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É vedado declarar inválida situação plenamente constituída devido à mudança posterior de orientação geral.
A decisão que decretar invalidação de atos necessariamente prescindirá de modulação.
O acesso à informação relativa aos cargos da Administração Pública será concedido mediante requerimento fundamentado do interessado.
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Lei 8.987/1995: concessão e permissão de serviços públicos
A Lei 8.987 de 1995, conhecida como Lei de Concessões, regulamenta o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal de 1988. Seu principal objetivo é estabelecer normas para delegação, pelo poder público, da prestação de serviços públicos à iniciativa privada, mediante concessão ou permissão, assegurando qualidade, continuidade, modicidade tarifária e fiscalização estatal. Esta Lei é tema recorrente em concursos públicos, exigindo do candidato sólida compreensão de seus conceitos e aplicações práticas.
As informações relativas à atividade empresarial de pessoas jurídicas de direito privado, obtidas pelas entidades públicas no exercício de atividade de controle da atividade econômica, cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos, não serão abrangidas pela Lei de Acesso à Informação.
É vedado o acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade.
As entidades controladas indiretamente pela União submetem-se ao regime da Lei de Acesso à Informação.
A responsabilização pela opinião técnica se estende, de forma automática, ao agente público decisor que a tenha adotado como fundamento de decidir.
A informação em poder dos órgãos públicos poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada, com prazo máximo de vinte anos, dez anos e cinco anos, respectivamente.
A entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo com o poder público e deixar de observar a Lei de Acesso à Informação estará sujeita à suspensão temporária de participar em licitação e a impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo não superior a dois anos.
Considerando as legislações que tratam da política urbana, da regularização fundiária urbana e do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), julgue o item subsequente.
No âmbito do PMCMV, admitem-se equipamentos de saúde,
educação ou outros complementares às unidades
habitacionais em terrenos privados ou públicos, desde que
haja compromisso prévio do governo estadual, municipal ou
distrital em assumir a operação, a guarda e a manutenção do
equipamento imediatamente após a conclusão da obra.
Considerando as legislações que tratam da política urbana, da regularização fundiária urbana e do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), julgue o item subsequente.
É vedada a doação, pelos estados, pelo Distrito Federal e
pelos municípios, de terrenos públicos localizados em área
urbana consolidada para a implantação de empreendimentos
habitacionais no âmbito do PMCMV.
Considerando as legislações que tratam da política urbana, da regularização fundiária urbana e do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), julgue o item subsequente.
O PMCMV visa criar mecanismos de incentivo à produção e
à aquisição de novas unidades habitacionais ou à
requalificação de imóveis urbanos para famílias com renda
mensal de até R$ 4.650,00 e à produção ou reforma de
habitações rurais para famílias com renda mensal de até
R$ 3.000,00.
No tocante ao processo penal, julgue o item que se segue.
Nos processos que digam respeito a crime tipificado no
Decreto-Lei n.º 201/1967 e praticado por prefeito, o juiz
deve, ao receber a denúncia, manifestar-se, de forma
obrigatória e motivada, sobre o afastamento do acusado do
exercício do cargo durante a instrução criminal.
Na aplicação de penalidade à pessoa jurídica considerada responsável por utilizar-se de interposta pessoa para ocultar seus reais interesses, será considerada a sua situação econômica.
Na composição da comissão destinada à apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, deve haver, pelo menos, um servidor com conhecimento de auditoria.
Caso se verifique, em contrato celebrado com o estado do Espírito Santo, que a contratada tenha fraudado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, o ajuizamento da ação judicial com vistas ao perdimento dos bens da pessoa jurídica infratora poderá ser promovido diretamente pelo órgão de representação judicial.
Dificultar atividade de fiscalização de órgãos públicos constitui ato lesivo à administração, independentemente do prejuízo econômico que esse ato possa ocasionar.
A sanção consistente na publicação extraordinária da decisão condenatória poderá ser aplicada, desde que mediante procedimento judicial, à pessoa jurídica que praticar ato de corrupção em face da administração pública do estado do Espírito Santo.
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