Questões de Concurso sobre Legislação Federal

Q4139109

Ano: 2022 Banca: UEG Órgão: UEG Prova: UEG - 2022 - UEG - Analista de Gestão Governamental - Serviço Social |

Q4139109 Legislação Federal

O Estatuto da Juventude (Lei n.° 12.852/2013) preconiza que

A

a ação do poder público na efetivação do direito do jovem à diversidade e à igualdade contempla a adoção de medidas de capacitação dos professores dos ensinos fundamental e médio para a aplicação das diretrizes curriculares nacionais no que se refere ao enfrentamento de todas as formas de discriminação.

B

é dever do Estado assegurar ao jovem com deficiência o atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede particular de ensino regular.

C

são assegurados aos jovens com surdez o uso e o ensino da Língua Brasileira de Sinais, nas etapas e modalidade educacionais condizentes com sua deficiência.

D

compete aos Estados financiar a execução das políticas de juventude.

E

no sistema de transporte coletivo interestadual será reservada uma vaga para jovens.

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Q4139099

Ano: 2022 Banca: UEG Órgão: UEG Prova: UEG - 2022 - UEG - Analista de Gestão Governamental - Serviço Social |

Q4139099 Legislação Federal

O Estatuto da Igualdade Racial (Lei n.° 12.288, de 20 de julho de 2010) determina a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade na vida econômica, social, política e cultural do país. Nos termos da Lei, essa participação será promovida, prioritariamente, por meio da

A

instituição de programas e políticas paliativas.

B

adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa.

C

melhoria da qualidade dos estudos sobre a população negra nos processos formativos.

D

inclusão da população negra em campanhas educativas que tratam sobre desigualdades étnicas e combatem a discriminação.

E

identificação dos atos normativos que combatam a discriminação e as desigualdades étnicas em suas manifestações individuais, institucionais e estruturais.

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Q4138960

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Matemática | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Língua Estrangeira Espanhol | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Língua Estrangeira Moderna Inglês | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Língua Portuguesa | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de História | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Geografia | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Educação Artística | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Educação Física | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Ciências | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Filosofia | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Ensino Religioso |

Q4138960 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento, EXCETO:

A

Social.

B

Econômico.

C

Administrativo.

D

Político.

E

Cultural.

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Q4138896

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Auditor |

Q4138896 Legislação Federal

Considere a seguinte situação hipotética: Instituição de Ensino Superior (IES) decidiu melhorar seu portfólio de receitas e abriu curso de mestrado profissional para a comunidade universitária mediante o pagamento mensal, por parte dos patrocinadores do curso, da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais. Iniciado o curso, logo no primeiro mês, 3 (três) alunos de um total de 30 (trinta) deixaram de quitar o pagamento. No mês seguinte, outros 4 (quatro). No mês posterior, somente 1 (um). Em todos os meses, sempre havia um outro que não quitava a mensalidade. De acordo com o relato e considerando as disposições que tratam do assunto, qual deve ser a orientação da auditoria interna do órgão?

A

As parcelas não pagas serão inscritas como restos a pagar.

B

O não pagamento dentro do exercício financeiro implicará a classificação como receita de serviços na proposta de orçamento para o ano seguinte, cuja cobrança ocorrerá neste.

C

A inscrição como dívida ativa ocorrerá pelo transcurso do prazo de pagamento de cada parcela não paga.

D

A receita será escriturada com dívida ativa tributária.

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Q4138819

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Assistente Social |

Q4138819 Legislação Federal

De acordo com o Decreto nº 3.298, de 20 de Dezembro de 1999, e alterações posteriores, que regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, marque a alternativa correta.

A

Define como deficiência permanente uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa com deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.

B

Considera a deficiência como toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano.

C

A Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, em consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos, considera como uma diretriz o respeito às pessoas com deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, sem privilégios ou paternalismos.

D

O desenvolvimento de programas setoriais destinados ao atendimento das necessidades especiais da pessoa com deficiência é um princípio da Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência.

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Q4138472

Ano: 2022 Banca: UEG Órgão: UEG Prova: UEG - 2022 - UEG - Técnico em Ensino |

Q4138472 Legislação Federal

Em 2022 completou dez anos a Lei n.° 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências acerca

A

das diretrizes curriculares nacionais acerca da formação de professores para a atuação na educação básica.

