Questões de Concurso sobre Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para CESPE / CEBRASPE

Q2304602

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304602 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os itens seguintes apresentam técnicas e institutos existentes no sistema processual brasileiro.
I Incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
II Denunciação da lide;
III Técnica de ampliação do colegiado constante do art. 942 do Código de Processo Civil, que prevê a convocação de novos julgadores quando o julgamento de recurso não for unânime;
IV Concessão de tutela provisória cautelar de ofício;
V Recurso especial;
VI Recurso extraordinário.

Podem ser utilizados nos juizados especiais da fazenda pública apenas as técnicas e os institutos indicados nos itens

A

III e VI.

B

I, IV e VI.

C

II, III, IV e V.

D

I, II, III e IV.

E

I, II, III, V e VI.

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Q2304600

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304600 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da reclamação, da ação civil pública, do mandado de segurança, da ação rescisória e do incidente de resolução de demandas repetitivas, assinale a opção correta, de acordo com a legislação processual em vigor e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A

É dispensado o prequestionamento para interposição de recurso especial contra acórdão de tribunal de justiça que, mesmo sem julgar o caso concreto, fixa tese jurídica em abstrato em incidente de resolução de demandas repetitivas.

B

A interposição simultânea, pela pessoa jurídica de direito público interessada, de agravo de instrumento e de pedido de suspensão para impugnar decisão interlocutória que defere liminar em mandado de segurança no primeiro grau caracteriza violação ao princípio da boa-fé objetiva.

C

Para o ajuizamento de ação rescisória contra sentença transitada em julgado, não há necessidade de que tenha ocorrido o exaurimento das vias recursais no processo em que foi proferida a decisão rescindenda.

D

A reclamação é instrumento processual adequado para controle de decisões que, em qualquer instância, deixem de aplicar precedente estabelecido pelo STJ em recurso especial repetitivo.

E

A ausência de intimação do Ministério Público para funcionar como fiscal da ordem jurídica em ação civil pública acarreta, por si só, nulidade processual absoluta decorrente de prejuízo presumido.

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Q2304599

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304599 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com as regras que tratam da função jurisdicional no Código de Processo Civil (CPC), a cooperação jurídica internacional que tenha a finalidade de execução, pelo Poder Judiciário brasileiro, de decisão prolatada por órgão jurisdicional de outro país deve ser feita

A

exclusivamente por auxílio direto.

B

por ação de homologação de sentença estrangeira ou por auxílio direto.

C

exclusivamente por ação de homologação de sentença estrangeira.

D

por auxílio direto ou por carta rogatória.

E

por carta rogatória ou por ação de homologação de sentença estrangeira.

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Q2304598

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304598 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme regra prevista no Código de Processo Civil (CPC), no cumprimento de sentença para recebimento de honorários de sucumbência fixados por quantia certa em decisão prolatada na fase processual de conhecimento, os juros moratórios

A

incidem a partir da data da propositura da ação de conhecimento, quando devidos pelo autor, ou da data da citação, quando devidos pelo réu.

B

incidem a partir da data da publicação da decisão que determinou o pagamento de honorários.

C

incidem a partir do trânsito em julgado da decisão que determinou o pagamento de honorários.

D

não são devidos, cabendo apenas correção monetária do valor fixado.

E

incidem a partir da intimação do devedor para efetivar o cumprimento de sentença.

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Q2304597

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304597 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No julgamento de determinado recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o relator verificou acertadamente que, em relação ao mesmo ponto do acórdão impugnado, também havia sido interposto recurso extraordinário que versava sobre tema afetado à sistemática da repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (STF). Em vista disso, o relator determinou o sobrestamento e o retorno dos autos ao tribunal de origem. O encaminhamento possuía a finalidade de que fosse exercido, oportunamente, o juízo de retratação ou de conformação no tribunal a quo.
Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STJ, o pronunciamento do relator deve ser considerado

A

irrecorrível, por não possuir carga decisória.

B

recorrível por agravo interno.

C

recorrível por embargos de divergência.

D

recorrível por recurso extraordinário.

E

juridicamente inexistente, porque não cabe ao STJ se manifestar sobre sobrestamento de matéria afetada pelo STF.

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Q2304595

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304595 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Estado de Sergipe ajuizou, na justiça estadual comum, ação indenizatória contra determinada sociedade de economia mista federal. Após o saneamento do processo e antes da data marcada para audiência de instrução e julgamento, a União requereu seu ingresso na causa e demonstrou possuir interesse econômico no resultado do processo (reflexos de natureza econômica no caso de procedência do pedido).
Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar que

A

o processo deve ser imediatamente deslocado para a justiça federal, juízo natural que possui competência constitucional para analisar o pedido de intervenção da União na hipótese.

