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Assinale a alternativa que indica corretamente os requisitos acerca de quem deve ser recenseado.
Quem deve ser recenseado?
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O Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) são fundamentais para a segurança, defesa e soberania do Brasil, sendo frequentemente abordados em concursos públicos de nível médio e superior. Criados para integrar e coordenar ações de inteligência no âmbito federal, ambos são regulados principalmente pela Lei nº 9.883/1999, que instituiu o SISBIN e redefiniu o papel da ABIN como seu órgão central.
Lei 8.987/1995: concessão e permissão de serviços públicos
A Lei 8.987 de 1995, conhecida como Lei de Concessões, regulamenta o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal de 1988. Seu principal objetivo é estabelecer normas para delegação, pelo poder público, da prestação de serviços públicos à iniciativa privada, mediante concessão ou permissão, assegurando qualidade, continuidade, modicidade tarifária e fiscalização estatal. Esta Lei é tema recorrente em concursos públicos, exigindo do candidato sólida compreensão de seus conceitos e aplicações práticas.
A respeito de procedimentos administrativos, julgue o item.
Segundo a Lei n.° 8.159/1991, a gestão de documentos
é o conjunto de procedimentos e operações técnicas
que visam a controlar a produção, a tramitação, o uso, a
avaliação e o arquivamento de documentos nas fases
corrente e intermediária, visando à sua eliminação ou a
seu recolhimento para guarda permanente.
No que concerne às normas estabelecidas pela Lei n.º 12.527/2011, denominada Lei de Acesso à Informação, regulamentada pelo Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
Para os efeitos do Decreto n.º 7.724/2012, considera‐se como sigilosa a informação submetida temporariamente
à restrição de acesso público em razão de sua
imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do
Estado.
No que concerne às normas estabelecidas pela Lei n.° 12.527/2011, denominada Lei de Acesso à Informação, regulamentada pelo Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às
razões da negativa do acesso, poderá o interessado
interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias, a
contar da sua ciência, devendo o recurso ser dirigido à
autoridade hierarquicamente superior à que exarou a
decisão impugnada.
No que concerne às normas estabelecidas pela Lei n.º 12.527/2011, denominada Lei de Acesso à Informação, regulamentada pelo Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
É dever dos órgãos e das entidades promover,
independentemente de requerimento, a divulgação de
informações referentes a projetos de pesquisa e
desenvolvimento, científicos ou tecnológicos, cujo sigilo
seja imprescindível à segurança da sociedade e do
Estado.
No que concerne às normas estabelecidas pela Lei n.º 12.527/2011, denominada Lei de Acesso à Informação, regulamentada pelo Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de
acesso a informações aos órgãos e às entidades, sendo vedada a exigência de identificação do requerente.
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