Com base na Lei n.º 12.527/2011, no Decreto n.º 9.830/2019 e...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1965696 Legislação Federal
Com base na Lei n.º 12.527/2011, no Decreto n.º 9.830/2019 e na Lei n.º 13.709/2018, julgue o item.

A responsabilização pela opinião técnica se estende, de forma automática, ao agente público decisor que a tenha adotado como fundamento de decidir. 
Alternativas