Questões de Concurso Sobre legislação federal
Foram encontradas 18.129 questões
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Redator |
Q2472529
Legislação Federal
A Lei Complementar nº 95/1998 prevê que as disposições normativas sejam redigidas “com clareza, precisão e ordem lógica”. Para
a consumação apropriada de um texto compreensível, elencam-se, no texto da Lei, normas para que se logrem os devidos aspectos
citados. Dentre eles, podem-se citar, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT - Procurador Municipal Substituto |
Q2472481
Legislação Federal
Jay Bento foi contratado para representar proprietária de
imóvel que foi ré em ação de desapropriação. Ao ingressar nos
autos, verificou que houve divergência entre o preço ofertado em
juízo e o valor do bem fixado na sentença, expressos em termos
reais, tendo ocorrido, imissão prévia na posse. Nesse caso,
nos termos do Decreto de Lei nº 3.365/41, poderão incidir juros
compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da
diferença eventualmente apurada, contados da data de imissão
na posse, vedada a aplicação de juros:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT - Procurador Municipal Substituto |
Q2472480
Legislação Federal
Adolfo Rehan organiza associação para defender os
interesses pertinentes ao bairro onde reside, obtendo o apoio
da ampla maioria dos moradores. Após resolver todos os
problemas que afligiam a comunidade, resolve expandir a
atuação associativa para outros bairros, propondo, inclusive, a
propositura de ações de cunho coletivo. Nos termos da Lei nº
7.347/85, para a associação ter legitimidade de propor ação civil
pública, deve incluir, entre suas atividades institucionais, direitos
coletivos especificados na norma e estar constituída, nos termos
da lei civil, há pelo menos:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT - Procurador Municipal Substituto |
Q2472479
Legislação Federal
João Abdul atua no Ministério Público estadual e verifica,
através de inquérito civil, que existem danos a interesses
coletivos. Com o objetivo de solucionar a questão de forma mais
rápida, busca meios alternativos. Nos termos da Lei nº 7.347/85,
pode o Ministério Público estabelecer compromisso de:
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Perolândia - GO
Prova:
CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Perolândia - GO - Analista Ambiental |
Q2472227
Legislação Federal
A Lei n° 12.527/2011 regulamenta dispositivo constitucional
que assegura o acesso à informação pelos particulares junto
aos mais variados Órgãos Públicos. Nada obstante, a
própria norma, relativizando a garantia em questão, permite
a Administração certo grau de restrição ao estipular algumas
hipóteses de sigilo. Quanto a este, poderá o servidor negar
acesso a documentos que