Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 49

Q2550614

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: EMATER-DF Prova: IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Direito |

Q2550614 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito da jurisdição e da ação no processo civil, assinale a alternativa correta.

A

A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, sendo que compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar, com exclusão de qualquer outra, as ações decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil.

B

Para postular em juízo, é necessário haver interesse, legitimidade e possibilidade jurídica do pedido.

C

Serão processados pela jurisdição voluntária, entre outros, os pedidos de emancipação, sub-rogação e homologação de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza, e todos os interessados serão citados para que se manifestem, querendo, no prazo de 15 dias.

D

Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, ainda que autorizado pelo ordenamento jurídico.

E

Quanto à causa de pedir, o ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da individuação, que tem origem no direito alemão e determina, grosso modo, que a causa de pedir, independentemente da natureza da ação, é formada pelos fatos e pelos fundamentos jurídicos narrados pelo autor.

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Q2550587

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cidreira - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Advogado |

Q2550587 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a tutela provisória, e sua regulamentação pelo Código de Processo Civil (CPC), assinale a alternativa INCORRETA.

A

A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.

B

O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória.

C

A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal.

D

A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

E

O indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi, em qualquer hipótese, no julgamento desse.

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Q2550517

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iraí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Procurador Municipal |

Q2550517 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

NÃO está legitimado para a propositura da ação civil pública ambiental:

A

O Ministério Público Estadual.

B

O Ministério Público Federal.

C

O Município.

D

A Defensoria Pública.

E

O cidadão.

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Q2550516

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iraí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Procurador Municipal |

Q2550516 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em uma demanda cível de procedimento comum proposta pelo Município de Iraí/RS, o magistrado, após proferir a decisão de saneamento e organização do processo, determinou a intimação das partes para a indicação de testemunhas. O Município poderá arrolar até ____ testemunhas, sendo ____, no máximo, para a prova de cada fato.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

10 – 5

B

10 – 3

C

7 – 3

D

7 – 2

E

5 – 3

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Q2550515

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iraí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Procurador Municipal |

Q2550515 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Município de Iraí/RS propôs ação de cobrança de procedimento comum. Foi proferida sentença de procedência; no entanto, o juiz deixou de se manifestar sobre a condenação na verba honorária de sucumbência. O Procurador Municipal deverá interpor o recurso de embargos de declaração no prazo de:

A

5 dias.

B

8 dias.

C

10 dias.

D

15 dias.

E

30 dias.

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Q2550514

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iraí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Procurador Municipal |

Q2550514 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Proposta ação de cobrança pelo procedimento comum em relação ao Município de Iraí/RS, o julgador reconheceu a ilegitimidade ativa e extinguiu o processo. A decisão tem natureza:

A

Interlocutória de mérito e pode ser atacada por recurso de agravo de instrumento.

B

Interlocutória de mérito e pode ser atacada por recurso de apelação.

C

De sentença e pode ser atacada por recurso de agravo de instrumento.

D

De sentença e pode ser atacada por recurso de apelação.

E

De sentença e pode ser atacada por recurso de embargos infringentes.

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Q2550513

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iraí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Procurador Municipal |

Q2550513 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Foi proposta ação de indenização em relação ao Município de Iraí/RS, em função de um acidente de trânsito envolvendo veículo de propriedade municipal. Na contestação, o demandado denunciou a lide à sua seguradora, que veio ao processo e apresentou sua defesa. Se o juiz julgar improcedente o pedido de indenização formulado pela parte autora, entendendo não haver ocorrido culpa do condutor do veículo de titularidade do ente público:

A

A denunciação será indeferida.

B

A denunciação será julgada procedente, sem prejuízo da condenação do município ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado.

C

A denunciação será parcialmente procedente, sem prejuízo da condenação do município ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado.

D

A ação de denunciação será julgada improcedente, sem prejuízo da condenação do município ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado.

E

A ação de denunciação não terá seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do município ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado.

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Q2550507

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iraí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Procurador Municipal |

Q2550507 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Proposta ação popular em relação ao Município de Iraí/RS, esta foi julgada improcedente por falta de provas. É correto afirmar que:

A

A sentença produzirá coisa julgada material.

B

A ação poderá ser proposta novamente, com novas provas.

C

Caberá o recurso de agravo de instrumento.

D

A decisão não comporta recurso.

E

O autor será condenado ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais.

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Q2548582

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo Fundo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo Fundo - RS - Procurador |

Q2548582 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O secretário de obras do Município de Passo Fundo determinou o corte de árvores no procedimento de reforma de uma praça. A associação de moradores do bairro onde a praça está localizada ajuizou ação popular em relação ao Município, buscando a responsabilidade deste por dano ambiental. Nesse caso, é correto afirmar que:

A

O prazo para o Município contestar é de 15 dias, prorrogável uma vez por igual período.

B

A associação não tem legitimidade ativa para a demanda.

C

O Ministério Público intervém no processo na condição de fiscal da ordem jurídica, logo não terá legitimidade recursal.

D

A competência para a ação é do Juízo Federal de Passo Fundo.

E

Se a associação autora não postular o benefício da gratuidade judiciária, deverá recolher as custas judiciais no ato de propositura da ação.

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Q2548581

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo Fundo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo Fundo - RS - Procurador |

Q2548581 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em uma ação civil pública que tem por objeto direito difuso, foi proferida sentença de procedência. De acordo com o entendimento predominante no Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

A sentença fará coisa julgada ultra partes, no limite da competência do órgão prolator.

B

A sentença fará coisa julgada inter partes, no limite da competência do órgão prolator.

C

A sentença fará coisa julgada erga omnes, porém nos limites da competência do órgão prolator.

D

A sentença fará coisa julgada erga omnes.

E

Se a sentença for de improcedência por falta de provas, fará coisa julgada material.

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Q2548567

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo Fundo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo Fundo - RS - Procurador |

Q2548567 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Município de Passo Fundo ajuizou execução fiscal em relação à Sociedade Limitada XYZ. A executada opôs embargos à execução. A sentença que julgar os referidos embargos:

A

Não está sujeita à remessa necessária, quer seja de procedência ou improcedência.

B

Se for de improcedência, estará sujeita à remessa necessária.

C

Somente estará sujeita à remessa necessária se for de procedência integral.

D

Estará sujeita à remessa necessária se for de total ou parcial procedência.

E

Estará sujeita à remessa necessária se o valor econômico envolvido na causa for superior a 60 salários mínimos.

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Q2548566

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo Fundo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo Fundo - RS - Procurador |

Q2548566 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Município de Passo Fundo ajuizou ação de execução de contrato em relação à Sociedade Limitada 123. A parte executada, no prazo legal, opôs embargos à execução. O Município poderá impugnar os referidos embargos em até quantos dias?

A

5.

B

10.

C

15.

D

20.

E

30.

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Q2548565

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo Fundo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo Fundo - RS - Procurador |

Q2548565 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No curso de procedimento de ação rescisória que tramita perante o Tribunal de Justiça do Estado, o Município de Passo Fundo apresentou pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O relator, de plano, indeferiu o pedido. A decisão em questão:

A

É irrecorrível.

B

Poderá ser recorrida após o julgamento da ação rescisória.

C

Poderá ser atacada por agravo interno.

D

Poderá ser atacada por agravo de instrumento.

E

Poderá ser atacada por recurso especial.

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Q2548564

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo Fundo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo Fundo - RS - Procurador |

Q2548564 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação civil pública proposta pelo Ministério Público em relação ao Município de Passo Fundo e a Sociedade Limitada ABC, que tem por objeto responsabilidade por dano ambiental, o magistrado, de ofício, nomeou a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) para atuar como amicus curiae. Sobre o caso, é correto afirmar que:

A

A intervenção em questão não implica alteração de competência jurisdicional.

B

A atuação do magistrado está incorreta, pois o juiz não pode atuar de ofício na nomeação de amicus curiae.