B

a participação da União deve ser rejeitada, porque a mera existência de interesse econômico, ao contrário do que aconteceria se demonstrado interesse jurídico, não justifica sua intervenção processual.

C

a intervenção da União não é mais possível no momento processual em que se encontra a demanda, sob pena de comprometimento do postulado da razoável duração do processo.

D

somente na hipótese de o juiz entender que a União pode atuar como amicus curiae é que deve ser autorizado seu ingresso no feito, exclusivamente nessa qualidade.

E

embora a legislação permita a intervenção anômala da União para esclarecer questões e apresentar documentos ou memoriais, o processo deve seguir tramitando na justiça estadual comum.

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Q2304594

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304594 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos termos da legislação processual civil em vigor e conforme a jurisprudência dominante do STJ, é correto afirmar que, caso seja constatada indisponibilidade de sistema eletrônico de tribunal, a prorrogação de prazo para interposição de recurso deve ser admitida

A

se a inoperabilidade do sistema for verificada em qualquer dia durante o curso do prazo recursal.

B

se a inoperabilidade do sistema for verificada por mais de 24 horas em qualquer momento do curso do prazo recursal.

C

apenas nas hipóteses em que a inoperabilidade do sistema coincida com o primeiro ou o último dia do prazo recursal.

D

apenas na hipótese em que a inoperabilidade do sistema coincida com o último dia do prazo recursal.

E

apenas na hipótese em que a inoperabilidade do sistema coincida com o primeiro dia do prazo recursal.

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Q2304593

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304593 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Julgue os itens a seguir de acordo com as regras previstas no Código de Processo Civil (CPC) para os procedimentos especiais.
I A legitimidade para ajuizamento de ação de consignação em pagamento é exclusiva do devedor.
II Em ação possessória coletiva de força velha, antes da apreciação de pedido de concessão de liminar, o juiz deve determinar a realização de audiência de mediação dentro do prazo legalmente indicado.
III O indivíduo que sofrer restrições judiciais em seu patrimônio, decorrente de medida de desconsideração da personalidade jurídica na qual não estiver envolvido como parte, possui legitimidade para oferecer embargos de terceiro.
IV No procedimento judicial de inventário e de partilha, é considerado como impróprio o prazo de quinze dias que a fazenda pública possui para informar ao juízo o valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações.

Estão certos apenas os itens

A

I e III.

B

I e IV.

C

II e IV.

D

I, II e III.

E

II, III e IV.

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Q2286717

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Reaplicação) |

Q2286717 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca do processamento da petição inicial, contestação e reconvenção no processo judicial eletrônico (PJe), assinale a opção correta.

A

O magistrado poderá determinar a exclusão da reconvenção à qual fora indevidamente atribuído sigilo.

B

A contestação deve ser juntada em 15 dias úteis, contados do despacho de citação.

C

O juiz pode retirar o sigilo da contestação que fora atribuído pelo réu se frustrada a tentativa conciliatória.

D

No expediente de notificação da citação, determina-se que a peça processual seja protocolada no PJe com pelo menos 24 horas de antecedência do prazo final.

E

É vedado ao autor atribuir sigilo à petição inicial no PJe.

Q2286715

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Reaplicação) |

Q2286715 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Tendo como base as regras relacionadas à prática eletrônica de atos processuais, assinale a opção correta.

A

Considera-se data da publicação o dia da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico.

B

Compete exclusivamente ao Conselho Nacional de Justiça velar pela compatibilidade dos sistemas eletrônicos processuais.

C

Os atos processuais eletrônicos devem ser praticados exclusivamente no horário de funcionamento do fórum ou tribunal.

D

Independência da plataforma computacional compreende a garantia de que os sistemas não devem ser projetados para funcionamento atrelado a determinado sistema operacional, software, estrutura de dados ou equipamento.

E

Pelo requisito do não repúdio, o ato processual não deve ser recusado pelas partes ou pelo juízo após ser inserido no sistema processual eletrônico.

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Q2281652

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TBG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TBG - Analista Júnior – Ênfase: Jurídico |

Q2281652 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Luísa, empresária no ramo de alimentos, ajuizou ação contra a distribuidora Gama Ltda., pela não entrega de mercadorias. Citada, a ré apresentou contestação, na qual também formulou pedido reconvencional. Dentro do prazo de defesa, também propôs reconvenção a Ômega Distribuidora de Alimentos Ltda., empresa do mesmo grupo, mas responsável pela distribuição dos alimentos na região da autora.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.

A desistência da ação não obsta o prosseguimento do processo quanto à reconvenção.

