Dona Lúcia, 80 anos, viúva, tem como renda a pensão de 1 sal...

Vamos analisar a questão proposta e compreender a resposta correta à luz do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), focando nos Direitos Fundamentais da pessoa idosa.

Tema central: A questão aborda o direito de alimentos para a pessoa idosa, que são obrigações impostas aos filhos em relação aos pais que não conseguem prover seu próprio sustento.

Legislação Aplicável: O artigo 11 do Estatuto da Pessoa Idosa estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, saúde, alimentação, educação, cultura, esporte, lazer, trabalho, cidadania, liberdade, dignidade, respeito e convivência familiar e comunitária. Mais especificamente, o direito a alimentos está previsto no artigo 12, que estipula que os filhos devem contribuir para o sustento dos pais idosos caso eles não consigam se manter sozinhos.

Exemplo prático: Se uma idosa como Dona Lúcia não consegue se sustentar apenas com sua pensão, ela pode solicitar judicialmente que seus filhos contribuam para o seu sustento. Isso reflete uma responsabilidade familiar, independentemente da situação financeira individual dos filhos.

Alternativa Correta: C - Dona Lúcia pode escolher pedir alimentos só para Sérgio.

Justificativa: De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, Dona Lúcia tem o direito de escolher de qual dos filhos ela deseja pedir alimentos. Isso significa que ela pode optar por pedir alimentos apenas a Sérgio, independentemente da condição financeira de cada filho. A escolha pode ser baseada em diversos fatores, como a capacidade econômica do filho ou a relação pessoal que mantém com ele.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Dona Lúcia tem direito ao Benefício de Prestação Continuada porque é idosa: Esta alternativa está incorreta porque o Benefício de Prestação Continuada (BPC) não é concedido automaticamente pelo fato de ser idosa. Para ter direito ao BPC, a pessoa deve comprovar que não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, atendendo a critérios específicos de renda.

B - Cristiane não tem obrigações com relação à mãe porque ganha pouco: Errado. A obrigação de prestar alimentos é uma responsabilidade familiar que não depende exclusivamente da condição financeira, mas sim da necessidade do idoso e da capacidade econômica dos filhos.

D - Dona Lúcia não tem direito a alimentos porque tem renda de aposentadoria: Também incorreta. Ter uma aposentadoria ou pensão não impede que a pessoa idosa solicite alimentos aos filhos, caso a renda seja insuficiente para atender às suas necessidades básicas.

E - Os deveres de alimentos entre pais e filhos não são recíprocos: Esta afirmativa está errada. Os deveres são sim recíprocos, conforme o Código Civil, que estabelece que os pais têm o dever de sustentar os filhos e vice-versa, em caso de necessidade.

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Estatuto do Idoso

CAPÍTULO III

DOS ALIMENTOS

Art. 11. Os alimentos serão prestados ao

idoso na forma da lei civil.

Art. 12. A obrigação alimentar é solidária,

podendo o idoso optar entre os prestadores.

Existe alguns requisitos para se ter direito ao BPC, quais sejam:

tiver 65 anos ou mais; for brasileiro nato ou naturalizado; tiver nacionalidade portuguesa; tiver renda familiar de até ¼ do salário mínimo por pessoa, calculada com as informações do Cadastro Único (CadÚnico) e dos sistemas do INSS.

O direito de alientos prevê que a responsabilidade de prover alimentos ao idoso é solidária, podendo o idoso escolher entre quem ele vai escolher para prover sua alimentação.

Art. 11, Lei nº 10.741/03 - Os alimentos serão prestados à pessoa idosa na forma da lei civil.   

Art. 12, Lei nº 10.741/03 - A obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores.  

Art. 11. Os alimentos serão prestados à pessoa idosa na forma da lei civil.

Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores.