Comentário de Gabarito – Direito Processual Civil (CPC 2015) – Recursos

1. Tema jurídico e legislação aplicável

Trata-se da preclusão consumativa no direito recursal e da adequação no manejo de recursos. O caso exige conhecimento sobre o tema dos recursos autônomos, sobre qual recurso é cabível frente à decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença, assim como sobre o princípio da unicidade recursal (unirrecorribilidade).

2. Legislação pertinente

CPC, art. 1.015: “Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: ...”
Segundo entendimento consolidado, a decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença é decisão interlocutória e, portanto, cabe agravo de instrumento.

Referência doutrinária: Fredie Didier Jr., “Curso de Direito Processual Civil”.
Jurisprudência: STJ, Informativo 820 – “A interposição de recurso inadequado não obsta a posterior interposição do recurso cabível, se ainda no prazo” – não há preclusão consumativa quando o primeiro recurso é completamente inexistente. No entanto, para recursos existentes, aplica-se a preclusão consumativa.

3. Tema central e exemplo prático

Nesse caso, Genésio interpôs dois recursos contra a mesma decisão, ambos existentes (apelação e agravo de instrumento). O correto seria apenas um, conforme a hipótese legal. Quando se interpõe dois recursos viáveis, só o primeiro deve ser conhecido, segundo o STJ.

Por exemplo: se alguém apresenta simultaneamente embargos de declaração e apelação contra uma sentença definitiva, será conhecido apenas o primeiro recurso interposto.

Justificativa da alternativa correta (B)

A alternativa B é correta porque, segundo a preclusão consumativa, o direito de recorrer se exercita com a interposição do primeiro recurso. Como Genésio apresentou dois recursos existentes, contra a mesma decisão, sua segunda tentativa é inócua. Ambos não serão conhecidos — o primeiro por ser inadequado, e o segundo por já estar esgotado o direito de recorrer.

Análise das alternativas incorretas

A: O princípio da fungibilidade só se aplica entre recursos “existentes” e diante de dúvida objetiva — aqui, ambos existem; aplicar fungibilidade seria admitir possível reiteração, o que não ocorre.
C: O segundo recurso está precluso. Não pode ser conhecido.
D: Decisão que rejeita impugnação é sim recorrível, cabe agravo, conforme art. 1.015.
E: O primeiro recurso (apelação) não é o correto — cabe agravo, não apelação.

Pegadinha: a tentação de pensar que o segundo recurso, por ser o correto, seria conhecido. Cuidado: pela unirrecorribilidade recursal e preclusão consumativa, não se pode reiterar o mesmo direito de recorrer.

Conclusão

Fique atento à adequação recursal e ao princípio da preclusão consumativa. Ler atentamente o tipo de decisão e o prazo são pontos-chave para evitar erros em prova!

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A preclusão consumativa pela interposição de recurso enseja a inadmissibilidade do segundo inconformismo interposto pela mesma parte e contra o mesmo julgado, pouco importando se o recurso posterior é o adequado para impugnar a decisão e tenha sido interposto antes de decorrido o prazo recursal. 



STJ. 3ª Turma. REsp 2.075.284-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 8/8/2023 (Info 782).

No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento.

(REsp 1698344/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018)

Em complemento as respostas, vale ressaltar que o primeiro recurso (apelação) não foi conhecido por não ser adequado em face da decisão interlocutória que não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença.

alguém pode explicar por que não pode ser a letra C?

A decisão não acolheu a impugnacão e a execução vai prosseguir. Nesse caso, não findou a execução, então não seria apelação de qualquer modo