Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 248

Q2017029

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2017029 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, o Ministério Público, nos casos em que intervém como fiscal da ordem jurídica,

A

não precisa ser intimado de todos os atos do processo, mas apenas daqueles com conteúdo decisório.

B

poderá recorrer tanto da sentença quanto das decisões interlocutórias.

C

poderá se manifestar a qualquer tempo, mas não poderá produzir provas.

D

gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, benefício que se aplica mesmo quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o Ministério Público.

E

terá vista dos autos sempre antes das partes, podendo recorrer da sentença, mas não de decisões interlocutórias.

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Q2017028

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2017028 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil admite que o réu, quando cobrado por dívida solidária, requeira a citação dos demais devedores solidários, para que passem a figurar no polo passivo na qualidade de litisconsortes. Essa espécie de intervenção de terceiros configura

A

nomeação à autoria

B

assistência litisconsorcial.

C

denunciação da lide.

D

chamamento ao processo.

E

oposição.

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Q2017027

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2017027 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo as normas do Código de Processo Civil que disciplinam a representação em juízo,

A

a União será representada pela Procuradoria Geral da República.

B

o Estado e o Distrito Federal serão representados pelo seu Governador.

C

a massa falida será representada pelo administrador judicial.

D

o espólio será representado por todos os herdeiros, em conjunto.

E

o condomínio será representado por qualquer condômino.

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Q2017026

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2017026 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com fundamento em norma que autorizava a substituição processual, André, em substituição a Bruno, ajuizou ação contra Carlos. De acordo com o Código de Processo Civil, o substituído (Bruno)

A

poderá, a qualquer tempo, assumir o polo ativo da ação, o que implicará a exclusão do substituto do processo.

B

poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial.

C

não poderá intervir no processo, salvo apenas para a defesa de direito indisponível.

D

não poderá intervir no processo em nenhuma hipótese.

E

não poderá intervir no processo, salvo apenas para interpor recurso contra as decisões desfavoráveis que não tenham sido objeto de recurso pelo substituto.

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Q2016481

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q2016481 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É causa de inépcia da petição inicial a seguinte hipótese:

A

Quando contiver pedidos com fundamentos diversos.

B

Quando o pedido for genérico, independente da matéria.

C

Quando o provimento demandado for desnecessário.

D

Quando o provimento demandado for inútil.

E

Quando lhe faltar pedido.

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Q2016480

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q2016480 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A defesa em juízo dos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios incumbe

A

à Advocacia Pública ou ao Ministério Público.

B

a advogado constituído a critério do gestor público.

C

à Defensoria Pública.

D

à respectiva Advocacia Pública.

E

ao Ministério Público.

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Q2016479

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q2016479 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No âmbito do processo civil, o juiz nomeará curador especial para:

A

pessoa que lhe pareça incapaz.

B

réu preso revel.

C

toda criança ou adolescente, ainda que tenha representante legal.

D

toda pessoa declarada incapaz, com ou sem curador nomeado.

E

todo réu revel.

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Q2016478

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q2016478 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em face da decisão que inadmite Recurso Extraordinário ou Recurso Especial cabe embargos de declaração?

A

Não.

B

Sim.

C

Sim, a depender das ruões de inadmissibilidade.

D

Sim, a depender da matéria.

E

Sim, como via de pré-questionamento para as razões do Agravo cabível.

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Q2016422

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016422 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o STJ, configura hipótese de decisão recorrível por meio de agravo de instrumento aquela que

A

homologa acordo extrajudicial apresentado pelas partes.

B

determina a intimação do município para recolher as despesas de citação postal, sob pena de extinção da ação, em execução fiscal cujo valor da causa seja inferior a cinquenta obrigações do Tesouro Nacional.

C

indefere pedido de habilitação de crédito no inventário.

D

decide sobre a instrução probatória, especialmente a respeito do exercício do direito à ampla defesa.

E

homologa a transação, em ação de exclusão de sócio, quanto à saída da sociedade e fixa critérios para a apuração dos haveres.

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Q2016421

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016421 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo o STJ, o acolhimento de pedido formulado na petição inicial que não conste no tópico relativo aos pedidos

A

não ofende o princípio da congruência, desde que nos limites do pedido e adotado a partir de uma interpretação lógica e sistemática de toda a petição inicial.

B

ofende o princípio da congruência por incorrer em julgamento ultra ou extra petita.

C

ofende o princípio da vedação à decisão surpresa.

