos trabalhistas federais (CF/88 e CLT), não previstos de forma expressa na Constituição Estadual de Roraima.

5. Destaques e Pegadinhas
A questão exige leitura atenta: o termo “expressamente previstos” direciona à literalidade da lei estadual, evitando generalizações com base em normas federais ou direitos sociais amplos.

6. Doutrina e Complemento
Segundo José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo), o rol de direitos sociais nas constituições estaduais segue o modelo da Constituição Federal, mas pode ser mais restrito, sempre atento à dignidade da pessoa humana.

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Art 5: Direitos sociais: educação, saúde, trabalho, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

Gab: D

Gabarito: Letra D.

Art. 5º São direitos sociais: a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma do disposto na Constituição Federal.

mnemônico: DILS SEM PT

Não tem: alimentação, moradia e transporte.

Art. 5º SÃO PALPITES DOS DIREITOS SOCIAIS de RORAIMA  = P.A.L.P.I.T.E.S.S

P – PROTEÇÃO A MATERNIDADE.

A – ASSISTÊNCIA OS DESAMPARADOS.

L - LAZER.

P – PREVIDÊNCIA SOCIAL.

I - INFÂNCIA.

T - TRABALHO.

E - EDUCAÇÃO.

S - SEGURANÇA.

S – SAÚDE.

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Art. 5º São direitos sociais: a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma do disposto na Constituição Federal

LETRA D)

A Constituição de Roraima possui todos os direitos sociais previstos na CF, com exceção da TAM

Transporter

Alimentação

Moradia