Foram encontradas 27.801 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
A respeito dessa lei, assinale a alternativa correta.
Resumos relacionados
Sistema Brasileiro de Inteligência e ABIN: entenda tudo para concursos
O Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) são fundamentais para a segurança, defesa e soberania do Brasil, sendo frequentemente abordados em concursos públicos de nível médio e superior. Criados para integrar e coordenar ações de inteligência no âmbito federal, ambos são regulados principalmente pela Lei nº 9.883/1999, que instituiu o SISBIN e redefiniu o papel da ABIN como seu órgão central.
Lei 8.987/1995: concessão e permissão de serviços públicos
A Lei 8.987 de 1995, conhecida como Lei de Concessões, regulamenta o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal de 1988. Seu principal objetivo é estabelecer normas para delegação, pelo poder público, da prestação de serviços públicos à iniciativa privada, mediante concessão ou permissão, assegurando qualidade, continuidade, modicidade tarifária e fiscalização estatal. Esta Lei é tema recorrente em concursos públicos, exigindo do candidato sólida compreensão de seus conceitos e aplicações práticas.
No quadro seguinte, sistematizam-se, com referência ao enquadramento legal aplicável no final de 2005, os serviços postais reservados, prestados em exclusivo pelos CTT, e os não reservados, que podiam ser prestados por qualquer entidade para o efeito habilitada.
Sobre serviços postais reservados, leia as afirmativas.
1. Serviço postal de envios de correspondência, incluindo a publicidade endereçada, quer seja ou não efetuado por distribuição acelerada, cujo preço seja inferior a três vezes a tarifa pública de um envio de correspondência do 1.0 escalão de peso da categoria normalizada mais rápida, desde que o seu peso seja inferior a 100 g; no âmbito nacional e internacional.
2. Serviço postal de envios de livros, catálogos, jornais e outras publicações periódicas, até 2 kg de peso.
3. Serviço postal de envios de correspondência registrada e de correspondência com valor declarado, incluindo os serviços de citação via postal e notificações penais, desde que o seu peso seja inferior a 100 g, no âmbito nacional e internacional.
4. Serviço postal de envios registrados e de envios com valor declarado, incluindo os serviços de citação e notificação judiciais por via postal não abrangido desde que o seu peso seja igual ou superior a 100 g e inferior a 2 kg; no âmbito nacional.
Está correto apenas o que se afirma em:
Acerca da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item subsequente.
Acerca da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item subsequente.
Acerca da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item subsequente.
Acerca da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item subsequente.
Não se admite o pedido anônimo de informações,
havendo de constar do requerimento, além da
identificação do solicitante, a sua finalidade.
Acerca da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item subsequente.
A transparência exigida da Administração está integral e satisfatoriamente garantida com a disponibilização, em prazo razoável, de informações requeridas pelo interessado.
Conheça nossos planos