Questões de Concurso sobre Legislação Federal

Ano: 2022 Banca: UFCA Órgão: UFCA Prova: UFCA - 2022 - UFCA - Produtor Cultural |

Q4142335 Legislação Federal

Em conformidade com a Lei n° 11.091, de 12 de janeiro de 2005, consta o conceito correto em:

A

Nível de classificação é a posição do servidor na Matriz Hierárquica dos Padrões de Vencimento em decorrência da capacitação profissional para o exercício das atividades do cargo ocupado, realizada após o ingresso.

B

Padrão de vencimento é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que são cometidas a um servidor.

C

Plano de carreira é o conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos que integram determinada carreira, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão ou entidade.

D

Nível de capacitação é o conjunto de cargos de mesma hierarquia, classificados a parir do requisito de escolaridade, nível de responsabilidade, conhecimentos, habilidades específicas, formação especializada, experiência, risco e esforço físico para o desempenho de suas atribuições.

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Q4142063

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Pedagogo |

Q4142063 Legislação Federal

Baseado no Estatuto da Igualdade Racial, Lei nº 12.288 de 20 de julho de 2010, é correto afirmar que é garantido à população negra a redução do risco de doenças e de outros agravos?

A

Sim, mediante políticas universais, sociais e econômicas.

B

Não, apenas melhorar o acesso ao Sistema Único de Saúde.

C

Em parte, desde que haja orçamento e recurso para tanto.

D

Sim, parcialmente, por meio de ações da sociedade civil organizada.

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Q4142062

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Pedagogo |

Q4142062 Legislação Federal

O Artigo 4º do Estatuto da Igualdade Racial, Lei nº 12.288 de 20 de julho de 2010, determina que a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do país será promovida, prioritariamente, por meio de sete ações. Marque a alternativa que contempla uma dessas ações.

A

Concurso público apenas para a população negra de modo a promover maior inclusão.

B

Adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa.

C

Modificação imediata da sociedade para a superação das desigualdades étnicas decorrentes da discriminação étnica.

D

Eliminação, por meio de ação policial eficaz e rápida, de obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a discriminação étnica na esfera pública.

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Q4142060

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Pedagogo |

Q4142060 Legislação Federal

Sobre a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, (Lei de Cotas), que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências, é correto afirmar que:

A

as instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, um total de apenas 50 % de vagas por curso para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

B

as instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, no mínimo 30% de vagas por curso para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

C

as instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação até 50% de vagas por curso para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino fundamental em escolas públicas.

D

as instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

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Q4142055

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Pedagogo |

Q4142055 Legislação Federal

Dentre as 10 (dez) atribuições da Universidade Federal do Ceará, especificadas no artigo 2º do Regimento Interno, qual dessas atribuições trata do planejamento geral e da administração dos rendimentos da UFC, em conformidade com a legislação interna?

A

Firmar contratos, acordos e convênios.

B

Aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, bem como administrar rendimentos conforme dispositivos institucionais.

C

Administrar os rendimentos e deles dispor na forma prevista no ato de constituição, nas leis e nos respectivos estatutos.

D

Receber subvenções, doações, heranças, legados e cooperação financeira resultantes de convênios com entidades públicas e privadas.

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Q4141885

Ano: 2022 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Arquivista |

Q4141885 Legislação Federal

Em relação à Lei N° 12.527/2001, a Lei de Acesso de Informação, analise as afirmativas abaixo e marque V, se verdadeira ou F, se falsa:
() O pedido de acesso à informações aos órgãos e entidades públicas deve conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos determinantes da solicitação.
() O acesso à informação compreende os direitos de obter informação relativa aos resultados de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo:
() E direito de todo cidadão obter acesso à informação sobre os documentos classificados como sigilosos, resguardando o princípio da administração pública, que é dar publicidade dos seus atos;
() As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos, praticadas por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas, não poderão ser objeto de restrição de acesso;
() O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORREТА.

A

F-V-F-F-V

B

V-V-F-V-V

C

V-V- F-F-V

D

V-F- V- V-F

E

F-V-F-V-V

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Q4141859

Ano: 2022 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Arquivista |

Q4141859 Legislação Federal

Sobre a digitalização de documentos públicos e privados, analise as afirmativas a seguir:

I - O documento digitalizado destinado a se equiparar ao documento fisico para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato perante pessoa jurídica de direito público interno, deverá ser assinado digitalmente com certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICPBrasil e seguir os padrões técnicos mínimos previstos em legislação específica.

