Tema central: A questão aborda responsabilidade do exequente por prejuízos causados ao executado, quando a execução se revela indevida no âmbito do processo de execução de título extrajudicial; tema fundamental do CPC/2015 para concursos de Promotor de Justiça.

Legislação Aplicável:
CPC, art. 776: “O exequente ressarcirá ao executado os danos que este sofreu, quando a sentença, transitada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução.”
CPC, art. 520, I: “O cumprimento provisório da sentença corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido.”
Jurisprudência (STJ, REsp 1.931.620): A responsabilidade é objetiva.

Comentário:
O exequente (no caso, o Condomínio) ajuizou execução fundada em título extrajudicial, que restou reconhecida como indevida após a prova do pagamento. Em tal situação, a responsabilidade do exequente pelos prejuízos causados ao executado é objetiva: não importa dolo ou culpa, bastando provar o dano e o nexo causal (perda de oportunidade de venda do imóvel, decorrente da penhora injusta). A doutrina (Daniel Amorim Assumpção Neves, Marcus Vinicius Rios Gonçalves) é clara quanto à ausência de necessidade de prova de culpa para a reparação.

Exemplo prático: Se um condomínio ajuíza execução por cotas e posteriormente se comprova que já houve pagamento, o executado poderá exigir ressarcimento caso consiga demonstrar prejuízo efetivo decorrente da execução indevida.

Justificativa da alternativa A (correta):
A responsabilização do exequente é objetiva, conforme artigos 776 e 520, I, CPC e reafirmado pelo STJ. Não importa boa-fé ou ausência de culpa/dolo. Basta a ocorrência do dano/i nex o com a execução indevida.

Análise dos erros das alternativas:
B: Incorreta. Contribuições condominiais possuem título executivo (CPC, art. 784, X).
C: Incorreta. A interposição de embargos não suspende a execução, salvo tutela judicial.
D: Errada: Não se exige demonstração de dolo/culpa, pois a responsabilidade é objetiva.
E: Equivocada. Honorários são devidos ao executado vencedor (CPC, art. 85).

Pegadinha: Muitos candidatos erram ao acreditar que há necessidade de culpa/dolo do exequente, o que é dispensado pelo sistema processual.

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GABARITO: A

A – CORRETA – No processo de execução, não há que se falar na discussão acerca da culpa do exequente em relação ao ressarcimento dos danos que impingiu ao executado quando a sentença declarar inexistente a obrigação ensejadora da execução. Nesse contexto, considerando que o juízo entendeu assistir razão a Urbano (considerando inexistente a execução), o condomínio é responsável pelos prejuízos causados a Urbano, cabendo sua responsabilização objetiva:

CPC:

Art. 776 – O exequente ressarcirá ao executado os danos que este sofreu, quando a sentença, transitada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução.

B – ERRADA – Ao contrário do quanto afirmado, a via eleita pelo condomínio foi adequada, pois o crédito de contribuições condominiais possui sim eficácia executiva, não havendo necessidade de propositura de ação de conhecimento para sua cobrança.

CPC:

Art. 784 – São títulos executivos extrajudiciais:

X – o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas.

C – ERRADA – A regra geral é que os embargos NÃO possuem efeito suspensivo. Assim, ao contrário do quanto afirmado, a mera propositura de embargos à execução NÃO impede a prática de atos executivos.

CPC:

Art. 919. Os embargos à execução NÃO terão efeito suspensivo.

§1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

D – ERRADA – Conforme fundamentação da letra A, a responsabilidade do condomínio é OBJETIVA, sendo desnecessária a demonstração de dolo ou culpa por Urbano.

E – ERRADA – É cabível a fixação de honorários advocatícios na execução de título extrajudicial:

CPC:

Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios em dez por cento, a serem pagos pelo executado.

§1º No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade.

§2º O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente.

O exequente responde objetivamente pela reparação de eventuais prejuízos causados ao executado, tendo em vista o risco da execução. [STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por maioria, julgado em 5/12/2023].

bizu que ajuda a resolver a questao: tutelas executivas correm sob a responsabilidade objetiva do exequente. nada mais justo. a execucao adentra de forma grave no patrimonio de outrem e, gerando prejuizos, havera o dever de indenizar. Podr haver uma ou outra excecao, mas é uma chave interprativa da tutela executiva.

Juntando as resposta de Lara e Natália:

A) CORRETO

• STJ, 2023: O exequente responde objetivamente pela reparação de eventuais prejuízos causados ao executado, tendo em vista o risco da execução. - Info 798.

B) ERRADO

• Art. 784 – São títulos executivos extrajudiciais:
• X – o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas.

C) ERRADO

• Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.

D) ERRADO

• Mesmo fundamento da assertiva "A".

E) ERRADO

• É cabível a fixação de honorários advocatícios na execução de título extrajudicial.
• Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios em dez por cento, a serem pagos pelo executado.

CARA VOU MIGRAR PRO TEC, A MAIORIA DAS QUESTÕES NÃO TEM COMENTÁRIO DOS PROFESSORES!!!!!!!!