D

não ofende o princípio da vedação à decisão surpresa, podendo, inclusive, resultar em condenação da parte a quantidade superior ao que foi demandado.

E

não ofende o princípio da congruência, podendo, inclusive, resultar em condenação à parte em bem de natureza diversa ao que foi demandado.

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Q2016420

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016420 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme o entendimento do STJ, a utilização da técnica da ampliação do colegiado no agravo de instrumento é cabível desde que, por maioria de votos, esse recurso seja

A

improvido, e a decisão agravada tenha julgado parcialmente o mérito e alguma questão preliminar.

B

provido, e a decisão agravada tenha ou não julgado questão de mérito.

C

provido, e a decisão agravada tenha julgado parcialmente o mérito.

D

improvido, e a decisão agravada tenha julgado parcialmente o mérito.

E

improvido, e a decisão agravada tenha ou não julgado questão de mérito.

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Q2016419

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016419 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca do incidente de arguição de inconstitucionalidade, previsto no Código de Processo Civil (CPC), assinale a opção correta.

A

A decisão do órgão fracionário que tiver rejeitado a arguição de inconstitucionalidade deverá ser referendada pelo plenário ou órgão especial do tribunal para que possa produzir efeitos.

B

A instauração do incidente de arguição é necessária à declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo nas vias dos controles difuso e concentrado.

C

Os órgãos fracionários dos tribunais deverão, em qualquer caso, submeter o incidente de arguição de inconstitucionalidade ao plenário ou órgão especial competente para julgar o incidente.

D

O legitimado ativo para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade poderá manifestar-se por escrito no incidente quanto à questão constitucional que nele estiver sendo analisada.

E

A pessoa jurídica de direito público que tenha editado o ato questionado deverá manifestar-se no incidente, sob pena de configuração de nulidade insanável.

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Q2016418

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016418 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O STJ julgou incidente de assunção de competência por meio do qual fixou o entendimento de que seria da competência da justiça estadual o julgamento de determinada matéria. Em momento posterior, sob o argumento de que o acórdão prolatado no incidente havia sido descumprido por um juiz de primeiro grau, foi proposta reclamação junto ao STJ.
Considerando a situação hipotética apresentada e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

A

A reclamação não poderá ser conhecida, pois o requisito de exaurimento das instâncias ordinárias é imprescindível à ação quando sua intenção for preservar a competência do tribunal.

B

A superveniência de sentença substitutiva da decisão interlocutória reclamada que tenha tratado de questão de mérito resulta na perda de objeto da reclamação.

C

A reclamação não poderá ser conhecida por ausência de cumprimento do requisito de exaurimento das instâncias ordinárias.

D

A superveniência de sentença substitutiva da decisão interlocutória reclamada que tenha tratado de questão de mérito não resulta na perda de objeto da reclamação.

E

A superveniência de sentença substitutiva da decisão interlocutória reclamada resulta na perda de objeto da reclamação, pois diz respeito a questão preliminar ao mérito.

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Q2016417

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016417 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Proposta ação rescisória junto ao STJ, o ministro relator, em seu juízo de admissibilidade, indeferiu monocraticamente a petição inicial, julgando extinta sem resolução de mérito a ação, ante a ausência de demonstração efetiva, concreta e objetiva dos requisitos legais que viabilizassem a propositura da ação rescisória.
Nessa situação hipotética, considerada a atual posição do STJ, o ministro relator

A

deverá converter em multa a integralidade do depósito judicial, que é de 5% sobre o valor da causa.

B

deverá converter em multa a metade do depósito judicial, que é de 10% sobre o valor da causa.

C

poderá facultar ao autor o levantamento da integralidade do depósito judicial, que é de 5% sobre o valor da causa.

D

deverá converter em multa a integralidade do depósito judicial, que é de 10% sobre o valor da causa.

E

poderá facultar ao autor o levantamento da metade do depósito judicial, que é de 5% sobre o valor da causa.

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Q2016416

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016416 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Determinada empresa em recuperação judicial interpôs agravo de instrumento, dirigido ao tribunal de justiça estadual, no qual impugnava o plano de recuperação judicial. Ocorre que, na véspera do julgamento, o agravante requereu a desistência do recurso interposto.
Nessa situação hipotética, conforme o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o pedido de desistência deve ser

A

indeferido, cabendo ao tribunal de justiça julgar o agravo de instrumento em virtude das questões de ordem pública e de interesse coletivo referentes ao processo de recuperação judicial.

