Com base na Lei do Petróleo, julgue o item a seguir. O cont...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Regulador de Novas Atribuições V - Cargo 8 |
Q1989574
Legislação Federal
Com base na Lei do Petróleo, julgue o item a seguir.
O contrato de concessão é personalíssimo, isto é, o
concessionário não pode transferir o referido contrato para
outra empresa.
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