Questões de Concurso sobre Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 para CESPE / CEBRASPE

Q82864

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q82864 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o Estatuto do Idoso, é obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

A

O direito à liberdade compreende o direito de ir e vir, a liberdade de culto, a livre expressão, o livre convencimento e a possibilidade de buscar apoio para a prática da ortotanásia assistida.

B

Por ser dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento vexatório ou constrangedor, fica impedida a veiculação da imagem de idosos em campanhas publicitárias sobre preservativos.

C

É proibida a oferta de esportes de aventura para os maiores de sessenta anos.

D

O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.

E

Os maiores de sessenta anos têm direitos políticos plenos, sendo-lhes vedada, unicamente, a candidatura a cargo eletivo nas assembleias legislativas.

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Q72630

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Assistência Social |

Q72630 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Na tramitação dos processos e procedimentos na administração pública, até mesmo nas defensorias públicas, o idoso tem prioridade em relação aos serviços de assistência jurídica.

Certo

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Q72629

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Assistência Social |

Q72629 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Esse estatuto assegura à pessoa idosa prioridade de financiamento na aquisição de imóvel para moradia própria, independentemente dos rendimentos de aposentadoria e pensão.

Certo

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Q72628

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Assistência Social |

Q72628 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso prevê a realização de cursos especiais para idosos, cujo conteúdo deve incluir temas relacionados ao processo de envelhecimento, computação e outros avanços tecnológicos para sua integração à vida moderna.

Certo

Errado

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Q72627

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Assistência Social |

Q72627 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Ao idoso é garantido o desconto de pelo menos 50% nos preços dos ingressos para qualquer evento artístico, cultural e esportivo, bem como a gratuidade nos transportes coletivos públicos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

Certo

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Q60858

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-ES Prova: CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q60858 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Uma médica, ao atender um senhor com 84 anos de idade, no pronto-socorro de um hospital público, observou uma série de ferimentos e hematomas espalhados pelo corpo do idoso, o que a fez suspeitar de que este vinha sendo vítima de maustratos.

Nessa situação hipotética, a médica deverá

A

notificar unicamente a autoridade policial para que esta acione o MPE/ES, a quem cabe oferecer a denúncia ao Conselho Nacional do Idoso.

B

comunicar o fato à autoridade policial e só então, munida com o boletim de ocorrência, abrir uma representação no conselho municipal do idoso.

C

comunicar, obrigatoriamente, a suspeita de maus-tratos a qualquer um dos órgãos legalmente indicados para recebê-la, quais sejam: o MP, a autoridade policial ou os conselhos municipal ou estadual do idoso ou, ainda, o Conselho Nacional do Idoso.

D

comunicar o fato diretamente ao conselho estadual do idoso, por ser este o único órgão competente para receber tais denúncias.

E

abrir uma representação no MPE/ES, para que este, com exclusividade, acione o Conselho Nacional do Idoso.

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Q60857

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-ES Prova: CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q60857 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

As entidades governamentais e não governamentais de assistência ao idoso estão sujeitas à inscrição de seus programas

A

exclusivamente no conselho municipal do idoso, que deverá efetuar a primeira vistoria das instalações em conjunto com a vigilância sanitária.

B

no Ministério da Saúde.

C

na promotoria do idoso.

D

junto ao órgão competente da vigilância sanitária e do conselho municipal da pessoa idosa e, em sua falta, junto ao conselho estadual ou ao Conselho Nacional da Pessoa Idosa.

E

diretamente junto ao conselho estadual da pessoa idosa, pois os conselhos municipais não têm competência para efetuar a inscrição.

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Q41169

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça |

Q41169 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A atenção integral à saúde dos idosos implica um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços, para prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo atenção especial às doenças que os afetem preferencialmente. De acordo com o Estatuto do Idoso, a prevenção e a manutenção da saúde dos idosos efetivam-se pelo

A

Programa Nacional de Bem-Estar da Terceira Idade, desenvolvido em parceria pelos Ministérios da Saúde e da Justiça, visando proteger os idosos em situação de risco por meio de ações e projetos públicos e(ou) privados de gerontologia social focados na efetivação de seus direitos como cidadãos.

B

incentivo fiscal concedido às empresas que empreguem mais de 85 idosos e lhes garantam renda mensal de um e meio salário mínimo, acrescida de vale-refeição, vale-transporte e assistência médico-odontológica.

C

acompanhamento psicológico e psiquiátrico que vise elevar a autoestima dos idosos submetidos a abandono e a maus-tratos, bem como orientação religiosa ecumênica, que busque prepará- los para a fase final da vida.

D

inanciamento de veículos automotores que possam facilitar seu deslocamento diário e o acesso aos serviços públicos.

E

atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o poder público, tanto no meio urbano quanto no rural.

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Q2935131

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CEHAP-PB Prova: CESPE - 2009 - CEHAP-PB - Técnico - Pedagogia |

Q2935131 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A pena prevista no Estatuto do Idoso para exposição a perigo à integridade e à saúde, física ou psíquica do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado, é de multa e

A

detenção de 6 meses a 3 anos.

B

detenção de 2 meses a 1ano.

C

reclusão de 6 meses a 3 anos.

D

reclusão de 2 meses a 1 ano.

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Q2935128

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CEHAP-PB Prova: CESPE - 2009 - CEHAP-PB - Técnico - Pedagogia |

Q2935128 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

As entidades governamentais de atendimento que descumprirem as determinações do Estatuto do Idoso ficam sujeitas a

A

afastamento definitivo de seus dirigentes.

B

interdição de unidade ou suspensão de programa.

C

proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público.

D

suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas.

