Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 171

Q1952895

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1952895 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Alcides reside em Fortaleza mas possui imóvel em Juazeiro do Norte, que foi invadido por terceiro. Para se ver reintegrado na posse, deverá ajuizar ação na Comarca

A

de Juazeiro do Norte, que possui competência absoluta para julgamento do processo.

B

de Fortaleza, que possui competência absoluta para julgamento do processo.

C

de Juazeiro do Norte ou Fortaleza, à sua escolha, por se tratar de hipótese de competência relativa.

D

do domicílio do réu, ainda que não se trate de Fortaleza ou de Juazeiro do Norte, tratando-se de hipótese de competência absoluta.

E

de Juazeiro do Norte ou do domicílio do Réu, à sua escolha, por se tratar de hipótese de competência relativa.

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Q1952894

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1952894 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Contra a decisão que indefere tutela provisória de urgência é cabível agravo de instrumento, que

A

será interposto perante o juízo prolator da decisão, que o deverá encaminhar ao tribunal para que lá se realize juízo de admissibilidade do recurso.

B

será interposto perante o juízo prolator da decisão, a quem caberá receber o recurso e encaminhá-lo ao tribunal.

C

será julgado independentemente de prévia intimação do agravado.

D

pode receber efeito suspensivo, com o deferimento parcial ou total da tutela recursal.

E

somente poderá receber efeito suspensivo se este não implicar deferimento parcial ou total da tutela recursal.

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Q1952893

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1952893 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, verificada ausência de legitimidade ou interesse processual, o juiz

A

conhecerá a questão de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

B

intimará as partes para que se manifestem, no prazo de quinze dias, e extinguirá o processo apenas se tiver havido pedido nesse sentido.

C

intimará as partes para que se manifestem, no prazo de cinco dias, e extinguirá o processo apenas se tiver havido pedido nesse sentido.

D

conhecerá a questão de ofício, desde que ainda não tenha sido proferida sentença.

E

conhecerá a questão de ofício, desde que o processo ainda não tenha sido saneado.

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Q1952892

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1952892 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, a confissão judicial

A

do cônjuge, nas ações que versarem sobre bens imóveis, só valerá se tiver havido também a do outro, independentemente do regime de bens.

B

não pode ser provocada.

C

é irrevogável, mas será ineficaz se feita por quem não era capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.

D

faz prova contra os confitentes e prejudica os litisconsortes.

E

é, em regra, divisível, podendo a parte que a quiser invocar como prova aceitá-la no tópico que a beneficiar e rejeitá-la no que lhe for desfavorável.

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Q1952891

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1952891 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, os embargos de terceiro

A

são oponíveis apenas no cumprimento de sentença e na execução.

B

podem ser opostos pelo possuidor ou pelo proprietário, inclusive fiduciário.

C

são distribuídos livremente.

D

podem ser contestados no prazo máximo de cinco dias.

E

são oponíveis a qualquer tempo no processo de conhecimento, até a prolação da sentença, assim como no seu cumprimento e no processo de execução.

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Q1952890

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1952890 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, a ação monitória

A

permite a oposição de embargos, pelo réu, desde que garantido o juízo.

B

não pode ser proposta contra a Fazenda Pública.

C

destina-se exclusivamente à pretensão de receber pagamento de quantia em dinheiro.

D

admite reconvenção.

E

deve ser instruída com prova documental com eficácia de título executivo.

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Q1952889

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1952889 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a Lei nº 9.099/1995, nos Juizados Especiais Cíveis,

A

o processo será extinto com resolução de mérito se o autor deixar de comparecer à audiência de instrução e julgamento.

B

podem ser cumpridos os julgados do Juízo Comum que não excedam 40 salários mínimos.

C

a parte que houver optado pelo procedimento renuncia ao crédito que exceda 40 salários mínimos, inclusive na hipótese de conciliação.

D

pode o réu, na mesma peça ou em apartado à contestação, apresentar reconvenção, desde que fundada nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.

E

se o réu não comparecer à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, serão reputados verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.

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Q1951328

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2022 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q1951328 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João, juiz leigo lotado no I Juizado Especial Cível da Comarca da Capital do Estado Alfa, ao verificar a pauta de audiências do dia, constatou que havia um processo cujo réu é a Universidade Beta, instituição de ensino privada com a qual tem relação de emprego, pois lá leciona a disciplina Direito Processual Civil I, para as turmas do 4º período da Faculdade de Direito. João sabe que, caso fosse juiz de direito, não poderia oficiar no processo, pois o Código de Processo Civil estabelece que seria hipótese de impedimento.
Assim, no caso em tela, com base na Resolução nº 174/2013, do Conselho Nacional de Justiça, João:

A

não pode oficiar no processo, pois os juízes leigos estão sujeitos aos mesmos motivos de impedimento e suspeição dos juízes togados;

B

pode oficiar no processo, pois as vedações de atuação decorrentes de impedimento e suspeição previstas no Código de Processo Civil não são aplicáveis aos juízes leigos;

C

não pode oficiar no processo, pois os juízes leigos estão sujeitos aos mesmos motivos de impedimento dos juízes togados, mas não se lhe aplicam as hipóteses de suspeição;

D

pode oficiar no processo, por expressa autorização do ato normativo expedido pelo Conselho Nacional de Justiça, mas deve consignar na ata de audiência a circunstância, para eventual contradita da parte autora;

E

pode oficiar no processo, por expressa autorização do ato normativo expedido pelo Conselho Nacional de Justiça, mas deve comunicar o fato ao juiz de direito titular ou designado para o órgão jurisdicional.

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Q1951307

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2022 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q1951307 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os recursos nos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que:

A

da sentença homologatória de conciliação caberá recurso para o próprio Juizado, cujo preparo será feito, independentemente de intimação, no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção;

B

da decisão que conceder a tutela provisória caberá recurso para a Turma Recursal, sem efeito suspensivo, cujo preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção;

C

da sentença que julgar o pedido em primeiro grau caberá recurso para a Turma Recursal, cujo preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção;

D

da decisão que conceder a tutela provisória caberá recurso para a Turma Recursal, com efeito suspensivo, cujo preparo será feito, independentemente de intimação, no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção;

E

da sentença que julgar o pedido em primeiro grau caberá recurso para a Turma Recursal, cujo preparo será feito, independentemente de intimação, no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção.

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Q1951306

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2022 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q1951306 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a tutela provisória, é correto afirmar que:

A

a tutela de urgência será concedida quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

B

a liminar será concedida quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável;

C

a tutela de evidência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo;

D

a tutela de urgência será concedida quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

E

a tutela de evidência será concedida quando se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa.

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Q1951304

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2022 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q1951304 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a coisa julgada, é correto afirmar que:

A

a correção de erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada por constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador;

B

a extinção do processo por falta de legitimidade ad causam produz coisa julgada material, impedindo a discussão da matéria em processo diverso;

C

o pronunciamento judicial sem assinatura transitado em julgado produz coisa julgada material, impedindo a discussão da matéria em processo diverso;

D

a sentença transitada em julgado não pode ser modificada pelo julgador, ainda que para a correção de erro material, pois forma coisa julgada material;

E

o pronunciamento judicial sem assinatura transitado em julgado produz coisa julgada formal, extinguindo o processo sem impedir a discussão da matéria em processo diverso.

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Q1951303

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2022 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q1951303 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os negócios jurídicos processuais, é correto afirmar que:

A

são ineficazes os negócios jurídicos processuais celebrados no âmbito dos Juizados Especiais, pois incompatíveis com os princípios que orientam esse sistema;

B

os negócios jurídicos processuais podem ser celebrados por pessoas relativamente incapazes, desde que regularmente assistidas;

C

nas causas envolvendo direitos que não admitam autocomposição, o negócio jurídico processual será válido se não gerar prejuízo a esses direitos;

D

é possível a celebração de negócio jurídico processual para a submissão de causa com valor superior a quarenta vezes o salário mínimo a julgamento pelos Juizados Especiais Cíveis;

E

o negócio jurídico processual pode ser celebrado no sistema dos Juizados Especiais, desde que observado o conjunto dos princípios que o orienta, ficando sujeito a controle judicial.

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Q1951302

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2022 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q1951302 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os Juizados Especiais Cíveis possuem competência para processo e julgamento das causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.
Sobre a sentença e a execução referentes a essas causas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que:

A

é nula a sentença condenatória na parte que exceder a alçada de quarenta salários mínimos;

B

é admitida a execução de título executivo extrajudicial, desde que a obrigação nele contida não exceda quarenta salários mínimos;

C

sendo genérico o pedido, admite-se a prolação de sentença ilíquida, desde que não seja ultrapassado o valor da alçada na fase de liquidação;

D

havendo litisconsórcio ativo facultativo, o valor da alçada deverá considerar a soma do valor da causa para cada autor, cujo montante não poderá ser ultrapassado na sentença;

E

nos casos de obrigação de entregar, de fazer, ou de não fazer, o juiz, na sentença ou na fase de execução, cominará multa diária para a hipótese de inadimplemento, que não poderá exceder quarenta salários mínimos.

