Questões da Prova FCC - 2018 - SEFAZ-GO - Auditor-Fiscal da Receita Estadual

Foram encontradas 29 questões

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Q937802 Legislação Estadual
De acordo com a Lei estadual n° 11.651/91, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás, o ITCD incide e é devido a este Estado
Alternativas
Q937801 Legislação Estadual
A Lei Complementar estadual n° 104/2013 instituiu o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás, que contempla várias regras relacionadas com as multas aplicadas pelo Fisco estadual. De acordo com este Código,
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Q937800 Legislação Estadual
De acordo com a Lei estadual n° 16.469/2009, o Processo Administrativo Tributário compreende o Processo
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Q937799 Legislação Estadual
Conforme o Anexo XV do Decreto n° 4.852, de 1997, na operação promovida por estabelecimento contribuinte do ICMS localizado em outro Estado que destine mercadoria para consumidor final não contribuinte localizado no Estado de Goiás, realizada em junho de 2017, sendo a alíquota interestadual de 12%, a alíquota interna em Goiás de 17% e a alíquota interna no Estado do remetente de 18%. Conforme esse Anexo,
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Q937798 Legislação Estadual
O Decreto n° 9.104, de 2017, dispõe sobre o pagamento do ICMS, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, a ser feito pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional (DIFAL – Simples Nacional), nas aquisições de mercadorias destinadas à comercialização. Conforme esse decreto,
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Respostas
6: E
7: A
8: D
9: B
10: E