Foram encontradas 26.968 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
De acordo com a Lei de Locações (Lei 8.245/91), analise as assertivas:
I. Os contratos de locação com prazo superior a dez anos dependem de vênia conjugal.
II. Morrendo o locatário, extingue-se a locação.
III. Morrendo o locador, a locação transmite-se aos herdeiros.
Com base nas assertivas acima, assinale a alternativa correta:
I - É dever dos órgãos ou entidades públicas divulgar registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.
II - Compreende dever dos órgãos e entidades públicas divulgar, independentemente de requerimentos, em local de fácil acesso, os registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.
III - É obrigação dos órgãos e entidades públicas limitar acesso à informação pertinente à administração do patrimônio público, inclusive utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.
IV - Consiste como obrigatoriedade dos órgãos e entidades públicas assegurar proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Estão corretas as afirmativas
Resumos relacionados
Sistema Brasileiro de Inteligência e ABIN: entenda tudo para concursos
O Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) são fundamentais para a segurança, defesa e soberania do Brasil, sendo frequentemente abordados em concursos públicos de nível médio e superior. Criados para integrar e coordenar ações de inteligência no âmbito federal, ambos são regulados principalmente pela Lei nº 9.883/1999, que instituiu o SISBIN e redefiniu o papel da ABIN como seu órgão central.
Lei 8.987/1995: concessão e permissão de serviços públicos
A Lei 8.987 de 1995, conhecida como Lei de Concessões, regulamenta o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal de 1988. Seu principal objetivo é estabelecer normas para delegação, pelo poder público, da prestação de serviços públicos à iniciativa privada, mediante concessão ou permissão, assegurando qualidade, continuidade, modicidade tarifária e fiscalização estatal. Esta Lei é tema recorrente em concursos públicos, exigindo do candidato sólida compreensão de seus conceitos e aplicações práticas.
Considerando a Lei do Gás e respectiva regulamentação, julgue o item que se segue.
A privatização da concessionária estadual de serviço local de
gás canalizado é incentivada pela União, por fomentar a
concorrência.
Considerando a Lei do Gás e respectiva regulamentação, julgue o item que se segue.
É de interesse da política energética nacional a criação de
limitações e restrições para a importação de gás natural,
privilegiando-se o mercado nacional.
Considerando a Lei do Gás e respectiva regulamentação, julgue o item que se segue.
Está sujeita à autorização da ANP a venda de gás natural, pelas distribuidoras de gás canalizado, aos respectivos consumidores cativos.
Considerando a Lei do Gás e respectiva regulamentação, julgue o item que se segue.
Os dados obtidos nas atividades de pesquisas exploratórias
não exclusivas, necessárias à confirmação da adequação das
áreas com potencial para estocagem de gás natural, deverão
ser repassados onerosamente à ANP.
Considerando a Lei do Gás e respectiva regulamentação, julgue o item que se segue.
É vedada relação societária de controle entre empresas ou
consórcio de empresas de exploração de gás natural e
transportadores.
Com base na Lei do Petróleo, julgue o item a seguir.
Royalties e pagamento pela ocupação ou retenção de área são
participações governamentais obrigatórias sobre as quais
dispõem os contratos de concessão.
Com base na Lei do Petróleo, julgue o item a seguir.
O contrato de concessão é personalíssimo, isto é, o
concessionário não pode transferir o referido contrato para
outra empresa.
Com base na Lei do Petróleo, julgue o item a seguir.
A ANP resolve pendências entre agentes econômicos, mas
não entre estes e consumidores de serviços da indústria do
petróleo, por se tratar de relação consumerista.
Com base na Lei do Petróleo, julgue o item a seguir.
Os membros da diretoria colegiada da ANP possuem
mandatos de 5 anos, não coincidentes, vedada a recondução.
Com base na Lei do Petróleo, julgue o item a seguir.
Cabe ao concessionário, e não à União, custear a indenização
devida pela desapropriação de terras necessária ao
cumprimento do contrato.
Com base na Lei do Petróleo, julgue o item a seguir.
Os depósitos de petróleo e outros hidrocarbonetos fluidos
pertencem à União, mas os depósitos de gás natural
pertencem ao vencedor da respectiva licitação.
Com base na Lei do Petróleo, julgue o item a seguir.
A União detém o monopólio da atividade de transporte
marítimo do petróleo bruto de origem nacional.
Em relação a essa lei, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A concepção da Lei do Bem acompanhou uma tendência mundial de crescimento da relevância dos incentivos fiscais no total de gastos públicos com políticas de apoio à inovação empresarial.
( ) A Lei do Bem instituiu a possibilidade de dedução de 160% da soma dos dispêndios em P&D classificáveis como despesas operacionais pela legislação do IRPJ e da CSLL.
( ) O benefício tributário da Lei do Bem não está restrito a nenhum setor, região ou porte de empresa; mas, é aplicável apenas às empresas que realizem gastos e investimentos em atividades de P&D, utilizem o regime tributário do lucro real, além de atender outros requisitos.
As afirmativas são, respectivamente,
Tendo em vista o disposto no Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
A Administração não poderá modular os efeitos da
decisão que decretar invalidação de normas
administrativas.
Considerando as disposições da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos
Sigilosos tem a atribuição de opinar sobre a informação
produzida no âmbito de sua atuação para fins de
classificação em qualquer grau de sigilo.
Conheça nossos planos