Comentário à questão – Processo de Execução contra a Fazenda Pública (Município)

Tema central: O enunciado aborda o cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública (Município) e a aplicação da multa do art. 523, §1º, do CPC, bem como honorários advocatícios.

Legislação aplicável:

Código de Processo Civil, Art. 534, §2º – “Não se aplica à Fazenda Pública o disposto no art. 523, §1º.”

Art. 85, §7º – “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório, salvo se houver impugnação.”

Jurisprudência relevante: Em regime de repetitivo, o STJ consolidou: não são devidos multa e honorários se não houver impugnação no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (REsp 2.029.636).

Exemplo prático: Se, em cumprimento de sentença, o Município é condenado a pagar e não realiza o depósito voluntário em 15 dias, não incidem nem multa de 10% nem honorários previstos para devedores particulares.

Alternativa correta – B: A multa prevista no art. 523, §1º, do CPC NÃO se aplica à Fazenda Pública. O artigo 534, §2º, é explícito, e a doutrina de Fredie Didier Jr. reforça essa leitura: a execução contra Fazenda tem procedimento próprio, sem aplicação da multa de 10% pela ausência de pagamento voluntário.

Análise das alternativas incorretas:

A) Incorreta. O prazo e forma de impugnação são próprios do regime especial da Fazenda, conforme art. 535 do CPC, não sendo exatamente como para privados.
C) Incorreta. A impugnação no cumprimento de sentença contra Fazenda Pública não é realizada por embargos, mas por “impugnação”, instrumento próprio, nos autos do cumprimento.
D) Incorreta. Não há penhora automática; na execução contra a Fazenda aplica-se a expedição de requisição de pagamento (RPV/precatório), e não atos constritivos típicos da execução contra particulares.
E) Incorreta. A ausência do demonstrativo de débito pode ensejar intimação para regularizar, e não, imediatamente, extinção do feito com resolução de mérito.

Dica estratégica: Atenção para a diferença entre processos contra entes privados e Fazenda: há peculiaridades quanto a sanções, prazos, instrumentos e procedimentos!

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GABARITO B: "Art. 534 § 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública."

A Em caso de impugnação à execução, o prazo é de quinze dias úteis a contar da intimação que poderá ser feita por carga, remessa ou meio eletrônico. 

"Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir (...)."

C No caso de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública, a impugnação deverá ser proposta por meio de embargos de execução, que terá natureza de ação própria, sendo sujeita à livre distribuição. 

"Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir (...)."

Impugnação nos próprios autos (não se cogita de ação de embargos como na execução extrajudicial contra a FP).

D Caso não seja realizado o pagamento no prazo de quinze dias úteis, deverá ser oferecido bens livres e desembaraçados para fins de penhora, caso haja inércia, caberá ao oficial de justiça, independentemente de mandado judicial, realizar a penhora. 

OBS. Não cabe penhora de bens da FP. "Art. 534. § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal "

E Deverá ser pleiteado nos autos a extinção do feito principal com resolução do mérito, caso o autor não tenha juntado aos autos demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. 

Na verdade, se o exequente descumprir o ônus de fundamentar o quantum devido mediante demonstrativo de cálculo (art. 534), a FP nem adentra o mérito ao arguir a inexequibilidade do título (art. 535, III). "Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: (...)." "Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação".

Gab. B

Art. 534 - § 2º, do CPC - A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.

Cumprimento de sentença em face da fazenda pública:

• 30 dias úteis para impugnar - prazo específico, logo não dobra;
• Não se submete a multa de 10%, do art. 523, §1º, do CPC
• É intimada para IMPUGNAR e não para pagar, art. 535, do CPC.

Art. 534, CPC - No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo:

§ 2º A multa prevista no não se aplica à Fazenda Pública.

Também daria para resolver a questão pensando que o valor desta condenação ultrapassa o valor enquadrável em RPV, razão pela qual o seu pagamento deve, necessariamente, seguir a sistemática dos precatórios. Portanto, o não pagamento no prazo de 15 dias exigido pelo exequente não seria apto a caracterizar eventual mora da Fazenda Pública e, consequentemente, ensejar a aplicação de multa.

Mas, obviamente, o caminho mais fácil seria lembrar da existência do dispositivo legal que impede a aplicação de multa nesta situação, conforme mencionado pelos colegas.

ADENDO

Cumprimento de Sentença (1) x Processo de Execução (2) → COMPARAÇÃO DA APROVAÇÃO !! 

a-Título - (1)  TEJ - art. 515, defesa por impugnação    x    (2) TEEj - art. 784, defesa por embargos à execução;

b- Notificação - (1)  Intimação na pessoa do advogado    x    (2)  Citação do executado (HA fixado de plano, 10%);

c- Prazo pagar voluntário - (1) 15 dias para pagar (úteis)   x    (2) 3 dias (metade dos honorários - HA);

c.1- Prazo inicial defesa - (1) após fim prazo (c)  x    (2)  contado da citação.

d- Não pagou ? (1)   multa + HA, em 10% + Expedição de mandado de penhora e avaliação +  início prazo de 15 dias de impugnação + protesto (art. 517).    x    (2) Penhora + cadastro inadimplente possível 

e- Parcelamento ? (1)  vedado    x    (2) pode, no prazo de embargos,  com depósito de 30%  e restante parcelado 6x, com juros 1% ao mês.