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Q515941

Legislação Estadual Legislação do Estado de Pernambuco , Lei nº 6.783 de 1974 - Estatuto dos Policiais Militares ,

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515941 Legislação Estadual

Em relação aos recursos disciplinares, o Código Disciplinar de Pernambuco determina:

Alternativas

A autoridade a quem é dirigido o pedido de reconsideração de ato deve despachálo no prazo máximo de 04 (quatro) dias úteis, sob pena de infrigência regulamentar;

Os recursos disciplinares são a Reconsideração de Ato, a Queixa e a Revisão Disciplinar.

Nem todos os recursos disciplinares têm efeito suspensivo ficando sobreestado o recolhimento do militar até que sejam julgados, em última instância administrativa, todos os recursos ao seu alcance.

A tramitação dos recursos tem caráter urgente, não podendo exceder a 10 dias, contados da data de recebimento do processo, devidamente instruído pela autoridade competente para solucioná-lo.

O pedido de reconsideração de ato deve ser encaminhado através da autoridade a quem o requerente estiver diretamente subordinado e deve ser apresentado no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

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Q515939

Legislação Estadual Legislação do Estado de Pernambuco , Lei nº 6.783 de 1974 - Estatuto dos Policiais Militares ,

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515939 Legislação Estadual

Em relação às situações especiais previstas no Estatuto dos Policiais Militares, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

É considerado desaparecido o policial militar da ativa que, no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em operações policiais militares ou em caso de calamidade pública, tiver paradeiro ignorado por mais de 8 (oito) dias.

A agregação é a situação na qual o policial militar da ativa permanece sem número na sua escala hierárquica. Nos termos da Constituição Estadual, a agregação não abre vaga, inclusive para efeito de promoção.

A situação de excedente é considerada como em efetivo serviço para todos os efeitos e o policial militar concorre, respeitados os requisitos legais, em igualdade de condições e sem nenhuma restrição a qualquer cargo policial militar, bem como à promoção.

Reversão é o fato pelo qual o policial militar agregado retorna ao respectivo quadro tão logo cesse o motivo que determinou a sua agregação, voltando a ocupar o lugar que lhe competir na respectiva escala numérica.

A agregação e a reversão somente se fazem por ato do Governador do Estado de Pernambuco.

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Q515937

Legislação Estadual Legislação do Estado de Pernambuco , Lei nº 6.783 de 1974 - Estatuto dos Policiais Militares ,

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515937 Legislação Estadual

Assinale a alternativa CORRETA sobre a classificação do comportamento militar das praças:

Alternativas

Excepcional - quando, no período de 6 (seis) anos de efetivo serviço não tenha sofrido quaisquer pena disciplinar nem medida administrativa.

Ótimo - quando, no período de 4 (quatro) anos de efetivo serviço, tenha sido penalizada com até duas na detenção.

Bom - quando no período de 2 (dois) anos de efetivo serviço, tenha sido penalizada com uma prisão, ou com duas sanções menores.

Insuficiente, quando no período de 2 (dois) anos de efetivo serviço tenha sido penalizada com até duas prisões e com quatro sanções menores.

Mau quando, no período de 1 (um) ano de efetivo serviço tenha sido penalizada com mais de duas prisões e com seis sanções menores.

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Q515936

Legislação Estadual Legislação do Estado de Pernambuco , Lei nº 6.783 de 1974 - Estatuto dos Policiais Militares ,

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515936 Legislação Estadual

A Lei 11.817 estabelece as modificações da aplicação de pena. Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

A relevação da pena consiste na suspensão do cumprimento da mesma e somente poderá ser concedida por motivo de passagem de comando, data do aniversário da OME ou data nacional, quando já tiver sido cumprida pelo menos metade da pena.

A atenuação de pena consiste na transformação da pena aplicada em uma pena menos rigorosa, se assim o exigir o interesse da disciplina e da ação educativa.

A anulação de pena consiste em tornar sem efeito a publicação da mesma e poderá ser concedida quando ficar comprovado ter ocorrido injustiça ou ilegalidade na sua aplicação.

A agravação de pena consiste na transformação da pena aplicada em uma pena mais rigorosa, somente se assim o exigir o interesse da disciplina.

Poderá ocorrer a anulação em qualquer tempo e em quaisquer circunstâncias pelas autoridades especificadas nos incisos I e II, do art. 10, deste Código e no prazo de 30 (trinta) dias, pelas demais autoridades.

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Q515935

Legislação Estadual Legislação do Estado de Pernambuco , Lei nº 6.783 de 1974 - Estatuto dos Policiais Militares ,

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515935 Legislação Estadual

As penas discipl inares militares a que estão sujeitos os militares estaduais, segundo o estabelecido na parte Especial do Código Disciplinar do Estado de Pernambuco, são as seguintes:

Alternativas

Repreensão, detenção, prisão, licenciamento a bem da disciplina e exclusão a bem da disciplina.

Repreensão, detenção, prisão, licenciamento a bem da disciplina e cancelamento de matrícula em curso ou estágio.

Detenção, prisão, licenciamento a bem da disciplina e cancelamento de matrícula em curso ou estágio afastamento do cargo, função, encargo ou comissão e exclusão a bem da disciplina.

Prisão, licenciamento a bem da disciplina, exclusão a bem da disciplina, cancelamento da matrícula em curso de estágio e suspensão da folga.

Advertência, detenção, prisão, licenciamento a bem da disciplina e exclusão a bem da disciplina.

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43: C

44: B

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