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( ) A natureza da atividade exercida pela empresa pública ou sociedade de economia mista é irrelevante para a aplicação do regime jurídico de prescrição.
( ) Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.
( ) A natureza da pessoa jurídica não é critério relevante para definição do regime prescricional, a ser aplicado às sociedades de economia mista e empresas públicas.
( ) A lei de efeitos concretos que suprimir direitos em desfavor de um servidor público não é hábil a modificar a forma de contagem do prazo prescricional.
( ) Contestação
( ) Preleção
( ) Exceção
( ) Reconvenção
A seguir, assinale a alternativa que contém a ordem correta de cima para baixo.
Sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e de acordo com o previsto no Código de Processo Civil, analise as afirmativas a seguir.
I – O incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser instaurado, de ofício, pelo juiz, em razão do poder geral de cautela.
II – O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
III – Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por sentença, da qual cabe recurso de apelação.
IV – Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.
Está correto o que se afirma em:
Com base no Código de Processo Civil, o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:
I – Na ação em que houver pedido subsidiário, o de maior valor.
II – Na ação em que os pedidos são alternativos, o valor do pedido principal.
III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor.
IV - Na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido.
Está CORRETO o que se afirma em: