Questões de Concurso
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Q3324240
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Institutos como a cumulação objetiva de demandas e a
denunciação da lide são legitimados pelo(s) princípio(s) da:
Q3324239
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que se refere ao incidente da desconsideração da
personalidade jurídica, é correto afirmar que:
Q3324238
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No dia 21 de outubro de 2024, um servidor público estadual,
assistido pela Defensoria Pública, impetrou mandado de
segurança para impugnar ato administrativo editado em 3 de
junho de 2024 e de cujo teor foi cientificado em 2 de julho do
mesmo ano.
A autoridade impetrada e a pessoa jurídica de direito público, nas respectivas manifestações processuais, sem prejuízo dos argumentos defensivos de cunho meritório, concernentes à legalidade do ato alvejado, arguiram a inobservância do prazo para a propositura da ação mandamental.
Ofertado o pronunciamento ministerial conclusivo, o juiz da causa proferiu sentença, publicada em 10 de fevereiro de 2025, em que denegava a segurança vindicada, por entender que, de fato, o impetrante havia intentado o mandamus após expirado o prazo legal de 120 dias.
Tendo sido pessoalmente intimado da sentença somente no dia 10 de março de 2025, o defensor público protocolizou recurso de apelação em 31 de março, pugnando pela reforma da sentença. Na sequência, a pessoa jurídica de direito público apresentou as suas contrarrazões de apelação, prestigiando o decisum.
Nesse contexto, caberá ao órgão ad quem:
A autoridade impetrada e a pessoa jurídica de direito público, nas respectivas manifestações processuais, sem prejuízo dos argumentos defensivos de cunho meritório, concernentes à legalidade do ato alvejado, arguiram a inobservância do prazo para a propositura da ação mandamental.
Ofertado o pronunciamento ministerial conclusivo, o juiz da causa proferiu sentença, publicada em 10 de fevereiro de 2025, em que denegava a segurança vindicada, por entender que, de fato, o impetrante havia intentado o mandamus após expirado o prazo legal de 120 dias.
Tendo sido pessoalmente intimado da sentença somente no dia 10 de março de 2025, o defensor público protocolizou recurso de apelação em 31 de março, pugnando pela reforma da sentença. Na sequência, a pessoa jurídica de direito público apresentou as suas contrarrazões de apelação, prestigiando o decisum.
Nesse contexto, caberá ao órgão ad quem:
Q3324237
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O provimento jurisdicional que nem sequer em tese é impugnável
pelo recurso extraordinário é a decisão proferida por:
Q3324236
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que concerne à ação de consignação em pagamento, é
correto afirmar que:
Q3324235
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Caio, adolescente de 15 anos de idade, devidamente
representado por sua genitora, ajuizou ação de indenização, pelo
procedimento comum, em face de Tício, a quem imputou a
prática de agressões que lhe causaram lesões corporais.
Concluídas as fases postulatória e da instrução probatória, foi ofertada a manifestação conclusiva do Ministério Público, havendo-se proferido, na sequência, sentença de mérito, por meio da qual o juiz da causa condenou o réu a pagar ao autor verba indenizatória, embora em valor inferior àquele pleiteado na petição inicial.
Inconformados, tanto Caio quanto Tício interpuseram recursos de apelação. O primeiro requereu a majoração da verba, ao passo que o segundo pugnou pela reforma integral da sentença, para o fim de se julgar improcedente o pleito indenizatório autoral.
Subindo os autos ao órgão ad quem, o desembargador relator do procedimento recursal, constatando que Caio já havia completado a idade de 16 anos, determinou-lhe que regularizasse a sua representação processual, com a anexação aos autos de instrumento de mandato ad judicia do qual constasse a sua assinatura, juntamente com a de sua genitora.
Mas, apesar de regularmente intimado, Caio quedou-se inerte, assim tendo permanecido mesmo após novas intimações.
Nesse cenário, caberá ao relator:
Concluídas as fases postulatória e da instrução probatória, foi ofertada a manifestação conclusiva do Ministério Público, havendo-se proferido, na sequência, sentença de mérito, por meio da qual o juiz da causa condenou o réu a pagar ao autor verba indenizatória, embora em valor inferior àquele pleiteado na petição inicial.
Inconformados, tanto Caio quanto Tício interpuseram recursos de apelação. O primeiro requereu a majoração da verba, ao passo que o segundo pugnou pela reforma integral da sentença, para o fim de se julgar improcedente o pleito indenizatório autoral.
Subindo os autos ao órgão ad quem, o desembargador relator do procedimento recursal, constatando que Caio já havia completado a idade de 16 anos, determinou-lhe que regularizasse a sua representação processual, com a anexação aos autos de instrumento de mandato ad judicia do qual constasse a sua assinatura, juntamente com a de sua genitora.
Mas, apesar de regularmente intimado, Caio quedou-se inerte, assim tendo permanecido mesmo após novas intimações.
Nesse cenário, caberá ao relator:
Q3323429
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No Direito Processual Civil, as nulidades processuais são
regidas por princípios como o da instrumentalidade das
formas e a inexistência de nulidade sem prejuízo,
distinguindo-se das nulidades do direito civil por sua
natureza pública e específica. Acerca do assunto,
marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as
falsas:
(__)O princípio da instrumentalidade das formas, previsto no Art. 188 do CPC/2015, estabelece que os atos processuais, mesmo realizados de modo diverso do prescrito, são válidos se alcançarem sua finalidade essencial.
(__)A nulidade de um ato processual, segundo o Art. 281 do CPC/2015, sempre acarretará a invalidação de todos os atos subsequentes, independentemente de sua dependência em relação ao ato nulo.
(__)A ausência de intimação do Ministério Público, quando este deveria atuar como fiscal da ordem jurídica, gera nulidade dos atos praticados a partir do momento em que a intimação era devida, conforme Art. 279, § 1º, do CPC/2015.
(__)Não há nulidade sem prejuízo, conforme Art. 282, § 1º, do CPC/2015, sendo este princípio aplicável mesmo às invalidades com pena de nulidade expressa na lei, como a falta de intimação do Ministério Público em caso de interesse de invalidez.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O princípio da instrumentalidade das formas, previsto no Art. 188 do CPC/2015, estabelece que os atos processuais, mesmo realizados de modo diverso do prescrito, são válidos se alcançarem sua finalidade essencial.
(__)A nulidade de um ato processual, segundo o Art. 281 do CPC/2015, sempre acarretará a invalidação de todos os atos subsequentes, independentemente de sua dependência em relação ao ato nulo.
(__)A ausência de intimação do Ministério Público, quando este deveria atuar como fiscal da ordem jurídica, gera nulidade dos atos praticados a partir do momento em que a intimação era devida, conforme Art. 279, § 1º, do CPC/2015.
(__)Não há nulidade sem prejuízo, conforme Art. 282, § 1º, do CPC/2015, sendo este princípio aplicável mesmo às invalidades com pena de nulidade expressa na lei, como a falta de intimação do Ministério Público em caso de interesse de invalidez.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Q3323427
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No âmbito do Direito Processual Civil, a jurisdição é
entendida como a função estatal de solução de conflitos
e garantia da aplicação do direito, enquanto a ação é o
direito de provocar essa atividade jurisdicional.
Relacionada a esses conceitos, a arbitragem surge como
alternativa à jurisdição estatal, regulamentada pela Lei nº
9.307/96 e confirmada no CPC/2015. Acerca do assunto,
marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as
falsas:
(__)A arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307/96, é permitida para a solução de conflitos envolvendo direitos disponíveis, produzindo decisões com os mesmos efeitos de uma sentença judicial entre as partes.
(__)A existência de uma cláusula compromissória, por si só, impede o acesso ao Poder Judiciário, mesmo antes da edição da Lei nº 9.307/96, sendo esta a razão de sua inclusão como preliminar de defesa no CPC/73.
(__)O compromisso arbitral, após a Lei nº 9.307/96, tornou-se irrelevante, pois o art. 7º da referida lei força coercitiva à cláusula compromissória, dispensando a necessidade de acordo específico entre as partes em caso de conflito.
(__)A constitucionalidade da Lei nº 9.307/96 foi reconhecida pelo STF, que entendeu a arbitragem como uma forma de jurisdição privada compatível com o Art. 5º, XXXV, da CF/88, que assegura a inafastabilidade do controle jurisdicional.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307/96, é permitida para a solução de conflitos envolvendo direitos disponíveis, produzindo decisões com os mesmos efeitos de uma sentença judicial entre as partes.
(__)A existência de uma cláusula compromissória, por si só, impede o acesso ao Poder Judiciário, mesmo antes da edição da Lei nº 9.307/96, sendo esta a razão de sua inclusão como preliminar de defesa no CPC/73.
(__)O compromisso arbitral, após a Lei nº 9.307/96, tornou-se irrelevante, pois o art. 7º da referida lei força coercitiva à cláusula compromissória, dispensando a necessidade de acordo específico entre as partes em caso de conflito.
(__)A constitucionalidade da Lei nº 9.307/96 foi reconhecida pelo STF, que entendeu a arbitragem como uma forma de jurisdição privada compatível com o Art. 5º, XXXV, da CF/88, que assegura a inafastabilidade do controle jurisdicional.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Q3323418
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considere o seguinte caso: em uma ação envolvendo
uma relação de consumo, o juiz decide inverter o ônus
da prova em favor do consumidor, com base no Art. 6º,
VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC),
registrando sua vulnerabilidade frente à empresa
demandada. Em outro cenário, em um processo no qual
a Fazenda Pública é parte, o juiz concede prazo em
dobro para suas manifestações, conforme o Art. 183 do
CPC, justificando tal medida como forma de equilibrar as
desigualdades estruturais entre as partes. Diante disso,
analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa
correta.
Q3323407
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No Direito Processual Civil, a competência define o
âmbito de atuação dos órgãos jurisdicionais, podendo
ser absoluta ou relativa, e sua modificação ou alegação
de incompetência seguem regras específicas no
CPC/2015. Sobre a competência, suas disposições
gerais, a modificação e a incompetência, analise as
afirmativas a seguir:
I.A incompetência absoluta deverá ser alegada exclusivamente em preliminar de contestação, sob pena de preclusão, não podendo o juiz reconhecê-la de ofício em momento posterior.
II.A prorrogação da competência ocorre tanto na incompetência absoluta quanto na relativa, desde que as partes não se manifestem em preliminar de contestação, tornando o juízo inicialmente incompetente apto a julgar a causa.
III.A incompetência relativa, se não arguida em preliminar de contestação, resulta na prorrogação da competência, sendo esta limitada às hipóteses de competência em razão do valor ou do território.
Está correto o que se afirma em:
I.A incompetência absoluta deverá ser alegada exclusivamente em preliminar de contestação, sob pena de preclusão, não podendo o juiz reconhecê-la de ofício em momento posterior.
II.A prorrogação da competência ocorre tanto na incompetência absoluta quanto na relativa, desde que as partes não se manifestem em preliminar de contestação, tornando o juízo inicialmente incompetente apto a julgar a causa.
III.A incompetência relativa, se não arguida em preliminar de contestação, resulta na prorrogação da competência, sendo esta limitada às hipóteses de competência em razão do valor ou do território.
Está correto o que se afirma em:
Q3323400
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considere o seguinte cenário: em uma ação de
revogação de doação movida por um pai contra seus
filhos, uma mãe, usufrutuária do bem doado, requer sua
intervenção como assistente simples dos filhos,
enquanto um credor dos filhos também pleiteia
participação no processo, alegando interesse na
manutenção do patrimônio dos devedores. Diante disso,
analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa
correta.
Q3323248
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considerando a disciplina da Fazenda Pública em juízo
pelo Código de Processo Civil, julgue as assertivas a
seguir:
I.Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários deverá sempre observar o critério da equidade.
II.Revogado o benefício da justiça gratuita, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa.
III.A participação da Fazenda Pública no processo exige, sob pena de nulidade, a intervenção do Ministério Público a fim de que exerça a função de fiscal do ordenamento jurídico.
IV.É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.
É correto o que se afirma em:
I.Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários deverá sempre observar o critério da equidade.
II.Revogado o benefício da justiça gratuita, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa.
III.A participação da Fazenda Pública no processo exige, sob pena de nulidade, a intervenção do Ministério Público a fim de que exerça a função de fiscal do ordenamento jurídico.
IV.É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.
É correto o que se afirma em:
Q3323242
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considerando o que estabelece o Código de Processo
Civil sobre o cumprimento de decisão contra a Fazenda
Pública, julgue as assertivas a seguir:
I.A defesa da Fazenda Pública pode se basear na inexigibilidade da obrigação. Considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.
II.No caso da assertiva "I", se o julgamento do Supremo Tribunal Federal for proferido após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
III.A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial para, em 30 dias, inscrever a dívida em precatório, sob pena de incidir em multa de 10% sobre o valor exequendo.
IV.No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente está dispensado de apresentar o demonstrativo atualizado do crédito, pois tal atribuição é da contadoria do tribunal.
É correto o que se afirma em:
I.A defesa da Fazenda Pública pode se basear na inexigibilidade da obrigação. Considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.
II.No caso da assertiva "I", se o julgamento do Supremo Tribunal Federal for proferido após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
III.A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial para, em 30 dias, inscrever a dívida em precatório, sob pena de incidir em multa de 10% sobre o valor exequendo.
IV.No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente está dispensado de apresentar o demonstrativo atualizado do crédito, pois tal atribuição é da contadoria do tribunal.
É correto o que se afirma em:
Q3323237
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre o que prevê o Código de Processo Civil em
relação aos recursos, julgue as assertivas a seguir:
I.Os recursos, como regra, impedem a eficácia da decisão, a menos que o relator permita o cumprimento provisório da decisão recorrida.
II.O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público. Todavia, o Ministério Público somente terá legitimidade recursal quando atuar, no processo, como parte.
III.Como regra geral, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
IV.O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a concordância do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso, sendo que a desistência do recurso impede a análise de todas as questões invocadas pelo recorrente, inclusive aquela cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.
É correto o que se afirma em:
I.Os recursos, como regra, impedem a eficácia da decisão, a menos que o relator permita o cumprimento provisório da decisão recorrida.
II.O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público. Todavia, o Ministério Público somente terá legitimidade recursal quando atuar, no processo, como parte.
III.Como regra geral, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
IV.O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a concordância do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso, sendo que a desistência do recurso impede a análise de todas as questões invocadas pelo recorrente, inclusive aquela cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.
É correto o que se afirma em:
Q3323235
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre o que prevê o Código de Processo Civil em
relação aos recursos e meios de impugnação das
decisões judiciais, julgue as assertivas a seguir:
I.Contra a decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido, que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, caberá agravo interno.
II.Se o relator, no Superior Tribunal de Justiça, entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deverá inadmitir o recurso, pois a apreciação de tal matéria compete ao Supremo Tribunal Federal.
III.Se o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário por pressupor a revisão da interpretação de lei federal ou de tratado, remetê-lo-á ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial.
IV.A propositura da ação rescisória impede o cumprimento da decisão rescindenda, que somente poderá ser executada após o julgamento da ação rescisória, independentemente da interposição de recurso contra esse julgamento.
É correto o que se afirma em:
I.Contra a decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido, que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, caberá agravo interno.
II.Se o relator, no Superior Tribunal de Justiça, entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deverá inadmitir o recurso, pois a apreciação de tal matéria compete ao Supremo Tribunal Federal.
III.Se o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário por pressupor a revisão da interpretação de lei federal ou de tratado, remetê-lo-á ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial.
IV.A propositura da ação rescisória impede o cumprimento da decisão rescindenda, que somente poderá ser executada após o julgamento da ação rescisória, independentemente da interposição de recurso contra esse julgamento.
É correto o que se afirma em:
Q3304122
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Elaine promoveu ação de reparação de danos em face de Murilo, por intermédio da Defensoria Pública de
São Paulo. Em contestação, Murilo, representado por advogado particular, requereu gratuidade de custas.
O pedido de gratuidade foi deferido pelo Juiz. Para subsidiar a manifestação em réplica, Elaine, em
atendimento, relatou à Defensoria Pública que Murilo é empresário e reúne condições de arcar cem as
custas processuais. A defensora pública deverá apresentar
Q3304121
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Nilza, em atendimento na Defensoria Pública de São Paulo, relatou que o pai de sua filha está
trabalhando com vínculo empregatício, porém não está pagando a pensão alimentícia fixada
Judicialmente. O inadimplemento é recente e a usuária manifestou desejo de que o cumprimento de
sentença fosse ajuizado sob o rito da prisão. Ao elaborar o cumprimento de sentença, a Defensora Pública
deverá indicar no polo passivo da demanda
Q3304120
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em ação de divórcio com discussão de guarda, alimentos e partilha de bens, a autora vem enfrentando
dificuldades na citação do requerido. Já foram expedidos alguns ofícios de praxe para obtenção de
endereços, porém ainda não esgotadas as tentativas de localização pessoal do réu. Diante da demora na
localização do requerido, a autora narrou o desejo de conseguir o divórcio independentemente da
citação deste. Assim, com o objetivo de dissolver o vínculo matrimonial, no curso da ação de divórcio, a
Defensoria Pública poderá requerer
Q3304119
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Maria buscou atendimento na Defensoria Pública de São Paulo para ajuizar ação de divórcio. Maria, já
separada de fato, atualmente reside em São José dos Campos. O réu, José, mora em Paraibuna-SP.
Ambos, quando residiam Juntos, tiveram como último domicílio do casal a cidade de Taubaté-SP. O casal
não teve filhos, porém Maria relata ter sido vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher. O
casal adquiriu apenas um bem imóvel no litoral. O foro competente para a ação é o
Q3304118
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
João promoveu cumprimento de sentença em face do Banco "A" e da Seguradora "B", ambos condenados
solidariamente em fase de conhecimento a pagá-lo a quantia de R$ 5.000,00, em ressarcimento por danos
materiais. Em decisão proferida no cumprimento de sentença, o Juiz acolheu a impugnação apresentada
pela Seguradora "B", reconhecendo sua ilegitimidade passiva, prosseguindo-se o cumprimento de
sentença em relação ao Banco "A". Da decisão, caberá
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