A Lei estadual n° 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos
vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária contém regras a respeito das partes processuais e da
capacidade processual. De acordo com as regras desta Lei,
A Lei estadual n° 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados
ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária, contém regras específicas acerca de prazos, que
constituem elemento fundamental de qualquer trâmite processual. De acordo com esta Lei,
O Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás (Lei Complementar estadual n° 104, de 09 de
outubro de 2013) traz diversas disposições sobre os Deveres da Administração Fazendária. A respeito dessas disposições,
De acordo com o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás (Lei Complementar estadual
n° 104, de 09 de outubro de 2013), são garantias do contribuinte a
No Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás (Lei Complementar estadual n° 104, de 09
de outubro de 2013), consta como obrigação do contribuinte