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Ano: 2021
Banca:
Unesc
Órgão:
PGM - Criciúma - SC
Prova:
Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |
Q1813974
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
As sentenças são consideradas pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase
cognitiva do procedimento comum. Tanto podem ser terminativas ou definitivas. Em resumo,
não há resolução do mérito apresentado na petição inicial no primeiro caso, ou há a
resolução do mérito, no segundo caso. Analise as seguintes considerações:
I – O juiz resolverá o mérito quando verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual. II – A magistrada não resolverá o mérito quando decidir de ofício sobre a ocorrência da prescrição. III – Quando houver homologação da desistência da ação, é considerada uma sentença definitiva. IV – Quando houver homologação da transação entre as partes, é considerada uma sentença terminativa. V – O magistrado resolverá o mérito no caso de morte da parte, ainda que a ação seja considerada intransmissível por disposição legal.
Após a análise das afirmações acima, assinale a opção correta:
I – O juiz resolverá o mérito quando verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual. II – A magistrada não resolverá o mérito quando decidir de ofício sobre a ocorrência da prescrição. III – Quando houver homologação da desistência da ação, é considerada uma sentença definitiva. IV – Quando houver homologação da transação entre as partes, é considerada uma sentença terminativa. V – O magistrado resolverá o mérito no caso de morte da parte, ainda que a ação seja considerada intransmissível por disposição legal.
Após a análise das afirmações acima, assinale a opção correta:
Ano: 2021
Banca:
Unesc
Órgão:
PGM - Criciúma - SC
Prova:
Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |
Q1813973
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A lide processual é, em regra, o recurso disponibilizado pelo Estado-juiz às partes, para que
possam proteger ou buscar direitos que, pelas vias ordinárias de mediação ou
autocomposição, não foi possível. Ainda que a maioria das contendas sejam resolvidas
extrajudicialmente, muitas delas serão encaminhadas à jurisdição para a solução do conflito.
O que se aguarda, então, de uma decisão judicial é que seja efetiva naquilo que se pretendeu
com a tutela deferida. É a chamada efetividade do processo. Um dos mecanismos adotados
pelo novo CPC para dar cumprimento efetivo a tutela deferida, sob a forma de uma garantia,
é a hipoteca judiciária. Conhecendo o assunto, assinale a alternativa abaixo que está
equivocada em relação ao pleito da referida hipoteca:
Ano: 2021
Banca:
Unesc
Órgão:
PGM - Criciúma - SC
Prova:
Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |
Q1813972
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A finalidade do prazo é necessariamente temporal e visa dimensionar o lapso de tempo
necessário para a ação das partes que integram a lide, no prazo assinalado pelo juiz ou pela
norma processual, ou seja, “são lapsos temporais entre dois termos dentro dos quais se
prevê a oportunidade para uma ação ou omissão” (MARINONI, 2017). Caso o magistrado,
numa demanda judicial, determine que uma das partes se manifeste sobre um ato praticado
nos autos, sem fixá-lo expressamente e sem preceito legal específico, em quantos dias
deverá ser feita a manifestação, em regra, sob pena de preclusão?
Ano: 2021
Banca:
Unesc
Órgão:
PGM - Criciúma - SC
Prova:
Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |
Q1813971
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
As normas processuais cíveis poderão ser aplicadas a outros processos na ausência de
normas processuais específicas ou regulamentadoras, como é o caso dos ramos do direito
eleitoral, trabalhista ou administrativo. Qual a hipótese legal para a aplicação do CPC nos
ramos mencionados? Assinale.
Ano: 2021
Banca:
Unesc
Órgão:
PGM - Criciúma - SC
Prova:
Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |
Q1813970
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Entre as possibilidades recursais existentes, se encontra o agravo de instrumento, que
poderá ser manejado contra as decisões interlocutórias que versarem sobre o elenco de
possibilidades do Art. 1.015 do CPC. Em relação a interpretação dessas possibilidades e
levando-se em consideração a decisão do STJ na REsp 1.704-520, pode-se afirmar que o rol
do Art. 1.015 é considerado:
Ano: 2021
Banca:
Unesc
Órgão:
PGM - Criciúma - SC
Prova:
Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |
Q1813969
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A petição inicial além de indicar os requisitos necessários à sua aceitação, deverá também
ser instruída com os documentos indispensáveis à proposição da demanda. Caso o
requerente não faça a juntada desses documentos, qual deverá ser a atitude da autoridade
judiciária? Assinale.