B

do acesso a bolsas que possibilitem a permanência dos discentes nas instituições públicas de educação superior.

C

dos conteúdos a serem discutidos na educação profissionalizante nessas instituições.

D

do acesso às instâncias de representação da comunidade acadêmica no interior dessas instituições de educação superior.

E

da reserva de vagas nos processos seletivos para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

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Q4138465

Ano: 2022 Banca: UEG Órgão: UEG Prova: UEG - 2022 - UEG - Técnico em Ensino |

Q4138465 Legislação Federal

O Plano Nacional de Educação (PNE) vigente, enquanto política de Estado tem como uma de suas metas elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% (cinquenta por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das novas matrículas, no segmento público. Diante desse desafio, para se atingir essa meta, está prevista como estratégia prioritária no PNE:

A

otimizar a capacidade instalada da estrutura física e de recursos humanos das instituições públicas de educação superior, mediante ações planejadas e coordenadas, de forma a ampliar e interiorizar o acesso à graduação.

B

aperfeiçoar o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), fortalecendo as ações de avaliação, regulação e supervisão.

C

promover a melhoria da qualidade dos cursos de pedagogia e licenciaturas.

D

promover a reforma curricular dos cursos de licenciatura e o estímulo à renovação pedagógica

E

consolidar programas, projetos e ações que objetivem a internacionalização da pesquisa e da pós graduação brasileiras, incentivando a atuação em rede e o fortalecimento de grupos de pesquisa.

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Q4138443

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Produtor Cultural |

Q4138443 Legislação Federal

Marque a alternativa que descreve corretamente condições ou providências a serem tomadas para a realização de eventos culturais grandes, externos.

A

A solicitação de alvarás e licenças de funcionamento demandam prazos específicos que não variam de uma cidade para outra.

B

Devem existir rotas de fuga devidamente sinalizadas no espaço. As rotas do público devem estar parcialmente desobstruídas.

C

Antes do evento, deve ser obtida autorização da Companhia de Engenharia do Tráfego ou similar e o apoio do Corpo de Bombeiros.

D

Deve existir uma área devidamente sinalizada e reservada para idosos e deficientes físicos, mas não necessariamente para famílias com crianças de colo.

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Q4138441

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Produtor Cultural |

Q4138441 Legislação Federal

Considerando a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 – Lei de Direitos Autorais (Direitos de Autor e Direitos Conexos), Direitos Morais do Autor, marque a alternativa correta.

A

“Art. 24. São direitos morais do autor o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra, o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra.”

B

“Art. 26. São direitos morais do autor o de reivindicar a autoria da obra em até dois anos após sua criação, e o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra.“

C

“Art. 27. São direitos morais do autor o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações, a não ser que sejam adaptações, e de não poder modificar a obra, antes ou depois de utilizada.”

D

“Art. 28. São direitos morais do autor o de reivindicar a autoria da obra e de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra.”

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Q4138440

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Produtor Cultural |

Q4138440 Legislação Federal

Considerando a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 – Lei de Direitos Autorais (Direitos de Autor e Direitos Conexos), Autoria das Obras Intelectuais, marque a alternativa correta.

A

“Art. 12. Autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica. Parágrafo único. A proteção concedida ao autor poderá aplicar-se às pessoas jurídicas nos casos previstos nesta Lei.”

B

“Art. 15. Para se identificar como autor, poderá o criador da obra literária, artística ou científica usar de seu nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, de pseudônimo ou qualquer outro sinal convencional.”

C

“Art. 13. Considera-se autor da obra intelectual, não havendo prova em contrário, aquele que, por uma das modalidades de identificação referidas no artigo anterior, tiver, em conformidade com o uso, indicada ou anunciada essa qualidade na sua utilização.”

D

“Art. 11. É titular de direitos de autor quem adapta, traduz, arranja ou orquestra obra caída no domínio público, não podendo opor-se a outra adaptação, arranjo, orquestração ou tradução, salvo se for cópia da sua.”

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Q4138433

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Produtor Cultural |

Q4138433 Legislação Federal

Marque a alternativa correta quanto ao que prevê a Lei Federal de Incentivo à Cultura (Lei nº 8.313/1991).

A

Podem apoiar projetos culturais pessoas físicas que declaram Imposto de Renda no formato completo e empresas tributadas com base no lucro real.

