De acordo com o STJ, configura hipótese de decisão recorríve...

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Q2016422

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016422 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o STJ, configura hipótese de decisão recorrível por meio de agravo de instrumento aquela que

homologa acordo extrajudicial apresentado pelas partes.

determina a intimação do município para recolher as despesas de citação postal, sob pena de extinção da ação, em execução fiscal cujo valor da causa seja inferior a cinquenta obrigações do Tesouro Nacional.

indefere pedido de habilitação de crédito no inventário.

decide sobre a instrução probatória, especialmente a respeito do exercício do direito à ampla defesa.

homologa a transação, em ação de exclusão de sócio, quanto à saída da sociedade e fixa critérios para a apuração dos haveres.

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