De acordo com a Lei nº 7.347/1985, em regra, tem legitimidad...

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Q1990658
Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,
Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Meio Ambiente |
Q1990658 Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 7.347/1985, em regra, tem legitimidade para propor ação civil pública de defesa do meio ambiente em razão do derramamento de óleo em uma rodovia federal, ao lado de determinada unidade de conservação,
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