Certo

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Q2281651

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TBG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TBG - Analista Júnior – Ênfase: Jurídico |

Q2281651 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Luísa, empresária no ramo de alimentos, ajuizou ação contra a distribuidora Gama Ltda., pela não entrega de mercadorias. Citada, a ré apresentou contestação, na qual também formulou pedido reconvencional. Dentro do prazo de defesa, também propôs reconvenção a Ômega Distribuidora de Alimentos Ltda., empresa do mesmo grupo, mas responsável pela distribuição dos alimentos na região da autora.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.

Não são devidos honorários advocatícios na reconvenção.

Certo

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Q2281650

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TBG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TBG - Analista Júnior – Ênfase: Jurídico |

Q2281650 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Luísa, empresária no ramo de alimentos, ajuizou ação contra a distribuidora Gama Ltda., pela não entrega de mercadorias. Citada, a ré apresentou contestação, na qual também formulou pedido reconvencional. Dentro do prazo de defesa, também propôs reconvenção a Ômega Distribuidora de Alimentos Ltda., empresa do mesmo grupo, mas responsável pela distribuição dos alimentos na região da autora.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
A reconvenção promovida em litisconsórcio com terceiro acarreta a inclusão deste no polo passivo da ação principal.

Certo

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Q2276590

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |

Q2276590 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca do sistema de precedentes judiciais, assinale a opção correta.

A

Podem ser considerados precedentes qualificados, indicados no art. 927 do CPC, com efeito vinculativo, as decisões do STF em controle concentrado de constitucionalidade, os enunciados de súmulas vinculantes, os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinários e especiais repetitivos, os enunciados das súmulas do STF, em matéria constitucional, e os do STJ, em matéria infraconstitucional, e a jurisprudência dominante dos tribunais.

B

Ao editar enunciados de súmulas, os tribunais devem ignorar as circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação, atendo-se apenas à questão jurídica discutida no presente.

C

A distinção (overruling), a superação (distinguishing) e a superação para a frente mediante modulação dos efeitos (prospective distinguishing) são técnicas de adequação do sistema de precedentes às alterações interpretativas da norma e às circunstâncias factuais postas sob exame dos juízes e dos tribunais.

D

Caberá reclamação contra decisão que contrarie acórdão proferido no julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência para o tribunal cujo precedente foi desrespeitado, ainda que este não possua competência para julgar o recurso contra a decisão impugnada.

E

É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de fato e de direito, com grande repercussão social e sem repetição em múltiplos processos.

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Q2276589

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |

Q2276589 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca dos processos estruturais, assinale a opção incorreta.

A

Complexidade, multipolaridade e policentrismo são características dos processos estruturais, por estes serem caracterizados pela presença de múltiplas partes envolvidas e pela complexidade das questões legais e fáticas subjacentes, abrangendo uma ampla gama de interesses, direitos e responsabilidades.

B

Processo estrutural é aquele que visa alterar uma política pública ou uma situação de desconformidade, pois decorre do modo como a estrutura burocrática, usualmente pública, opera. Sua causa é o mau funcionamento dessa organização ao longo do tempo, e a estrutura pode ser uma instituição pública, uma empresa privada, políticas públicas ou ações individuais.

C

O STJ, ao analisar caso de ação civil pública que tinha por objeto a tutela da política pública de acolhimento institucional de menores por período superior àquele estipulado no Estatuto da Criança e do Adolescente, reconheceu-o como processo estrutural e anulou os atos processuais desde a citação, determinando que a causa fosse regularmente instruída e rejulgada em atendimento às especificidades do litígio estrutural.

D

Para a doutrina majoritária, os processos estruturais surgiram com o julgamento do caso Brown versus Board Education pela Suprema Corte Norte-Americana, que entendeu ser inconstitucional a inadmissão de estudantes em escolas públicas norte-americanas com base em um sistema de segregação racial. Ao determinar a aceitação da matrícula de estudantes negros em escola pública até então dedicada à educação de pessoas brancas, a Suprema Corte Norte-Americana deu início a um processo amplo de mudança do sistema público de educação nos Estados Unidos da América, fazendo surgir o que se chamou de structural reform.

E

Os processos estruturais são sinônimos de processo coletivo, por ambos tratarem de estrutura deficiente e ineficaz, extensa temporalmente, afetados por interesses socialmente relevantes e nos quais a violação de direitos não possa ser retirada de cena sem que o ente, a organização ou a instituição seja reconstruída.

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Q2276588

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |

Q2276588 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto às normas e aos princípios do processo coletivo, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.

A

Na ação coletiva para a defesa de interesses individuais homogêneos, o Ministério Público estará sempre legitimado a propor a demanda.

B

Segundo o STJ, somente se admite a intervenção da Defensoria Pública em processos coletivos como custos vulnerabilis nos casos em que se discutam interesses dos vulneráveis e em que não haja advogado particular constituído.

