Questões de Concurso sobre Legislação Federal

Q2133896

Ano: 2022 Banca: Marinha Órgão: Comando do 1º Distrito Naval Prova: Marinha - 2022 - Comando do 1º Distrito Naval - Oficial |

Q2133896 Legislação Federal

Referente ao ambiente internacional da Política Nacional de Defesa, assinale a opção correta.

A

A segurança de um pais é afetada pelo grau de estabilidade da região onde ele está inserido.

B

A existência de zonas de instabilidade e de ilícitos transnacionais pode provocar o transbordamento de conflitos para outros países da América do Sul.

C

Nesse ambiente, é pouco provável um conflito generalizado entre Estados.

D

Como consequência de sua situação geopolítica, é importante para o Brasil que se aprofunde o processo de desenvolvimento integrado e harmônico da América do Sul, que se estende, naturalmente, à área de defesa e segurança regionais.

E

Nesse processo, as economias regionais tornaram-se mais vulneráveis às crises ocasionadas pela instabilidade econômica e financeira em todo o mundo.

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Q2129134

Ano: 2022 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Laguna - SC Prova: Unesc - 2022 - Prefeitura de Laguna - SC - Agente de Combate às Endemias |

Q2129134 Legislação Federal

Em relação a Lei Nº 11.350/2006, marque a alternativa CORRETA:

A

Não é considerada uma atividade precípua do Agente Comunitário de Endemias realização de ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatórios de doenças.

B

A cada 2 (dois) anos, os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias frequentarão cursos de aperfeiçoamento.

C

Um Agente de Combate de Endemias nunca pode participar de uma necropsia de animais com diagnóstico suspeito de zoonoses de relevância para a saúde pública.

D

A aferição da pressão arterial, durante a visita domiciliar é uma atividade típica de um Agente de Combate às Endemias.

E

As atividades típicas de um Agente de Combate de Endemias e de um Agente Comunitário de Saúde são idênticas em qualquer comunidade.

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Q2121366

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paraíso do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Paraíso do Sul - RS - Fisioterapeuta |

Q2121366 Legislação Federal

Com base no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Modificar as estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento e a superação das desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e da discriminação étnica, é meio de promover a participação da população negra no País.
( ) Garantir que o segmento da população negra vinculado aos seguros privados de saúde sejam tratados sem discriminação, é vedado ao poder público.
( ) Apoiar a iniciativa de entidades que mantenham espaço para a promoção social e cultural da população negra, é providência a ser adotada pelos governos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – V – V.

B

F – F – F.

C

V – F – F.

D

F – V – V

E

V – F – V.

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Q2119147

Ano: 2022 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Jacobina - BA Prova: IDCAP - 2022 - Prefeitura de Jacobina - BA - Guarda Municipal |

Q2119147 Legislação Federal

Com base na Lei nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral dos Guardas Municipais, são princípios mínimos de atuação das guardas municipais, EXCETO:

A

Proteção dos direitos humanos fundamentais.

B

Uso progressivo da força.

C

Compromisso com a evolução social da comunidade.

D

Patrulhamento repressivo.

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Q2119142

Ano: 2022 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Jacobina - BA Prova: IDCAP - 2022 - Prefeitura de Jacobina - BA - Guarda Municipal |

Q2119142 Legislação Federal

Acerca da Lei nº 13.022/2014, analise as afirmativas abaixo:
São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal:
I.Nacionalidade brasileira. II.Idade mínima de 21 (vinte e um) anos. III.Quitação com as obrigações militares e eleitorais. IV.Aptidão física, tão somente.
Está(ão) CORRETA(S):

A

I, II e III, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Q2119131

Ano: 2022 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Jacobina - BA Prova: IDCAP - 2022 - Prefeitura de Jacobina - BA - Guarda Municipal |

Q2119131 Legislação Federal

A Lei nº 13.022/2014, em seu Capítulo VIII, dispõe sobre as prerrogativas das Guardas Municipais.
Com base nos seus conhecimentos, assinale a alternativa CORRETA:

A

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica de número 152 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que possuam guarda municipal.

B

Nos primeiros 8 (oito) anos de funcionamento, a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social.

C

Será suspenso o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.

D

A guarda municipal, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva, será recolhido juntamente com os demais presos.

