Questões de Concurso sobre Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 para FGV

Q2474120

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Direitos Humanos |

Q2474120 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Com relação ao disposto no Estatuto da pessoa idosa e demais legislações, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) O STF decidiu que pessoas com mais de 70 anos podem escolher o regime de bens a ser aplicado no casamento ou na união estável.
( ) O Estado e a sociedade poderão adotar medidas para assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana.
( ) Compete ao Ministério Público promover e acompanhar todas as ações em que a pessoa idosa é parte.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – V – F.

B

F – V – V.

C

V – F – V.

D

V – V – F.

E

F – F – V.

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Q2448395

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Apoio Especializado - Psicólogo |

Q2448395 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Antônio e Edith são professores do ensino fundamental I e tiveram a ideia de desenvolver uma semana de atividades sobre a velhice. Diante de sua proposta, alguns pais de alunos se mobilizaram de forma contrária, alegando que as crianças são muito pequenas para ter acesso a informações sobre isso.

De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa:

A

esse e outros temas sensíveis só podem ser abordados no ensino médio;

B

os pais devem autorizar que esses conteúdos sejam ministrados aos seus filhos em tão tenra idade;

C

as crianças não devem ser expostas a informações sobre velhice e decrepitude, segundo pesquisas sobre a primeira infância;

D

as atividades podem acontecer como parte de estratégias para eliminação do preconceito e produção de conhecimentos sobre a matéria;

E

as discussões sobre o tema de envelhecimento só devem ser ofertadas a partir do ensino fundamental II, pois remetem à finitude da vida, o que demanda maturidade dos discentes.

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Q2448394

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Apoio Especializado - Psicólogo |

Q2448394 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O idoso José Maurício de 81 anos é acolhido em instituição filantrópica e está impossibilitado de se locomover, em função de um AVC que aconteceu há 15 anos.

No acompanhamento de seu quadro de saúde:

A

os filhos do idoso têm que peticionar à Vara do Idoso para ele ser atendido em domicílio;

B

José Maurício tem o direito de ser atendido em domicílio segundo o disposto na lei;

C

os netos de José Maurício devem ser responsáveis por leválo para todos os tratamentos necessários.

D

o gerente da instituição de longa permanência de idosos deve custear o translado para os tratamentos do Sr. José Maurício;

E

o Ministério Público deve estabelecer parceria com a prefeitura para atendimento domiciliar do idoso.

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Q2448374

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Apoio Especializado - Psicólogo |

Q2448374 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Dona Lúcia, 80 anos, viúva, tem como renda a pensão de 1 salário mínimo que seu marido lhe deixou. Dona Lúcia tem dois filhos: Cristiane, auxiliar de serviços gerais, e Sérgio, dono de uma loja de materiais de construção. Dona Lúcia tem dificuldades para se manter com sua pensão.

De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa:

A

dona Lúcia tem direito ao Benefício de Prestação Continuada porque é idosa;

B

Cristiane não tem obrigações com relação à mãe porque ganha pouco;

C

dona Lúcia pode escolher pedir alimentos só para Sérgio;

D

dona Lúcia não tem direito a alimentos porque tem renda de aposentadoria;

E

os deveres de alimentos entre pais e filhos não são recíprocos.

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Q2448367

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Apoio Especializado - Psicólogo |

Q2448367 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Célia, 69 anos, foi surpreendida dentro de um supermercado furtando produtos de beleza e higiene pessoal e proferiu impropérios racistas contra o funcionário que a abordou. Considerando o disposto na legislação, é correto afirmar que:

A

pessoas idosas infratoras são inimputáveis;

B

a pessoa idosa pode responder civil e criminalmente pelos seus atos;

C

Célia deverá ser tutelada por algum parente, que se responsabilizará por seus atos;

D

a acusação contra a idosa é uma clara manifestação de etarismo e misoginia;

E

o quadro de transtorno de personalidade de Célia pode levar à sua interdição civil.

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Q2443347

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Apoio Especializado - Assistente Social |

Q2443347 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Na legislação brasileira, em um concurso público, o primeiro critério de desempate é:

A

cota racial, dando-se primazia ao candidato preto ou pardo;

B

idade, dando-se preferência ao candidato de idade mais elevada;

C

juventude, dando-se vantagem ao candidato de idade menos elevada;

D

deficiência física, tendo prioridade o candidato portador de necessidades especiais;

E

hipossuficiência, com predileção o candidato que pertença a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais.