B

O contribuinte, pessoa física ou jurídica, pode deduzir integralmente do imposto de renda devido/a receber as quantias efetivamente despendidas a título de doações ou patrocínios, respeitado o limite de 10%.

C

Podem apoiar projetos culturais pessoas físicas que declaram Imposto de Renda no formato completo e empresas tributadas com base no lucro presumido.

D

O contribuinte, pessoa física ou jurídica, pode deduzir integralmente do imposto de renda devido/a receber as quantias efetivamente despendidas a título de doações ou patrocínios, respeitado o limite de 8%.

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Q4138418

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Produtor Cultural |

Q4138418 Legislação Federal

Quanto à possibilidade de apresentação e aceitação de projetos culturais, com base em leis de incentivo fiscal, como a Lei Federal de Incentivo à Cultura, marque a alternativa correta.

A

Somente são aceitos projetos de incentivo à formação artística e cultural, que tenham como proponente (termo que designa a pessoa responsável por apresentar, realizar e responder pelo projeto cultural) pessoa jurídica.

B

Somente são aceitos projetos de fomento à criação artística, que tenham como proponente (termo que designa a pessoa responsável por apresentar, realizar e responder pelo projeto cultural) pessoa física.

C

São aceitos projetos de incentivo a diversas atividades artísticas e culturais, à preservação e difusão do patrimônio artístico, cultural e histórico, e de estímulo ao conhecimento de bens e valores culturais, podendo ser proponente pessoa física ou jurídica.

D

Somente são aceitos projetos de incentivo à preservação e difusão do patrimônio artístico, cultural e histórico e estímulo ao conhecimento de bens e valores culturais, não sendo possível propor a restauração ou construção de um centro cultural.

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Q4138417

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Produtor Cultural |

Q4138417 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal de Incentivo à Cultura, Lei 8.313, de 23 de dezembro de 1991 e legislação pertinente, o Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC), será implementado através dos seguintes mecanismos:

A

Fundo Nacional da Cultura (FNC). Fundo de Investimento Cultura e Artístico (FICART) e Incentivo a projetos culturais.

B

Fundo Nacional da Cultura (FNC). Comissão Nacional de Inventivo à Cultua (CNIC) e Incentivo aos artistas iniciantes.

C

Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural (IBPC). Fundo de Investimento Cultura e Artístico (FICART) e Incentivo às artes plásticas e gráficas.

D

Comissão Nacional de Inventivo à Cultua (CNIC). Fundo de Investimento Cultura e Artístico (FICART) e Incentivo a projetos culturais.

Q4138416

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Produtor Cultural |

Q4138416 Legislação Federal

Quanto às possibilidades/mecanismos de apoio financeiro aos projetos culturais pelas leis de incentivo à cultura, seja lei federal, estadual ou municipal, marque a alternativa correta.

A

Mecenato é o fundo que repassa recursos de forma direta para projetos que foram selecionados por meio de diversos editais, a exemplo dos prêmios oferecidos pela Fundação Nacional das Artes (Funarte), pelo edital de intercâmbio do Ministério da Cultura, entre outros.

B

O Fundo de Investimento Cultural e Artístico (Ficart) foi criado como um fundo de investimento no qual o investidor, a partir do sucesso da produção cultural (venda de ingressos, por exemplo), obteria retorno financeiro.

C

O Fundo Nacional de Cultura (FNC) incentiva projetos culturais através de renúncia fiscal de pessoas físicas ou jurídicas, mas a participação de pessoas físicas, como patrocinadores é residual.

D

Com o objetivo de fomentar a cultura local, vários estados do país dispõem de lei de incentivo ou fundo de incentivo. A partir daí, o estado seleciona os projetos, de acordo com suas políticas públicas no setor cultural. Os projetos aprovados estarão autorizados a captar recursos de empresas contribuintes do imposto sobre serviço de qualquer natureza.

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Q4138415

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Produtor Cultural |

Q4138415 Legislação Federal

Marque a alternativa correta, no que diz respeito à dedução do imposto de renda devido permitida aos patrocinadores, nos projetos enquadrados no Artigo 18 da Lei 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei Federal de Incentivo à Cultura.

A

Dedução de 100% do valor efetivamente despendido pelo patrocinador ou apoiador, em projetos de “Doações de acervos para bibliotecas públicas, museus, arquivos públicos e cinematecas, bem como treinamento de pessoal e aquisição de equipamentos para a manutenção desses acervos”.