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Q2118690

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q2118690 Legislação Federal

O Ministério Público tem como atribuição defender a ordem jurídica, o regime democrático, bem como os direitos sociais e individuais indisponíveis. Entre suas ações estão a fiscalização da aplicação das leis e a defesa do patrimônio público, entre outras. Com relação aos direitos coletivos, o Ministério Público atua por meio de instrumentos como a(o)

A

Implantação de Ouvidorias.

B

Termo de Ajustamento de Conduta.

C

Inquéritos Criminais.

D

Instauração de CPI.

E

Lei de Iniciativa Popular.

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Q2118686

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q2118686 Legislação Federal

O Plano de Desenvolvimento de Pessoas, previsto na Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas está alinhado aos princípios da economicidade e da eficiência, devendo oferecer ações de desenvolvimento aos servidores públicos federais. Esta política estabelece regras sobre

A

licença prêmio ao servidor.

B

aposentadoria por incapacidade.

C

aposentadoria por tempo de serviço.

D

concessão de licenças e afastamento.

E

acúmulo de funções.

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Q2118596

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Técnico em Gestão Cultural - 7S3 |

Q2118596 Legislação Federal

O Plano Nacional de Cultura apresenta em suas estratégias:

A

Efetuar a segregação da ação do Estado no planejamento e na execução das políticas culturais.

B

Fortalecer a ação governamental nas decisões da gestão das políticas culturais.

C

Incentivar, proteger e valorizar a diversidade artística e cultural brasileira.

D

Reforçar a territorialidade do acesso à fruição e à produção cultural.

E

Mediar a participação da cultura no desenvolvimento socioeconômico sustentável.

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Q2118595

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Técnico em Gestão Cultural - 7S3 |

Q2118595 Legislação Federal

Conforme os documentos da UNESCO, no campo das ponderações conceituais, é correto afirmar que o patrimônio cultural imaterial:

A

É transmitido de geração em geração e constantemente recriado pelas comunidades e grupos em função de seu ambiente, de sua interação com a natureza e de sua história, gerando um sentimento de identidade e continuidade, contribuindo assim para promover o respeito à diversidade cultural e à criatividade humana.

B

É um conjunto de circunstâncias que rodeiam a emissão de um texto linguístico e a produção da representação; circunstâncias estas que facilitam ou permitem a compreensão.

C

É protegido pelo IPHAN, com base em legislações específicas, e composto por um conjunto de bens culturais classificados segundo sua natureza registrada em Livro de Tombo: arqueológico, paisagístico e etnográfico.

D

Está dividido em bens imóveis como os núcleos urbanos, sítios arqueológicos e paisagísticos e bens individuais; e móveis como coleções arqueológicas, acervos museológicos, documentais, bibliográficos, arquivísticos, videográficos, fotográficos e cinematográficos.

E

São as práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas reconhecidas conceitualmente através de pesquisas artográficas compostas por materialidade de instrumentos, objetos e artefatos.

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Q2118594

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Técnico em Gestão Cultural - 7S3 |

Q2118594 Legislação Federal

Conforme os documentos do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), os planos de salvaguarda estão organizados em eixos de ação.

Dentre eles, o apoio à criação e manutenção de Coletivo Deliberativo e a elaboração do Plano de Salvaguarda, bem como a formação de gestores para implementação e gestão de políticas patrimoniais, é considerado como eixo de:

A

Mobilização social e alcance das ações.

B

Produção e reprodução cultural.

C

Difusão e valorização.

D

Pesquisa e registro.

E

Gestão participativa no processo de salvaguarda.

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Q2118591

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Técnico em Gestão Cultural - 7S3 |

Q2118591 Legislação Federal

Na contemporaneidade, de acordo com a Política Nacional, as principais modalidades de incentivo cultural, ou incentivo fiscal à cultura são denominadas:

A

Doação, Patrocínio e Investimento.

B

Transferência, Liquidação e Convênio.

C

Inexigibilidade, Convênio e Patrocínio.

D

Doação, Patronato e Transferência.

E

Patrocínio, Licitação e Convênio.

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Q2118531

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Suzano - SP - Agente Parlamentar |

Q2118531 Legislação Federal

Segundo a Lei Complementar nº 95/98, a vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para as leis

A

de pequena repercussão.

B

ordinárias.

C

complementares.

D

de grande relevância.

E

consideradas urgentes.

