Com base no disposto no Decreto n.º 9.830/2019, julgue o ite...

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Q1965923
Legislação Federal Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CREMERN Provas: Quadrix - 2022 - CREMERN - Controle Interno | Quadrix - 2022 - CREMERN - Médico Fiscal |
Q1965923 Legislação Federal
Com base no disposto no Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

É vedado declarar inválida situação plenamente constituída devido à mudança posterior de orientação geral. 
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