II - Após a digitalização, constatada a integridade do documento digital nos termos estabelecidos em regulamento próprio, o original poderá ser destruído, ressalvados os documentos de valor histórico, cuja preservação observará o disposto na legislação específica.

III - Adota-se como padrão técnico mínimo para a digitalização de documentos, a resolução de 300 DPI е o formato de arquivo PDF/A.

IV - Os documentos digitalizados por pessoas jurídicas de direito público interno deverão seguir os prazos de temporalidade e destinação final de documentos aprovadas pelas instituições arquivísticas públicas no âmbito de suas competências, observadas as diretrizes do CONARQ.

V - O processo de digitalização deverá ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de assinatura digital eletrônica.

São CORRETAS apenas as seguintes afirmações:

A

I, IV e V

B

II, IV e V

C

I, III e V

D

II e V

E

todas as afirmativas,

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Q4141554

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Educação Infantil/Séries Iniciais | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Música Canto | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Música Acordeão | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Dança Ballet | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Música Flauta Doce | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Música Violão | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Música Violino | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Música Teclado |

Q4141554 Legislação Federal

De acordo com a LDBEN, sobre as incumbências do Município, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 40% (quarenta por cento) do percentual permitido em lei.
( ) Promover medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática (bullying), no âmbito das escolas.
( ) Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – F – V.

B

V – V – F.

C

F – V – F.

D

V – F – V.

E

V – V – V.

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Q4141553

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Educação Infantil/Séries Iniciais | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Música Canto | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Música Acordeão | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Dança Ballet | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Música Flauta Doce | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Música Violão | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Música Violino | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Música Teclado |

Q4141553 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história:

A

Da população negra e dos indígenas descendentes dos negros.

B

Geral do Brasil colônia.

C

Geral da África e da história da população negra no Brasil.

D

Da população colonizadora e dos negros vindos da América Central.

E

Dos indígenas e da migração negra dos Estados Americanos.

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Q4141494

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Orientador Educacional |

Q4141494 Legislação Federal

A Lei nº 13.185 institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying) em todo território nacional. Em relação a esse tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A classificação de bullying não inclui ataques físicos, insultos, ameaças, comentários e apelidos pejorativos.

B

O bullying se diferencia das brigas comuns – as que chegam às vias de fato ou as que ficam apenas na discussão.

C

O bullying é quando se torna algo rotineiro, em que um jovem ou grupo começa a perseguir um ou mais colegas.

D

Queda no rendimento escolar, faltas na escola e mudanças no comportamento são os sinais mais frequentes apresentados por quem sofre esse tipo de violência.

E

Bullying é classificado como intimidação sistemática, quando há violência física ou psicológica em atos de humilhação ou discriminação.

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Q4141483

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Orientador Educacional |

Q4141483 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, a população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira. Para o seu devido cumprimento, assinale a alternativa correta, em relação às providências que deverão ser adotadas pelos governos federal, estaduais, distrital e municipais.

A

Promoção de ações para viabilizar e ampliar o acesso da população negra ao ensino gratuito e às atividades esportivas e de lazer.

B

Criação de espaços, como escolas e hospitais, específicos para a comunidade negra participar.

C

Apoio parcial à iniciativa de entidades privadas que mantenham espaço para incentivo social e cultural da população negra.

D

Desenvolvimento de campanhas para a população negra sobre a história da Lei Áurea.

E

Implementação de duas políticas públicas a cada dois anos para a juventude negra brasileira.

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Q4141388

Ano: 2022 Banca: UEG Órgão: UEG Prova: UEG - 2022 - UEG - Técnico em Agropecuária |

Q4141388 Legislação Federal

As edificações destinadas ao armazenamento de agrotóxicos, aditivos, adjuvantes e produtos afins devem conter:

A

ter afixados placas ou cartazes com símbolo de perigo, possibilitar a limpeza e contaminação do ambiente.

B

estar distantes de cursos naturais de água e próximo ao estoque de mercadorias, moradias e medicamentos para animais.