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Q2443335

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Apoio Especializado - Assistente Social |

Q2443335 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o Estatuto do Idoso, a prevenção e a manutenção da saúde da pessoa idosa serão efetivadas por meio de:

I. vacinação em domicílio.
II. atendimento domiciliar, incluindo a internação, para quem dele necessitar e esteja impossibilitado de se locomover.
III. cadastramento da população idosa em base territorial.

Está correto o que se afirma em:

A

somente I;

B

somente II;

C

somente I e II;

D

somente II e III.

E

I, II e III.

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Q2375409

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2024 - TJ-RJ - Programa de Residência - Assistente Social |

Q2375409 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o Estatuto do Idoso, a prevenção e a manutenção da saúde da pessoa idosa serão efetivadas por meio de

A

cadastramento da população idosa em base territorial.

B

atendimento especializado, se portador de deficiência física.

C

vacinação em domicílio para aqueles acima de 65 anos.

D

capacitação e treinamento a cuidadores familiares.

E

visita domiciliar pela perícia médica do INSS.

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Q2367608

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2024 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q2367608 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE/DF) é uma região integrada de desenvolvimento econômico para efeitos de articulação da ação administrativa da União, dos Estados de Goiás, Minas Gerais e do Distrito Federal. Consideram-se de interesse da RIDE os serviços públicos comuns ao Distrito Federal, aos Estados de Goiás e Minas Gerais e aos Municípios que a integram, relacionados com as diversas áreas, entre elas o transporte de passageiros.

Idosos residentes em uma das cidades goianas que integram a região da RIDE, buscaram o Ministério Público para relatar múltiplas violações de seus direitos no transporte de passageiros. Considerando o Estatuto do Idoso, no contexto do direito ao transporte, assinale a afirmativa correta.

A

Para que o idoso tenha acesso à gratuidade no transporte semi-urbano deverá apresentar contracheque ou carteira de trabalho para comprovar a renda de até 2 (dois) salários mínimos.

B

O Estatuto do Idoso assegura aos maiores de 60 (sessenta) anos a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

C

Conforme preceitua o Estatuto do Idoso, os veículos de transporte coletivo, deverão manter 10% (dez por cento) dos assentos reservados para pessoas idosas, devidamente identificados com a placa “reservado preferencialmente para pessoas idosas".

D

No caso das pessoas compreendidas na faixa etária acima de 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte.

E

No transporte semi-urbano a gratuidade está vinculada a reserva de 2 (duas) vagas por veículo para pessoas idosas com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos.

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Q2283232

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEE-MG Provas: FGV - 2023 - SEE-MG - Professor de Educação Básica (PEB) - Língua Portuguesa | FGV - 2023 - SEE-MG - Professor de Educação Básica (PEB) - Arte | FGV - 2023 - SEE-MG - Professor de Educação Básica (PEB) - Biologia e Ciências | FGV - 2023 - SEE-MG - Professor de Educação Básica (PEB) - Matemática | FGV - 2023 - SEE-MG - Professor de Educação Básica (PEB) - Química | FGV - 2023 - SEE-MG - Professor de Educação Básica (PEB) - Sociologia | FGV - 2023 - SEE-MG - Professor de Educação Básica (PEB) - Educação Especial | FGV - 2023 - SEE-MG - Professor de Educação Básica (PEB) - Educação Física | FGV - 2023 - SEE-MG - Professor de Educação Básica (PEB) - Ensino Religioso | FGV - 2023 - SEE-MG - Professor de Educação Básica (PEB) - Física | FGV - 2023 - SEE-MG - Professor de Educação Básica (PEB) - Filosofia | FGV - 2023 - SEE-MG - Professor de Educação Básica (PEB) - Geografia | FGV - 2023 - SEE-MG - Professor de Educação Básica (PEB) - História | FGV - 2023 - SEE-MG - Professor de Educação Básica (PEB) - Língua Inglesa |

Q2283232 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O responsável por determinada instituição de longa permanência destinada a pessoas idosas, deixou de comunicar à autoridade competente três casos de crimes de que teve conhecimento contra essas pessoas. Quando os casos se tornaram públicos, o referido responsável procurou o seu advogado e solicitou informações se teria praticado alguma infração administrativa.
O advogado respondeu corretamente que o responsável praticou

A

crime, não infração administrativa, sendo o procedimento iniciado pela Polícia Judiciária.

B

apenas infração administrativa, e o procedimento será iniciado pelo juízo da Vara de Proteção à Pessoa Idosa.

C

infração administrativa, e o procedimento será iniciado por requisição do Ministério Público ou auto de infração.

D

crime e infração administrativa, sendo o procedimento relacionado a ambos iniciado pelo juízo da Vara de Proteção à Pessoa Idosa.

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Q2283044

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEE-MG Provas: FGV - 2023 - SEE-MG - Analista Educacional (ANE) - Inspetor Escolar | FGV - 2023 - SEE-MG - Especialista em Educação Básica (EEB) - Supervisor Pedagógico e Orientador Educacional |

Q2283044 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A Vigilância Sanitária recebeu duas notícias anônimas, ambas embasadas em fartos elementos probatórios, indicando que duas entidades de atendimento a pessoas idosas, sendo uma pública e outra privada, vinham descumprindo frequentemente normas administrativas indispensáveis à salubridade dos respectivos ambientes.
Após a análise preliminar, à luz do Estatuto da Pessoa idosa, o servidor responsável concluiu corretamente que a Vigilância Sanitária deve

A

fiscalizar ambas as entidades, que podem sofrer idênticas sanções administrativas.

B

fiscalizar ambas as entidades, que estão sujeitas a sanções administrativas distintas.

C

fiscalizar apenas a entidade privada, que pode sofrer, entre as sanções administrativas cominadas, a de interdição.

D

fiscalizar apenas a entidade pública, que pode sofrer, entre as sanções administrativas cominadas, a de proibição de atendimento a pessoas idosas.

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Q2223811

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: DPE-RS Prova: FGV - 2023 - DPE-RS - Analista - Área de Apoio Especializado - Assistência Social |

Q2223811 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Impedir ou dificultar o acesso de pessoa idosa a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou, por qualquer outro meio ou instrumento necessário, ao exercício da cidadania, por motivo de idade constitui:

A

infração leve;

B

delito grave;

C

preconceito;

D

injúria;

E

crime em espécie.

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Q2223810

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: DPE-RS Prova: FGV - 2023 - DPE-RS - Analista - Área de Apoio Especializado - Assistência Social |

Q2223810 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

As entidades que desenvolvem programas de institucionalização de longa permanência para a pessoa idosa adotarão, dentre outros, o princípio do(a):

A

direito à assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças;

B

participação da pessoa idosa nas atividades comunitárias, de caráter interno e externo;

C

prevenção e atendimento às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

D

proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos das pessoas idosas;

E

fornecimento de vestuário adequado, se for instituição pública, e alimentação suficiente.

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Q2223808

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: DPE-RS Prova: FGV - 2023 - DPE-RS - Analista - Área de Apoio Especializado - Assistência Social |

Q2223808 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Rui tem 82 anos de idade e está de posse de suas faculdades mentais. Recentemente ele descobriu que tem uma doença degenerativa e resolveu iniciar um tratamento alternativo, mas seus filhos não concordam. Perante o Estatuto da Pessoa Idosa:

A

à pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde;

B

os filhos de Rui são seus responsáveis legais e devem decidir por ele, uma vez que Rui tem mais de 80 anos;

C

Rui poderá escolher livremente seu tratamento, desde que reconhecido pelo Conselho Federal de Medicina;

D

caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento da pessoa idosa direcionar o melhor tratamento;

E

o Conselho Municipal da Pessoa Idosa tem competência para atuar e arbitrar nessa situação.

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Q2183759

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Apoio especializado – Psicologia |

Q2183759 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Maria Paula é diretora de escola de nível fundamental I e II e está sugerindo que, em cada ano, sejam realizadas atividades sobre o processo de envelhecimento, o que tem repercutido negativamente sobre alguns pais de alunos, que alegam não ser tal conteúdo parte do currículo formal de ensino.
É correto aferir que, de acordo com o Estatuto do Idoso:

A

os pais estão certos, pois não se trata de conteúdo que conste dos currículos escolares;

B

a diretora está correta, pois os conteúdos voltados ao tema devem ser inseridos nos currículos de educação;

C

os avós dos alunos devem ser ouvidos sobre seu desejo de participar das atividades propostas;

D

os alunos devem ser escutados sobre o conteúdo que só será ministrado após se saber de seu interesse sobre o tema;

E

a diretora está equivocada em abordar o tema com crianças pequenas que podem se traumatizar com o assunto.