C

A atuação do magistrado está incorreta, pois a nomeação de amicus curiae somente pode ocorrer em grau recursal.

D

A entidade nomeada assume a posição de litisconsorte do Ministério Público.

E

A entidade nomeada assume a posição de parte, assumindo legitimidade recursal.

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Q2548563

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo Fundo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo Fundo - RS - Procurador |

Q2548563 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Município de Passo Fundo é credor de obrigação solidária devida por José e Maria. Vencida e não paga a obrigação, o Município ajuizou ação de cobrança, sob o procedimento comum, na Justiça Estadual, em relação a José. Na oportunidade da contestação, o demandado postulou a denunciação da lide de Maria. A conduta processual de José está:

A

Correta, visto que está de acordo com a legislação.

B

Incorreta, pois a denunciação da lide deve ser postulada antes da contestação.

C

Incorreta, pois caberia a José, na contestação, ter apresentado pedido de assistência simples de Maria.

D

Incorreta, pois caberia a José, na contestação, ter apresentado pedido de assistência litisconsorcial de Maria.

E

Incorreta, pois caberia a José, na contestação, chamar Maria ao processo.

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Q2547681

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Procurador Jurídico |

Q2547681 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Houve decisão contrária ao poder público, em primeira instância, onde foi reconhecido o direito do autor a percepção de parcela que se acresce ao seu vencimento enquanto servidor público municipal. O julgador deferiu liminar no sentido de iniciar o pagamento do acréscimo de forma imediata, na própria sentença, que também, no mérito, confirmou integralmente o que foi pleiteado pelo autor. Dentro do prazo legal, não houve recurso pela advocacia pública. O caso é uma discussão isolada de um servidor pleiteando um direito que não é efetivamente pago a outros servidores do mesmo cargo e função. Sobre o fato, assinale a afirmativa correta.

A

A sentença transitou em julgado, uma vez não apresentado o recurso pela advocacia pública. No caso, existe coisa julgada material e a sentença deve ser obedecida pelo poder público, apenas podendo ser contestada por erro formal.

B

A sentença transitou em julgado, uma vez não apresentado o recurso pela advocacia pública. No caso, existe coisa julgada material e formal. A sentença não pode ser alterada, salvo por ação rescisória, no caso de prova posterior, superveniente, que justifique a rescisória.

C

A despeito de não ter havido recurso expresso contra a decisão, as decisões contrárias ao poder público estão, por regra, sujeitas ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Logo, deve ser reanalisada em segunda instância, ainda que sem o recurso expresso da advocacia pública.

D

A despeito de não ter havido recurso expresso contra a decisão, as decisões contrárias ao poder público estão, por regra, sujeitas ao duplo grau obrigatório de jurisdição. O procedimento recursal não pode prosseguir sem a manifestação da advocacia pública. Cabe ao juiz de primeira instância intimar, pessoalmente, o responsável pelo processo, para apresentar as razões recursais, sob pena de crime de responsabilidade, por abandono de interesse público processual.

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Q2547680

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Procurador Jurídico |

Q2547680 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Foi deferida liminar para Tadeu, no sentido de garantir a sua nomeação enquanto funcionário concursado da Câmara Municipal de Itajubá. O impetrante do mandado de segurança arguiu que foi desclassificado do concurso por uma regra que entende ilegal e subjetiva. Foi deferida a liminar, para imediata nomeação do indivíduo. Sobre o caso hipotético, assinale a afirmativa correta.

A

A Câmara Municipal de Itajubá tem legitimidade processual ativa e passiva. Ainda que não tenha personalidade jurídica individualizada, a Câmara é reconhecida como equiparada à Pessoa Jurídica e, dessa forma, possui CNPJ próprio e capacidade processual, ainda que por equiparação.

B

A Câmara Municipal de Itajubá tem personalidade jurídica própria. Logo, é passível de ser Autora ou Ré de qualquer processo. Nesse sentido, existe capacidade postulatória, que implica em direito de recorrer contra a liminar concedida, bem como contestar o mandado de segurança, que terá sido promovido contra a Câmara e não contra o Município.