B

indeferido, cabendo ao tribunal de justiça julgar o agravo de instrumento por restar configurado abuso de direito por parte do agravante.

C

deferido, não podendo o tribunal de justiça julgar o agravo de instrumento, pois a desistência do recurso é um ato processual unilateral, o qual independe da anuência da parte contrária e produz efeitos imediatos no processo com a modificação, constituição ou extinção de direitos processuais.

D

indeferido, cabendo ao tribunal de justiça, valendo-se do princípio da fungibilidade, admitir o agravo de instrumento como remessa necessária.

E

deferido, não podendo o tribunal de justiça julgar o agravo de instrumento, pois o recorrente pode, a qualquer tempo, desistir do recurso interposto.

Q2016415

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016415 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ao despachar a inicial do mandado de segurança, o juiz ordenará que a representação judicial da pessoa jurídica

A

apresente contestação em nome da autoridade coatora.

B

apresente contestação em nome da pessoa jurídica interessada.

C

apresente informações em nome da pessoa jurídica interessada.

D

tome ciência do feito, momento em que lhe será enviada cópia da inicial sem documentos, para, caso queira, ingressar no processo.

E

tome ciência do feito, momento em que lhe será enviada cópia da inicial sem documentos, para, caso queira, apresentar contestação em nome da autoridade coatora.

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Q2016414

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016414 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da reclamação constitucional, assinale a opção correta.

A

É incabível a utilização da reclamação na hipótese de descumprimento de verbete de súmula sem efeito vinculante.

B

É cabível a reclamação com o objetivo de corrigir eventuais equívocos na aplicação da repercussão geral, à exceção de evidente decisão teratológica.

C

Será cabível a reclamação ainda que não haja aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo do paradigma tido como violado.

D

Tem-se admitido a utilização da reclamação com a finalidade de servir como sucedâneo recursal.

E

Admite-se a utilização da reclamação como substituto de ação rescisória.

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Q2016413

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016413 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando a jurisprudência acerca da ação civil pública, assinale a opção correta.

A

O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública que, em defesa dos contribuintes, questione a constitucionalidade ou legalidade de tributo.

B

A condenação por danos morais coletivos em ação civil pública é possível.

C

A Defensoria Pública, ao ajuizar ação civil pública, deverá comprovar documentalmente quem são os titulares dos direitos coletivos a serem beneficiados com a procedência da ação, sob pena de indeferimento da inicial.

D

A Lei da Ação Civil Pública prevê as hipóteses de cabimento dessa ação em rol taxativo.

E

O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.

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Q2016412

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016412 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando a jurisprudência acerca da ação popular, assinale a opção correta.

A

O mecanismo processual adequado para a defesa dos interesses individuais homogêneos é a ação popular.

B

A pessoa física, desde que tenha pelo menos dezoito anos completos de idade, possui legitimidade ativa para propor ação popular.

C

O fato de não haver prejuízo material aos cofres públicos não prejudica o ajuizamento da ação nas situações impugnáveis por ação popular.

D

A viabilidade da ação popular depende da demonstração de prejuízo material aos cofres públicos.

E

A propositura da ação popular com a finalidade de desconstituir ato de conteúdo jurisdicional é cabível.

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Q2013657

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Residência Jurídica |

Q2013657 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Trata-se de decisão que, em cumprimento de sentença proferida em Ação de Desapropriação para fins de Reforma Agrária, rejeitou impugnação aos cálculos do valor remanescente, na qual o ora recorrente se insurge contra o percentual e a base de cálculo dos juros compensatórios fixados no título executivo, havendo trânsito em julgado da sentença impugnada desde 1998. Ocorre que em 17/05/2018 o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da ADI 2.332/DF, estabelecendo parâmetros diversos daqueles constantes do título executivo para a fixação dos juros compensatórios, pelo que o impugnante afirma que cabe a alteração da base de cálculo e do percentual dos juros compensatórios. Considerando os fatos narrados, é correto afirmar que:

A

É viável a alteração dos juros compensatórios, desde que proposta a respectiva ação rescisória.

B

Havendo vício de inconstitucionalidade na hipótese dos autos, é viável a correção dos juros compensatórios.

C

É possível a alteração dos juros compensatórios em decorrência da aplicação do princípio que veda o enriquecimento sem causa.

D

É inviável a alteração dos juros compensatórios, uma vez que houve o trânsito em julgado da sentença antes da mudança da decisão do STF e alteração do Código de Processo Civil (CPC).

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