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Q2183234

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Judiciária – Direito |

Q2183234 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A Vara de Família de determinada comarca determinou a Geraldo, autor de processo judicial, as seguintes providências de regularização:
(1) diante da idade avançada do autor (89 anos) e da notícia de que estava acamado por osteoporose (fragilidade óssea), deveria comparecer pessoalmente em cartório para fazer prova de vida e ratificar a procuração outorgada;
(2) no mesmo ato, deveria trazer nova certidão de óbito de sua ex-cônjuge, haja vista que a juntada aos autos fora emitida há mais de vinte anos e, portanto, já fora da validade; e
(3) a indicação de curador para representar-lhe nos autos do processo.
É correto afirmar que, dentre as imposições feitas, poderá ser exigida:

A

somente (1);

B

somente (2);

C

somente (3);

D

(1) ,(2) e (3);

E

nenhuma.

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Q2275985

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direitos Humanos e Cidadania |

Q2275985 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A Associação Alfa, regularmente constituída e que há mais de uma década atuava em defesa dos idosos, tomou conhecimento de que a Associação Beta, que tem o mesmo objetivo social, saiuse vitoriosa em uma ação cível, fundada em interesse coletivo, ajuizada em face do Município Gama, para que fosse oferecido atendimento especializado a toda pessoa idosa com doença infectocontagiosa. Apesar do trânsito em julgado da decisão, a execução não tinha sido iniciada pelo autor da demanda, o que, segundo boatos, decorria do fato de o Presidente da Associação Beta ter feito alguns “arranjos políticos”.
À luz da sistemática legal, é correto afirmar que a referida execução

A

pode ser imediatamente iniciada, após o trânsito em julgado, mas apenas por ente congênere a Beta, como se verifica em relação à Associação Alfa.

B

pode ser imediatamente iniciada, após o trânsito em julgado, por qualquer legitimado ao ajuizamento da ação civil para a tutela coletiva dos interesses do idoso;

C

pode ser iniciada, após o decurso de 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado, por qualquer legitimado ao ajuizamento da ação civil para a tutela coletiva dos interesses do idoso.

D

deve ser iniciada, após o decurso de 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado, apenas pelo Ministério Público, facultado o direito de representação, pelos demais legitimados, em face do membro da Instituição que se mostre recalcitrante.

E

deve ser iniciada, pelo Ministério Público, após o decurso de 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado, facultada igual iniciativa aos demais legitimados ao ajuizamento da ação civil para a tutela coletiva dos interesses do idoso, em caso de inércia desse órgão.

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Q1999990

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: AGE-MG Prova: FGV - 2022 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1999990 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Caio, 77 (setenta e sete) anos de idade, foi internado em um hospital particular em Belo Horizonte, MG, conveniado de seu plano de saúde. No momento da internação, a recepção da unidade de saúde informou que a filha, Otalícia, só poderia permanecer no quarto das 8 às 17 horas, na condição de visitante, visto que o plano de saúde de Caio não admite a presença de acompanhante.
Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.

A

O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/03) garante expressamente o direito a acompanhante à pessoa idosa internada em unidade de saúde vinculada ao Sistema Único de Saúde (SUS), não sendo extensível às unidades particulares; portanto, agiu corretamente a recepção da unidade de saúde.

B

Com base no princípio da intervenção mínima nas relações contratuais, Caio não tem direito a acompanhante durante o seu período de internação, devendo prevalecer o pactuado entre ele e o plano de saúde.

C

A Constituição da República garante expressamente, no catálogo dos direitos fundamentais, o direito a acompanhante à pessoa idosa.

D

Por força legal, o direito a acompanhante só se aplica aos maiores de 80 (oitenta) anos de idade, logo, agiu corretamente a recepção da unidade de saúde.

E

Agiu erradamente a recepção da unidade de saúde, isto porque cabe ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder autorização para o acompanhamento da pessoa idosa ou, no caso de impossibilidade, justificá-la por escrito.

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Q1992694

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q1992694 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

No que concerne ao Estatuto do Idoso, as entidades governamentais e não governamentais de atendimento ao idoso devem ser fiscalizadas

A

pela Vigilância Sanitária.

B

pela Secretaria de Assistência social.

C

pela Defesa do Consumidor.

D

pelo Ministério da Cidadania.

E

pelo Conselho de Familiares dos Internos.

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Q1992693

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q1992693 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos são objeto de

A

intervenção de equipe psicossocial multidisciplinar.

B

denúncia anônima por qualquer testemunha civil.

C

convocação dos familiares a fim de confirmar ou não a suspeita.

D

notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados.

E

fornecimento de informações para autoridades judiciárias que demandarem.

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Questões de Concurso Sobre estatuto da pessoa idosa - lei nº 10.741 de 2003 para fgv

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