C

possuir ventilação comunicando-se com o exterior, permitir acesso aos animais, ter afixados placas ou cartazes com símbolo de perigo.

D

acesso restrito aos trabalhadores devidamente capacitados a manusear os referidos produtos, possuir ventilação comunicando-se com o exterior e permitir acesso aos animais.

E

acesso restrito aos trabalhadores devidamente capacitados a manusear os referidos produtos, ter afixados placas ou cartazes com símbolo de perigo, possibilitar a limpeza e descontaminação.

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Q4141286

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Técnico em Turismo |

Q4141286 Legislação Federal

Patrimônio cultural é tudo aquilo que possui importância histórica e cultural para um país ou para uma pequena comunidade. Assim, o Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) é uma autarquia federal vinculada ao Ministério do Turismo, que responde pela preservação do Patrimônio Cultural Brasileiro. Em relação ao Iphan, é INCORRETO afirmar que:

A

O Iphan zela pelo cumprimento dos marcos legais, efetivando a gestão do Patrimônio Cultural Brasileiro e dos bens reconhecidos pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) como Patrimônio da Humanidade.

B

Os bens culturais de natureza imaterial podem ser imóveis, como cidades históricas, sítios arqueológicos e paisagísticos e bens individuais; ou móveis, como coleções arqueológicas, acervos museológicos, documentais, bibliográficos, arquivísticos, videográficos, fotográficos e cinematográficos.

C

O patrimônio material protegido pelo Iphan, é composto por um conjunto de bens culturais classificados segundo sua natureza arqueológica, paisagística e etnográfica, histórica, belas artes e das artes aplicadas.

D

Os bens tombados de natureza material podem ser imóveis, como sítios arqueológicos e paisagísticos e bens individuais, ou móveis, como coleções arqueológicas, acervos museológicos, documentais, bibliográficos, arquivísticos, videográficos, fotográficos e cinematográficos.

E

O tombamento é o instrumento de reconhecimento e proteção do patrimônio cultural mais conhecido e pode ser feito pela administração federal, estadual e municipal.

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Q4140810

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140810 Legislação Federal

O Marco Regulatório das OSCs, que integram o terceiro setor, estabeleceu diversas normas de fundamental importância para a transparência e o controle dos repasses de recursos realizados pela Administração Pública. Considerando os aspectos da Lei nº 13.019/2014, e alterações posteriores, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A administração pública deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, por prazo não inferior a 5 (cinco) anos, contado da apreciação da prestação de contas final da parceria.

B

A organização da sociedade civil deverá divulgar na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações todas as parcerias celebradas com a administração pública.

C

A Lei das OSCs adota a transparência e o controle social como premissas fundamentais ao regime das parcerias.

D

O edital deverá ser amplamente divulgado em página do sítio oficial da administração pública na internet, com antecedência mínima de trinta dias.

E

A administração pública deverá divulgar pela internet os meios de representação sobre a aplicação irregular dos recursos envolvidos na parceria.

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Q4139661

Ano: 2022 Banca: UNIFAL-MG Órgão: UNIFAL-MG Prova: UNIFAL-MG - 2022 - UNIFAL-MG - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4139661 Legislação Federal

Analise as seguintes informações:

I. Caberá à União assegurar, anualmente, em seu Orçamento Geral, recursos suficientes para manutenção e desenvolvimento das instituições de educação superior por ela mantidas.
II. As instituições públicas de educação superior obedecerão ao princípio da gestão democrática, assegurada a existência de órgãos colegiados deliberativos, de que participarão os segmentos da comunidade institucional, local e regional.
III. Em qualquer caso, haverá paridade na ocupação dos assentos nos órgãos colegiados da Universidade, de forma a garantir a participação equânime de todos os seguimentos da comunidade universitária, nas decisões de gestão.
IV. Em qualquer caso, os docentes ocuparão cinquenta por cento dos assentos em cada órgão colegiado e comissão, inclusive nos que tratarem da elaboração e modificações estatutárias e regimentais, bem como da escolha de dirigentes.