C

O Ministério Público tem legitimidade exclusiva para a liquidação e execução da sentença coletiva quando decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano.

D

De acordo com o STF, é constitucional a delimitação dos efeitos da sentença proferida em sede de ação civil pública aos limites da competência territorial de seu órgão prolator.

E

Segundo o STF, para a formação da coisa julgada coletiva através de associações, no bojo de ações coletivas submetidas ao rito ordinário que tratam de interesses meramente individuais, sem índole coletiva, fazem-se necessárias a autorização expressa dos filiados e a juntada da lista completa dos beneficiários, como forma de garantir a melhor defesa do réu.

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Q2276587

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |

Q2276587 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito aos recursos e outros meios de impugnação de decisões judiciais, assinale a opção correta.

A

O STJ firmou o entendimento de que os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de qualquer defesa, devendo ser conferida interpretação extensiva ao art. 1.026 do CPC.

B

A oposição de embargos de divergência fundados em acórdão paradigma do mesmo órgão julgador que proferiu a decisão embargada somente será admitida quando houver a alteração de mais de um terço dos seus membros.

C

O STF tem entendimento consolidado no sentido de que a aplicação do entendimento fixado em determinado tema de repercussão geral, em relação aos recursos extraordinários sobrestados nos tribunais de origem, não está condicionada ao trânsito em julgado do processo paradigma.

D

Se o presidente ou vice-presidente de determinado tribunal, ao realizar o juízo de admissibilidade de recurso extraordinário interposto pelo Estado contra acórdão formalizado por órgão colegiado daquele tribunal, negar seguimento ao recurso, com fundamento em entendimento firmado pelo STF em regime de repercussão geral, caberá reclamação ao STF para contestar a medida.

E

No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo tribunal, o qual somente pode dele não conhecer com base nesse motivo pela manifestação de três quintos dos membros do órgão competente para o julgamento.

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Q2276586

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |

Q2276586 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito à fazenda pública em juízo, assinale a opção correta.

A

A fazenda pública é isenta do pagamento de emolumentos cartorários.

B

A prescrição em favor da fazenda pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato suspensivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a suspenda durante a primeira metade do prazo.

C

Somente serão devidos honorários advocatícios pela fazenda pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas quando houver embargos do ente público.

D

São absolutas as competências do juizado especial da fazenda pública, nos foros em que tenha sido instalado, para as causas da sua alçada e matéria.

E

Os entes públicos e as respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, inclusive no procedimento dos juizados da fazenda pública.

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Q2276585

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |

Q2276585 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da fase de saneamento e organização do processo de acordo com a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A

A decisão de saneamento ocorre depois da manifestação inicial das partes (inicial, contestação e réplica) e antes das alegações finais e do proferimento da sentença.

B

A decisão de saneamento é irrecorrível, cabendo às partes apenas solicitar esclarecimentos e(ou) ajustes no prazo de cinco dias.

C

Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, tornando-se estável a decisão quando findado esse prazo.

D

A audiência de saneamento e organização do processo em cooperação com as partes poderá ocorrer independentemente de a causa ser complexa.

E

Em razão do princípio da adstrição, no saneamento consensual feito pelas partes, não podem ser agregadas questões de fato até então não deduzidas.

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Q2276584

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |

Q2276584 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca do regramento das tutelas provisórias de acordo com a legislação e a jurisprudência pátria, assinale a opção correta.

A

Deferido o pedido de concessão de tutela cautelar requerido em caráter antecedente, o autor deverá formular pedido principal no processo já existente dentro de trinta dias, prazo que tem natureza processual e deve ser contado em dias úteis. Desatendido o prazo legal, a medida cautelar concedida perderá a sua eficácia (art. 309, I, do CPC) e o procedimento de tutela cautelar antecedente será extinto sem exame do mérito.

B

Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de ação civil pública, à competência originária de tribunal.

C

O ressarcimento dos prejuízos advindos com o deferimento da tutela provisória posteriormente revogada por sentença que extingue o processo sem resolução de mérito sempre deverá ser liquidado em ação autônoma.

D

Para que ocorra o fenômeno da ultratividade da tutela, a decisão, além de se tornar estável, deve ser confirmada por decisão fundada em cognição exauriente para que produza efeitos fora do processo em que foi proferida, os quais perduram, se não alterada a decisão que lhes serve de base.

E

Em ação ajuizada com procedimento de tutela antecipada antecedente contra a fazenda pública, concedida a medida liminar requerida em favor do autor, a fazenda pública não se submete ao regime de estabilização da tutela antecipada antecedente, por ser hipótese obrigatória de remessa necessária.

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