B

Dedução de 30% do valor efetivamente despendido pelo patrocinador ou apoiador em “construção e manutenção de salas de cinema e teatro, que poderão funcionar também como centros culturais comunitários, em municípios com menos de cem mil habitantes”.

C

Dedução de 40% do valor efetivamente despendido pelo patrocinador ou apoiador em “construção e manutenção de salas de cinema e teatro, que poderão funcionar também como centros culturais comunitários, em municípios com menos de cem mil habitantes”.

D

Dedução de 80% do valor efetivamente despendido pelo patrocinador ou apoiador na produção de “Livros de valor artístico, literário ou humanístico”.

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Q4138414

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Produtor Cultural |

Q4138414 Legislação Federal

Marque a alternativa que descreve corretamente um objetivo ou um princípio previsto na Lei Nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura (PNC), atualizada por leis posteriores.

A

Um dos objetivos do PNC refere-se à liberdade de expressão, criação e fruição.

B

Um dos objetivos previstos no Plano Nacional de Cultura reconhece e valoriza a diversidade cultural, étnica e regional brasileira.

C

Um dos objetivos do PNC trata da diversidade cultural.

D

Um dos princípios previstos no Art. 6º do Plano Nacional de Cultura consiste em proteger e promover o patrimônio histórico e artístico, material e imaterial.

Q4138413

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Produtor Cultural |

Q4138413 Legislação Federal

Marque a alternativa correta em relação ao Plano Nacional de Cultura (PNC) – Lei No.12.343, de 2 de dezembro de 2010, atualizada por leis posteriores.

A

O Plano Nacional de Cultura prevê, em suas disposições, apenas o programa – princípios, objetivos, políticas e diretrizes. A elaboração do Plano se deu de forma aberta, democrática, colaborativa e participativa, no período proposto de vinte anos.

B

O Plano Nacional de Cultura estabelece apenas princípios e objetivos para gerar condições de atualização, desenvolvimento e preservação somente das expressões culturais.

C

O Plano Nacional de Cultura ressalta o papel regulador, indutor e fomentador do Estado, afirmando sua missão de valorizar, reconhecer, promover e preservar a diversidade cultural existente no Brasil. Aos governos e suas instituições cabe a formulação de políticas públicas, diretrizes e critérios, o planejamento, a implementação, o acompanhamento, a avaliação, o monitoramento e a fiscalização.

D

O Plano Nacional de Cultura ressalta o papel regulador, indutor e fomentador do Estado, afirmando sua missão de valorizar, reconhecer, promover e preservar somente a diversidade das artes existentes no Brasil. Aos governos e suas instituições cabe apenas a formulação de políticas públicas.

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Q4138402

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Arquivista |

Q4138402 Legislação Federal

Com base na transcrição legal, marque a alterativa correta.

“...racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios mediante a supressão ou a simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas, cujo custo econômico ou social, tanto para o erário como para o cidadão, seja superior ao eventual risco de fraude, e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação”.

O trecho refere-se à(ao):

A

Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018.

B

Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.

C

Medida provisória nº 983, de 16 de junho de 2020.

D

Decreto nº 10.279, de 18 de março de 2020.

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Q4138379

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Arquivista |

Q4138379 Legislação Federal

Marque a alternativa que traz uma competência do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ).

A

Promover e coordenar o processo de preservação do patrimônio cultural brasileiro visando fortalecer identidades, garantir o direito à memória e contribuir para o desenvolvimento socioeconômico do País.

B

Coletar, registrar, salvaguardar e dar acesso à produção intelectual brasileira, assegurando o intercâmbio com instituições nacionais e internacionais e a preservação da memória bibliográfica e documental do país.

C

Propor ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública atos normativos necessários ao aprimoramento e à implementação da política nacional de arquivos públicos e privados.

D

Promover a mobilização coletiva para valorizar a consciência histórica e o direito ao patrimônio cultural do Brasil, por meio da formação e preservação de acervo, ação educativa e construção de conhecimento.

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Q4138378

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Arquivista |

Q4138378 Legislação Federal

Marque a alternativa correta sobre a composição do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

A

5 (cinco) diretores, incluído o Diretor-Presidente.

B

4 (quatro) diretores, incluído o Diretor-Presidente.

C

3 (três) diretores, incluído o Diretor-Presidente.

D

6 (seis) diretores, incluído o Diretor-Presidente.

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