C

A Câmara Municipal de Itajubá não tem legitimidade processual, uma vez que não possui personalidade jurídica. Logo, aplica-se a jurisprudência dos tribunais, no sentido de que apenas possuem a capacidade processual para postular direito próprio (atos interna corporis) ou para defesa de suas prerrogativas. Dessa feita, não cabe à Câmara recorrer da decisão liminar, cabendo a defesa deste mandado de segurança ao Município.

D

A Câmara Municipal de Itajubá não tem legitimidade processual, uma vez que não possui personalidade jurídica. Entretanto, uma vez que o mandado de segurança seja contra ato do Presidente da Mesa Diretora, enquanto autoridade coatora, isso torna o Presidente, enquanto pessoa física, legítima parte para a defesa do seu ato. Neste caso, o mandado de segurança deve ser defendido pela advocacia pública, em nome do Presidente da Mesa Diretora, e não em nome do Município.

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Q2547679

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Procurador Jurídico |

Q2547679 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas), assinale a afirmativa correta.

A

As custas processuais no IRDR são suportadas de forma fracionada entre todas as demandas existentes que estejam em curso e se enquadrem no caso fático a ser analisado.

B

É cabível quando houver, simultaneamente: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

C

A desistência do processo que ensejou a instauração do procedimento é impeditiva do exame do mérito relativo ao incidente, sendo possível, no entanto, que o relator faculte a outras pessoas em situação similar que assumam a titularidade do procedimento.

D

Todos os processos abrangidos pela IRDR, ainda que não selecionados para fazer parte direta do procedimento e apenas abrangido pela coincidência da situação de direito que une as demandas repetitivas possuem, através de seus advogados, o direito de fazer prova de fatos que considerem ser relevantes para o mérito da questão. Não pode haver limitação no caso do direito de se produzirem provas sobre o fato que enseja cada processo, sob pena de limitar-se na IRDR o direito à defesa dos interesses individuais dos detentores em abstrato do direito processual.

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Q2547678

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Procurador Jurídico |

Q2547678 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre as provas em processo judicial, assinale a afirmativa correta.

A

O direito processual civil brasileiro não permite a utilização de prova produzida em outro processo em nenhuma circunstância.

B

A decisão do juiz que indefere, de forma justificada a produção de prova requerida por qualquer das partes, não pode ser desafiada por qualquer recurso, uma vez que se trata de decisão processual e não mérito.

C

Os fatos que sejam narrados pela parte em um processo, ainda que confessos pela parte contrária, requerem apresentação de prova. Não existe presunção de veracidade de fatos narrados, pela simples confissão da parte contrária.

D

A distribuição dinâmica do ônus da prova pode ocorrer, no despacho saneador, justificada unicamente nas peculiaridades da causa, relacionadas à excessiva dificuldade de se produzir a prova por uma parte, frente à capacidade da parte contrária de produzir a prova requerida.

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Q2547677

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Procurador Jurídico |

Q2547677 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

As decisões judiciais possuem certos requisitos de validade, os quais não podem deixar de estar presentes, sob pena de limitar, do ponto de vista principiológico e constitucional, o próprio acesso à prestação jurisdicional do Estado. Isto, pois, existem garantias ao direito de ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.

A

O julgador pode, por regra, decidir concedendo direitos que não tenham sido pleiteados pelas partes, pela prevalência do princípio da verdade real, uma vez que os fatos aduzidos impliquem em direitos percebidos pelo juiz.

B

A simples indicação de súmula ou precedente, mesmo sem análise relativa à fundamentação a mesma, ou a sua adequação ao caso, são suficientes a fundamentar a decisão, desde que tenham correlação de objeto.

C

Para a decisão ser considerada fundamentada, ela deve enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, não podendo se limitar meramente e justificar a decisão em si.

D

A decisão é considerada fundamentada, mesmo que deixe de seguir enunciado de súmula invocado pela parte, ainda que não demonstre a existência de distinção entre os casos ou a superação do entendimento. Trata-se de direito decorrente da liberdade de julgamento.

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