Com base na Lei n.º 12.527/2011, no Decreto n.º 9.830/2019 e...

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Q1965696
Legislação Federal Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 6ª Região (PE) Prova: Quadrix - 2022 - CRN - 6ª Região (PE) - Nutricionista Fiscal |
Q1965696 Legislação Federal
Com base na Lei n.º 12.527/2011, no Decreto n.º 9.830/2019 e na Lei n.º 13.709/2018, julgue o item.

A responsabilização pela opinião técnica se estende, de forma automática, ao agente público decisor que a tenha adotado como fundamento de decidir. 
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