Q1813794
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Superior Tribunal de Justiça, em relação ao processo coletivo, assentou entendimento jurisprudencial no sentido de que
Q1813786
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sônia contratou advogada para se manifestar em ação de medida protetiva em trâmite perante o Juizado de Violência Doméstica e
Familiar contra a Mulher. Apesar de ter assinado procuração e feito pagamento antecipado, via PIX, a advogada deixou de se
manifestar e a Defensoria Pública passou a atuar em seu favor. Decidida a receber a quantia de volta, Sônia
Q1813785
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Lucas, 19 anos, compareceu a um hospital estadual em Goiânia com o objetivo de doar sangue. O jovem foi impedido de realizar o ato por ter declarado ser homossexual e ter mantido relações sexuais recentes com outro homem. Irresignado, o jovem
compareceu a uma unidade da Defensoria Pública para adoção das medidas cabíveis. Sem prejuízo da eventual adoção de
medidas extrajudiciais e judiciais coletivas, no plano individual
Q1813784
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Paulo e Cláudia são casados em regime de comunhão parcial de bens. Paulo tem um filho de relacionamento anterior e estava
em dívida com a sua obrigação alimentar há anos, situação desconhecida por Cláudia. O casal possui um único bem de família,
adquirido na constância da união. Em cumprimento de sentença, foi penhorado o imóvel pertencente ao casal, intimando-se
também Cláudia, por se tratar de coproprietária do bem.
Diante da situação concreta,
Diante da situação concreta,
Q1813782
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em relação ao pedido,
Q1813781
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com a sistemática civil e processual civil em vigor, a prova testemunhal pode ser utilizada como base exclusiva para
Q1813779
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Gabriela é sublocatária de uma edícula em um imóvel alugado por Paula. Todavia, a sublocadora está sofrendo uma ação de
despejo por falta de pagamento das obrigações acessórias. Diante desta situação, Gabriela procurou a Defensoria Pública do
Estado de Goiás para a defesa de seus interesses, pois deseja permanecer no imóvel. Neste caso,
Q1813778
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A defensora pública, representando os direitos da autora, realizou pedido de tutela antecipada de urgência em relação a um dos
pedidos formulados em determinada ação. Houve a concessão da tutela de urgência pretendida logo após a inicial, de modo que
os efeitos da tutela vigoraram durante a tramitação da ação em favor da parte autora. Em sentença, a ação foi julgada
parcialmente procedente, indeferindo o pedido da autora sobre o qual vigorava a tutela provisória, revogando-a expressamente.
Com o objetivo de retomar os efeitos da tutela antecipada de urgência em fase recursal,
Q1813777
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil de 2015, a competência territorial para a ação declaratória de paternidade é
Q1813767
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Fernando é empresário com pessoa jurídica regularmente constituída como “Fernando Comércio EIRELI”. Todavia, em sua
atividade como pessoa física, acabou por contrair inúmeras dívidas com diversos credores. Ciente de que seu patrimônio estava
em risco, transferiu diversos bens de seu patrimônio particular para sua empresa, o que viria a inviabilizar eventual execução
das dívidas. Aos credores, nessas circunstâncias,
Q1813763
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Um cantor sertanejo nascido em Pirenópolis-GO, no auge da ascensão de sua carreira artística, foi condenado a pagar alimentos ao seu filho, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando em consideração o elevado valor que recebia em razão de
contrato com a gravadora e dos cachês em seus shows. Esta decisão transitou em julgado em janeiro de 2020. Seu filho, o
alimentando, atingiu a maioridade em março de 2020 e, neste mesmo período, a gravadora veio a rescindir o contrato com o
cantor, reduzindo a sua renda. Na sequência, em razão de restrições sanitárias, todos os shows foram cancelados ao longo dos
meses que se seguiram em razão da pandemia Covid-19. Neste período todo, o alimentante ficou sem nenhuma renda e, por
este motivo, deixou de pagar as prestações vencidas e não tomou nenhuma providência jurídica a esse respeito. Em setembro
de 2021, foi intimado para pagamento em fase de cumprimento de sentença em razão do inadimplemento das prestações
alimentares, débito que já ultrapassa o valor atualizado de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Agora, busca defender-se no
cumprimento de sentença e ajuizou uma ação sustentando que não tem dever de pagar alimentos ao filho após a maioridade e
que, subsidiariamente, o valor deveria ser reduzido. Nesse caso,
Ano: 2021
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Uberlândia - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Jurídico |
Q1804970
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre os dispositivos legais referentes às nulidades
previstos no Código de Processo Civil, assinale com V
as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta pode ser requerida pela parte que lhe deu causa. ( ) Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. ( ) A nulidade dos atos pode ser alegada em qualquer oportunidade em que couber à parte falar nos autos. ( ) É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.
Assinale a sequência correta.
( ) Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta pode ser requerida pela parte que lhe deu causa. ( ) Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. ( ) A nulidade dos atos pode ser alegada em qualquer oportunidade em que couber à parte falar nos autos. ( ) É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2021
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Uberlândia - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Jurídico |
Q1804969
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca das regras relativas à capacidade processual
previstas na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que
institui o Código de Processo Civil, assinale a alternativa
incorreta.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas |
Q1798821
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No caso de condenação em quantia certa, o cumprimento
definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente,
sendo o executado intimado para pagar o débito ou, após esse
prazo, se quiser, oferecer sua impugnação.
Nesse cenário, é correto afirmar que os referidos prazos são de:
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