São verdadeiras:

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q4139646

Ano: 2022 Banca: UNIFAL-MG Órgão: UNIFAL-MG Provas: UNIFAL-MG - 2022 - UNIFAL-MG - Técnico em Assuntos Educacionais | UNIFAL-MG - 2022 - UNIFAL-MG - Médico/Área: Psiquiatria |

Q4139646 Legislação Federal

A modalidade de licitação denominada pregão foi instituída pela Lei nº 10.520/2002, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal.

A referida modalidade licitatória poderá ser adotada quando a aquisição for relativa a:

A

Bens e serviços incomuns, cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital.

B

Quaisquer bens e serviços, independente se os padrões de desempenho e qualidade puderem ser objetivamente definidos pelo edital.

C

Bens e serviços comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

D

Bens e serviços anormais, cujos padrões de desempenho e qualidade não possam ser objetivamente definidos pelo edital e suas especificações estejam em uso no mercado.

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Q4139645

Ano: 2022 Banca: UNIFAL-MG Órgão: UNIFAL-MG Provas: UNIFAL-MG - 2022 - UNIFAL-MG - Técnico em Assuntos Educacionais | UNIFAL-MG - 2022 - UNIFAL-MG - Médico/Área: Psiquiatria |

Q4139645 Legislação Federal

Maria, mulher que prima principalmente pela conduta ética, tomou conhecimento de que as inscrições para determinado concurso público da Universidade Federal de Alfenas estavam abertas. Maria decidiu que somente faria a sua inscrição no referido concurso se as regras relativas à ética profissional a que o servidor público civil do Poder Executivo Federal está submetido fossem compatíveis com os seus valores pessoais.

Assim, Maria consultou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994, e entendeu que este possui valores que ela espera encontrar no serviço público.

Uma das regras deontológicas que o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal dispõe é:

A

O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta.

B

A moralidade da Administração Pública se limita à distinção entre o bem e o mal.

C

O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade jamais deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar.

D

Toda ausência justificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público.

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Q4139189

Ano: 2022 Banca: UEG Órgão: UEG Prova: UEG - 2022 - UEG - Analista de Gestão Governamental - Atividades Laboratoriais - Educacionais |

Q4139189 Legislação Federal

O Artigo 3.º do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES) estabelece que a avaliação das instituições de educação superior terá por objetivo identificar o seu perfil e o significado de sua atuação, por meio de suas atividades, cursos, programas, projetos e setores, considerando as diferentes dimensões institucionais, e obrigatoriamente:

A

realizar reuniões ordinárias mensais e extraordinárias, sempre que convocadas pelo ministro de estado da educação.

B

propor e avaliar as dinâmicas, procedimentos e mecanismos da avaliação institucional, de cursos e de desempenho dos estudantes.

C

formular políticas para o ensino, pesquisa, pós-graduação, extensão e respectivas formas de operacionalização, incluídos os procedimentos para estímulo à produção acadêmica, e para a concessão de bolsas de pesquisa, de monitoria e demais modalidades.

D

articular-se com os sistemas estaduais de ensino, visando a estabelecer ações e critérios comuns de avaliação e supervisão da educação superior.

E

indicar prazos e metas para o cumprimento de ações, expressamente definidas e caracterizar as respectivas responsabilidades dos dirigentes.

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Q4139187

Ano: 2022 Banca: UEG Órgão: UEG Prova: UEG - 2022 - UEG - Analista de Gestão Governamental - Atividades Laboratoriais - Educacionais |

Q4139187 Legislação Federal

O Artigo 11.º do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES) determina que cada instituição de ensino superior, pública ou privada, tenha a sua

A

Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)

B

Comissão de Processo Universitário (CPU)

C

Comissão Acadêmica de Discentes (CAD)

D

Proposta de Lei Complementar (PLC)

E

Comissão Própria de Avaliação (CPA)

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Q4139155

Ano: 2022 Banca: UEG Órgão: UEG Prova: UEG - 2022 - UEG - Analista de Gestão Governamental - Atividades Laboratoriais - Educacionais |

Q4139155 Legislação Federal

O Artigo 1.º da Lei n.º 12.711/2012 (Lei de Cotas) estabelece que as Instituições Federais de Educação Superior (IFES) vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada processo seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo,

A

40% de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas particulares.

B

50% de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

C

20% de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

D

40% de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

E

20% de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas particulares.

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