Comentário da Questão – Agravo Interno (Art. 1.021, CPC/2015)

Tema central: A questão trata do agravo interno, recurso cabível contra decisão monocrática do relator no âmbito dos tribunais, conforme disciplinado no art. 1.021 do CPC/2015.

Legislação aplicável:
"Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado..."
§1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.
§2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 dias...
§3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.
§4º ...multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.
§5º ...exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final."

Análise das assertivas:

I, II, III, V estão corretas: correspondem literalmente ao previsto nos §§1º, 2º, 3º e 5º do art. 1.021 do CPC/2015. Exemplo: se o advogado recorre de decisão monocrática do relator, deve atacar especificamente os argumentos da decisão e cumprirá todo esse procedimento.

Pegadinha importante: A IV está ERRADA ao estipular "entre 10 e 20%" de multa; o correto, conforme a lei, é "entre 1 e 5%" (§4º).

Atenção: A jurisprudência do STJ reforça a necessidade de decisão fundamentada para a aplicação da multa (AREsp 1616329).

Alternativa correta:
D) Apenas quatro assertivas estão corretas.

Estratégia de prova: Leia cuidadosamente percentuais, prazos e exceções. Termos numéricos costumam aparecer como pegadinha. Compare sempre a assertiva com a redação literal da lei.

Referências doutrinárias: Fredie Didier Jr., “Curso de Direito Processual Civil”, e Cassio Scarpinella Bueno, “Novo Código de Processo Civil Anotado”.

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Art. 1.021, § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre 1% e 5% do valor atualizado da causa.

 Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas,

quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

§ 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.

§ 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.

§ 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

§ 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.

Artigo 1021 pg 1, 2, 3, 4 e 5 do CPC.

I. Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. (CORRETO, literalidade do art. 1.021, §1º do CPC)

II. O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. (CORRETO, literalidade do art. 1.021, §2º do CPC)

III. É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. (CORRETO, literalidade do art. 1.021, §3º do CPC)

IV. Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre dez e vinte por cento do valor atualizado da causa. (INCORRETO, o art. 1.021, §4º prevê a fixação da referida multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa)

V. A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no caso do agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.  (CORRETO, literalidade do art. 1.021, §5º do CPC)

Gabarito, Letra D

A multa é de 1 a 5 por cento