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Q2118530

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Suzano - SP - Agente Parlamentar |

Q2118530 Legislação Federal

Essa parte da lei será grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação. Conforme dispõe a Lei Complementar nº 95/98, essa é a definição legal

A

da ementa.

B

do preâmbulo

C

do enunciado.

D

da epígrafe.

E

do resumo.

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Q2118336

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Analista de Licitação |

Q2118336 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 10.028/2000, alterando o artigo 359-B do Código Penal, para quem “Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei.”, a pena é de

A

reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos.

B

detenção, de 6 (seis) meses a 4 (quatro) anos.

C

reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

D

detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

E

detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

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Q2118284

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prodesan - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prodesan - SP - Administrador Pleno |

Q2118284 Legislação Federal

Um munícipe de uma região litorânea deseja obter informação de interesse público que não viola a segurança da sociedade, mas que não está publicamente disponibilizada. Frente a essa limitação relativa à transparência ativa da entidade pública, o referido munícipe consultou a Lei de Acesso à Informação (LAI) e verificou que

A

apenas nas hipóteses previstas em lei, podem ser exigidos os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

B

o órgão ou entidade deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível ou, não sendo possível conceder o acesso imediato, fazê-lo em prazo não superior a 20 (vinte) dias.

C

o serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito, devendo ser cobrado de todos os cidadãos o valor referente ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados.

D

compete aos titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista a classificação do sigilo de informações nos graus ultrassecreto, secreto e reservado.

E

a apresentação de pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades deve conter a identificação do solicitante, a especificação da informação requerida e ser realizada prioritariamente de forma presencial.

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Q2117943

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2022 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q2117943 Legislação Federal

Sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, é correto afirmar com base na Lei nº 12.846/2013 que

A

extingue-se a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

B

a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator é irrelevante para fins de aplicação das sanções previstas nesta Lei.

C

a pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual dos dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

D

as pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei.

E

as sociedades consorciadas não são solidariamente responsáveis pelo pagamento de eventual multa e pela reparação do dano causado pela prática dos atos previstos nesta Lei.

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Q2117942

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2022 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q2117942 Legislação Federal

Três prefeituras de municípios vizinhos pretendem se unir para, juntas, realizarem concessão dos serviços públicos de coleta de resíduos sólidos. As prefeituras pretendem agir assim, pois, dessa forma, poderão conceder projeto com maior escala, atraindo empresas maiores e mais bem preparadas para a prestação de serviços de melhor qualidade. Com base nesse cenário hipotético, é correto afirmar que

A

não é possível a gestão conjunta de concessão dos serviços públicos de coleta de resíduos sólidos por se tratar de serviço público da competência dos estados, quando se tratar de território considerado como zona metropolitana.

B

as prefeituras poderiam organizar tal concessão por meio da formação de consórcio público, prevendo- -se expressamente a autorização para a outorga da concessão no contrato de consórcio.

C

seria possível a formação de associação pública para a realização de concessão do serviço público em questão, desde que o número de prefeituras fosse de no mínimo quatro e não três, como na situação descrita.

D

não é possível a concessão dos serviços públicos de coleta de resíduos sólidos, uma vez que tais serviços devem ser delegados por meio de permissão ou autorização, sempre precedida de licitação.

E

as prefeituras poderão, em razão de eventual outorga da concessão a consórcio público, delegar o exercício dos poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços ao próprio consórcio.

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Q2117265

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Olímpia - SP - Analista Legislativo |

Q2117265 Legislação Federal

Nos moldes do que dispõe a Lei Complementar nº 95/1998, a vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para as leis

A

de pequena repercussão.

B

complementares.

C

ordinárias.

D

de grande repercussão.

E

codificadas.

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Q2114375

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Administrador |

Q2114375 Legislação Federal

Considere que Luana deseja apresentar pedido de acesso a informações de interesse público à unidade do Ministério Público localizada na cidade de São José dos Campos. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que

A

o pedido será negado, pois o Ministério Público não se subordina ao regime da Lei nº 12.527/2011.

B

são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

C

o pedido deverá conter obrigatoriamente a identificação de Luana, com seu RG, CPF, estado civil, bem como anexar um comprovante de residência.

D

deverá ser concedido o acesso imediato à informação requerida ou em até 30 (trinta) dias úteis, a depender do grau de complexidade do pedido.

E

no caso de indeferimento do pedido, poderá Luana interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

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