O recurso de apelação será dirigido diretamente ao tribunal competente.

A apelação terá efeito devolutivo e suspensivo, devendo este último ser requerido de forma expressa.

A parte apelada será intimada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação no prazo de dez dias.

Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, o recurso de apelação devolverá ao tribunal apenas a matéria que tenha sido objeto da sentença.

As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.