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Q1951301

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2022 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q1951301 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Relativamente às faculdades processuais do réu nos processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que, na contestação, o réu poderá formular:

A

reconvenção para exercer pretensão em face do autor, desde que fundada nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia;

B

pedido contraposto em face do autor, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia;

C

reconvenção para exercer pretensão em face do autor, desde que conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa;

D

pedido contraposto em face do autor, desde que conexo com a ação principal ou com o fundamento da defesa;

E

reconvenção para exercer pretensão em face do autor, desde que haja identidade de natureza com os pedidos formulados na inicial.

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Q1951300

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2022 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q1951300 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a Lei nº 9.099/1995, nos processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis, são admitidos os seguintes meios de prova:

A

testemunhal, sendo no máximo três para cada fato controvertido;

B

pericial, permitindo-se às partes a indicação de assistentes técnicos;

C

depoimento pessoal, que será reduzido a escrito e registrado em vídeo;

D

testemunhal, sendo no máximo cinco para cada parte;

E

inquirição de técnicos da confiança do juiz, permitida às partes a apresentação de parecer técnico.

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Q1951299

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2022 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q1951299 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a Lei nº 9.099/1995, os processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis são orientados pelos seguintes critérios:

A

oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade;

B

isonomia, documentação, formalidade, uniformidade da jurisprudência e celeridade;

C

oralidade, imediatidade, informalidade, economia processual e uniformidade da jurisprudência;

D

isonomia, imediatidade, formalidade, economia processual e celeridade;

E

oralidade, imediatidade, informalidade, celeridade e uniformidade da jurisprudência.

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Q1951298

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2022 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q1951298 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis, admite-se a seguinte espécie de intervenção de terceiros:

A

assistência;

B

denunciação da lide;

C

incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

D

chamamento ao processo;

E

amicus curiae.

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Q1951277

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2022 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q1951277 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere a competência, processo e julgamento das ações perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, é correto afirmar que:

A

a União pode ser acionada na qualidade de litisconsorte necessário perante o Juizado Especial da Fazenda Pública;

B

a ação de improbidade administrativa pode ser proposta perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, caso a lesão ao erário seja inferior a sessenta salários mínimos;

C

o litisconsórcio ativo é possível, contudo a aferição da competência com base no valor da causa de sessenta salários mínimos é aferida pela soma dos benefícios econômicos de cada autor;

D

a oitiva do Núcleo de Assessoramento Técnico em matéria de Saúde nas demandas que envolvem o fornecimento de medicamentos, produtos ou tratamentos, na saúde pública ou suplementar, não configura perícia;

E

o exercício do direito de ação é facultativo para o autor, pois, no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, poderá optar pelo ajuizamento na vara com competência para processo e julgamento de causas fazendárias.

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Q1951276

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2022 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q1951276 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública integram o sistema de Juizados Especiais e dispõem de regramento recursal próprio, conforme disposto na Lei nº 12.153/2009.
Nesse contexto, é correto afirmar que:

A

cabe mandado de segurança contra decisões interlocutórias proferidas no curso do processo;

B

a Fazenda Pública recorrente vencida não pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios;

C

as pessoas jurídicas de direito público gozarão de prazo em dobro para interposição de recursos;

D

os únicos recursos cabíveis são o recurso inominado e os embargos de declaração contra sentença de primeiro grau;

E

o recurso de agravo de instrumento é cabível contra o deferimento de medidas cautelares e antecipatórias, a fim de evitar danos de difícil ou de incerta reparação.

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Q1951268

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2022 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q1951268 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil de 2015 trouxe inúmeras inovações ao ordenamento jurídico e inclusive incorporou no processo comum experiências exitosas já adotadas nos Juizados Especiais Cíveis.
Nesse contexto legislativo, é correto afirmar que o CPC/2015:

A

prevê o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, que não tem cabimento nos Juizados Especiais Cíveis;

B

prevê a tutela de urgência em caráter antecedente disciplinada nos Arts. 303 a 310, que são compatíveis com o rito dos Juizados Especiais;

C

deve ser aplicado ao Sistema de Juizados Especiais Cíveis, porque entre os seus critérios norteadores está o princípio do diálogo das fontes;

D

somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais Cíveis nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios norteadores;

E

prevê o instituto do incidente de resolução de demandas repetitivas sobre questão de direito, quando houver risco de ofensa à isonomia e segurança jurídica, que contudo não é cabível em sede de Juizados Especiais.

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