Questões de Concurso Sobre demais legislações extravagantes em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
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Q2312097
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Adriana, servidora estadual aposentada, impetrou mandado de
segurança para impugnar conduta omissiva que atribuiu à
Administração Pública, consubstanciada, em sua ótica, na não
inclusão, nos respectivos proventos, do valor de uma gratificação
a cuja incorporação entendia fazer jus.
Depois de prestadas as informações pela autoridade impetrada, de apresentada a peça impugnativa pela pessoa jurídica de direito público e de ofertada a manifestação conclusiva pelo Ministério Público, o juiz da causa proferiu sentença.
De acordo com o ato decisório, foi concedida a segurança vindicada, reconhecendo-se o direito subjetivo de Adriana à incorporação da gratificação e determinando-se à autoridade coatora que procedesse à inclusão do respectivo valor nos proventos da impetrante.
Subindo os autos à segunda instância, por força do reexame necessário, o órgão ad quem confirmou a sentença de piso, a que se seguiu, então, o seu trânsito em julgado.
Poucos meses depois, Adriana intentou nova demanda, já então pelo procedimento comum, pleiteando a condenação da Fazenda Pública estadual a lhe pagar os valores que reputava devidos, a título da mesma gratificação, relativamente a lapso temporal anterior à data do ajuizamento de sua primeira ação.
Tomando contato com a nova petição inicial, deverá o magistrado:
Depois de prestadas as informações pela autoridade impetrada, de apresentada a peça impugnativa pela pessoa jurídica de direito público e de ofertada a manifestação conclusiva pelo Ministério Público, o juiz da causa proferiu sentença.
De acordo com o ato decisório, foi concedida a segurança vindicada, reconhecendo-se o direito subjetivo de Adriana à incorporação da gratificação e determinando-se à autoridade coatora que procedesse à inclusão do respectivo valor nos proventos da impetrante.
Subindo os autos à segunda instância, por força do reexame necessário, o órgão ad quem confirmou a sentença de piso, a que se seguiu, então, o seu trânsito em julgado.
Poucos meses depois, Adriana intentou nova demanda, já então pelo procedimento comum, pleiteando a condenação da Fazenda Pública estadual a lhe pagar os valores que reputava devidos, a título da mesma gratificação, relativamente a lapso temporal anterior à data do ajuizamento de sua primeira ação.
Tomando contato com a nova petição inicial, deverá o magistrado:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SE
Prova:
FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |
Q2307559
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Instaurado processo administrativo em desfavor de determinado
notário, na esteira da notícia de que os livros, papéis e
documentos da serventia da qual era delegatário não eram
mantidos em ordem, veio afinal a ser editado em seu desfavor,
no dia 5 de abril de 2023, ato impositivo de multa.
Cientificado do ato sancionatório no dia 19 de abril de 2023, o notário, através de advogado regularmente constituído, distribuiu, em 10 de agosto do mesmo ano, petição inicial de ação de mandado de segurança, pleiteando a invalidação da pena de multa que lhe fora aplicada.
Como causa de pedir de sua demanda, alegou o notário que a imputação formulada em seu desfavor não era veraz, e que uma perícia e a oitiva de testemunhas seriam meios de prova idôneos para demonstrar que a sua serventia tinha toda a documentação em ordem.
Ao tomar contato com a petição inicial, caberá ao juiz da causa:
Cientificado do ato sancionatório no dia 19 de abril de 2023, o notário, através de advogado regularmente constituído, distribuiu, em 10 de agosto do mesmo ano, petição inicial de ação de mandado de segurança, pleiteando a invalidação da pena de multa que lhe fora aplicada.
Como causa de pedir de sua demanda, alegou o notário que a imputação formulada em seu desfavor não era veraz, e que uma perícia e a oitiva de testemunhas seriam meios de prova idôneos para demonstrar que a sua serventia tinha toda a documentação em ordem.
Ao tomar contato com a petição inicial, caberá ao juiz da causa:
Ano: 2023
Banca:
FADESP
Órgão:
Prefeitura de Parauapebas - PA
Prova:
FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Procurador |
Q2304865
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Nos termos das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria de mandado de segurança, é
CORRETO afirmar que
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |
Q2304600
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca da reclamação, da ação civil pública, do mandado de
segurança, da ação rescisória e do incidente de resolução de
demandas repetitivas, assinale a opção correta, de acordo com a
legislação processual em vigor e com a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |
Q2304594
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Nos termos da legislação processual civil em vigor e conforme a
jurisprudência dominante do STJ, é correto afirmar que, caso seja
constatada indisponibilidade de sistema eletrônico de tribunal, a
prorrogação de prazo para interposição de recurso deve ser
admitida