De acordo com a Lei nº 7.347/1985, em regra, tem legitimidad...
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Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Meio Ambiente |
Q1990658
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 7.347/1985, em regra, tem legitimidade
para propor ação civil pública de defesa do meio ambiente em
razão do derramamento de óleo em uma rodovia federal, ao lado
de determinada unidade de conservação,