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Q2935127

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CEHAP-PB Prova: CESPE - 2009 - CEHAP-PB - Técnico - Pedagogia |

Q2935127 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Em relação ao direito ao transporte, o Estatuto do Idoso prevê que

A

haja, no sistema de transporte coletivo interestadual, a reserva de duas vagas por veículo destinadas a idosos, independentemente da renda mensal destes.

B

o idoso deve apresentar documento específico do órgão responsável pelo serviço de transporte para ter acesso à gratuidade.

C

os assentos reservados aos idosos nos veículos de transporte coletivo devem ser identificados com placas de uso exclusivo.

D

exista a reserva de 5% das vagas em estacionamentos públicos e privados com posicionamento para melhor comodidade ao idoso.

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Q2935126

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CEHAP-PB Prova: CESPE - 2009 - CEHAP-PB - Técnico - Pedagogia |

Q2935126 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O percentual correto de unidades reservado ao atendimento de idosos nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, considerando o previsto no Estatuto do Idoso, é de

A

3%.

B

5%.

C

8%.

D

10%.

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Q2935054

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CEHAP-PB Prova: CESPE - 2009 - CEHAP-PB - Técnico - Pedagogia |

Q2935054 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o Estatuto do Idoso, o profissional da saúde deve comunicar, obrigatoriamente, a suspeita de maus-tratos.

A

à secretaria de estado da saúde.

B

à comissão de assuntos sociais do Poder Legislativo.

C

à secretaria de estado de assistência social.

D

ao conselho estadual ou municipal do idoso.

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Q2928188

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CEHAP-PB Prova: CESPE - 2009 - CEHAP-PB - Técnico - Psicologia |

Q2928188 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Acerca dos direitos assegurados ao idoso por seu estatuto específico, assinale a opção correta.

A

Direito ao transporte urbano gratuito aos maiores de 65 anos de idade, para os que têm entre 60 e 65 anos de idade, fica a critério da legislação local decidir sobre a gratuidade.

B

Em programas habitacionais do governo 5% das unidades devem ser reservadas para idosos.

C

Torna-se crime a discriminação contra idosos em todas as circunstâncias, com pena de 6 meses a 1 ano de reclusão ou com pena alternativa de pagamento de multa.

D

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) torna-se a exclusiva representante legítima dos idosos em todas as pendências jurídicas.

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Q2928186

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CEHAP-PB Prova: CESPE - 2009 - CEHAP-PB - Técnico - Psicologia |

Q2928186 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O estatuto do idoso

A

em seu artigo primeiro , é destinado a regular os direitos assegurados apenas para pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.

B

destina-se a assegurar ao idoso a viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com sua geração.

C

assegura a capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos.

D

assegura que o sustento do idoso ou seus familiares quando não possuem condições econômicas para tal, deve ser provido pela sua comunidade.

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Q1188114

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNIPAMPA

Q1188114 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Assistentes sociais trabalham com as mais diversas expressões da questão social, esclarecendo à população seus direitos sociais e os meios de acesso a eles. Com relação às políticas sociais e aos direitos de diversos segmentos sociais, julgue o item a seguir.
O Estatuto do Idoso assegura a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos aos idosos a partir de 70 anos de idade.

Certo

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Q60144

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RN Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça |

Q60144 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Com relação aos direitos dos idosos segundo a Lei n.º 10.741/2003, assinale a opção correta.

A

As transações relativas à prestação de alimentos a idosos, na forma da lei civil, podem ser celebradas perante o promotor de justiça ou defensor público, que as referendam, passando a ter efeito de título executivo judicial nos termos da lei processual civil.

B

O poder público deve garantir ao idoso prioridade no recebimento da restituição do imposto de renda.

C

Incumbe ao poder público fornecer medicamentos aos idosos gratuitamente, com exceção dos de uso continuado.

D

Aos maiores de 60 anos de idade fica assegurada a gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos, nacionais e internacionais.

E

É dever do poder público criar varas especializadas e exclusivas do idoso.

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Q49268

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - PC-PB - Agente de Investigação e Escrivão de Polícia |

Q49268 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Eduardo abandonou seu pai, Pedro, de 71 anos de idade, em uma casa de saúde, ao mesmo tempo em que deixou de prover as necessidades básicas dele.

Acerca dessa situação hipotética, de acordo com o Estatuto do Idoso, assinale a opção correta.

A

Se Pedro tivesse 60 anos de idade, a situação não se enquadraria no Estatuto do Idoso, que regula os direitos das pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.

B

Eduardo praticou dois delitos cujos núcleos dos tipos penais são, respectivamente, abandonar e deixar de prover.

C

À conduta praticada por Eduardo aplica-se o procedimento previsto na Lei dos Juizados Especiais e, subsidiariamente, no que couberem, as disposições do Código Penal (CP) e do Código de Processo Penal (CPP).

D

O crime praticado por Eduardo é de ação penal pública condicionada, aplicando-se a ele as disposições do CP relativas à imunidade absoluta e relativa.

E

Se Eduardo agiu com culpa, ainda assim sua conduta deve ser punida.

Q48858

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AL Prova: CESPE - 2009 - DPE-AL - Defensor Público |

Q48858 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, referentes à defesa dos idosos.

O MP pode atuar como substituto processual do idoso em situação de risco, quando os direitos reconhecidos no Estatuto do Idoso forem ameaçados em razão de sua condição pessoal.

Certo

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Q48857

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AL Prova: CESPE - 2009 - DPE-AL - Defensor Público |

Q48857 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, referentes à defesa dos idosos.

Nos processos e procedimentos em que não for parte, o MP deve atuar obrigatoriamente na defesa dos direitos e interesses previstos no Estatuto do Idoso, hipótese em que terá vista dos autos antes das partes e não poderá juntar documentos.

Certo

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Questões de Concurso Sobre estatuto da pessoa idosa - lei nº 10.741 de 2003 para cespe / cebraspe

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