Questões de Concurso
Foram encontradas 184 questões
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Q1941348
Legislação Estadual
Consta do programa de candidato ao Governo do Amazonas a proposta de adoção de normas visando a disciplinar tratamento e
proteção dos dados pessoais de usuários de serviços prestados em meio digital por empresas sediadas no Estado. À luz da
Constituição Federal e da Constituição estadual, referida proposta
Q1941347
Legislação Estadual
Proposta de emenda à Constituição do Estado do Amazonas, de iniciativa popular, visa a tornar de execução obrigatória as leis
orçamentárias anuais, a serem elaboradas com participação popular, na forma prevista em lei. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal, da Constituição estadual e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, eventual emenda constitucional decorrente da referida proposição, sob o aspecto formal,
Q1917437
Legislação Estadual
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 175/2017, as
receitas do Poder Executivo serão arrecadadas exclusivamente
por via bancária e serão obrigatoriamente recolhidas à Conta
Única do Tesouro Estadual.
Entende-se por receita qualquer ingresso que tenha sido decorrente, produzido ou realizado, direta ou indiretamente, pelos órgãos competentes, e que tenha caráter
Entende-se por receita qualquer ingresso que tenha sido decorrente, produzido ou realizado, direta ou indiretamente, pelos órgãos competentes, e que tenha caráter
Q1903248
Legislação Estadual
Suponha que um Secretário de Estado deseje outorgar a servidor integrante da Pasta a competência para celebrar operações
de crédito, competência essa que lhe foi delegada pelo Chefe do Executivo por ato específico. De acordo com a disciplina
estabelecida para a matéria, conforme Lei Estadual nº 2.794/2003, que rege o processo administrativo,
Q1903242
Legislação Estadual
Suponha que, no âmbito de processo de ajuste fiscal e reforma administrativa no Estado do Amazonas, tenham sido extintos
alguns órgãos da Administração direta. De acordo com o regramento estabelecido no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis
do Estado do Amazonas (Lei nº 1.762/1986), os servidores ocupantes de cargos efetivos, extintos concomitantemente aos respectivos órgãos,