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A respeito da carteira de identidade, julgue o item que se segue.
A carteira de identidade em formato digital será expedida
independentemente do documento físico.
A respeito da carteira de identidade, julgue o item que se segue.
Para emissão de carteira de identidade, exige-se apenas a
apresentação da certidão de nascimento ou de casamento.
A respeito da carteira de identidade, julgue o item que se segue.
A alteração de características físicas do titular da carteira de
identidade poderá acarretar a negativa de sua validade.
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Sistema Brasileiro de Inteligência e ABIN: entenda tudo para concursos
O Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) são fundamentais para a segurança, defesa e soberania do Brasil, sendo frequentemente abordados em concursos públicos de nível médio e superior. Criados para integrar e coordenar ações de inteligência no âmbito federal, ambos são regulados principalmente pela Lei nº 9.883/1999, que instituiu o SISBIN e redefiniu o papel da ABIN como seu órgão central.
Lei 8.987/1995: concessão e permissão de serviços públicos
A Lei 8.987 de 1995, conhecida como Lei de Concessões, regulamenta o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal de 1988. Seu principal objetivo é estabelecer normas para delegação, pelo poder público, da prestação de serviços públicos à iniciativa privada, mediante concessão ou permissão, assegurando qualidade, continuidade, modicidade tarifária e fiscalização estatal. Esta Lei é tema recorrente em concursos públicos, exigindo do candidato sólida compreensão de seus conceitos e aplicações práticas.
Com base na legislação de regência e nas resoluções normativas do Conselho Federal de Administração, julgue o item.
É permitida a realização de encontros, seminários ou
congressos, em ambiente fechado e às expensas dos
interessados na formação de chapas, para discussão de
políticas públicas, planos de trabalho ou alianças,
visando às eleições, desde que não envolva pedido
explícito de voto, pois não configura propaganda
eleitoral.
Com base na legislação de regência e nas resoluções normativas do Conselho Federal de Administração, julgue o item.
O fiscal deverá fiscalizar, na área de jurisdição do
Conselho Regional, os profissionais registrados, os não
registrados e os leigos, inclusive recebendo qualquer
valor pecuniário em nome do Conselho Regional onde
atua, desde que emita recibo.
Com base na legislação de regência e nas resoluções normativas do Conselho Federal de Administração, julgue o item.
Os Conselhos Regionais de Administração podem
promover conciliações administrativas, concedendo
descontos incidentes exclusivamente sobre juros e
multas, respeitando-se os valores mínimos de cada
parcela, não sendo permitidas na esfera judicial.
Com base na legislação de regência e nas resoluções normativas do Conselho Federal de Administração, julgue o item.
Os Conselhos Regionais de Administração podem
conceder isenção de débitos ao profissional portador de
doença grave prevista em Instrução Normativa da
Receita Federal do Brasil, extinguindo-se a cobrança de
débitos dos exercícios anteriores.
Com base na legislação de regência e nas resoluções normativas do Conselho Federal de Administração, julgue o item.
Como forma de homenagear os profissionais de
administração com idade igual ou superior a 65 anos e
com 35 anos de contribuição, que tenham contribuído
para o fortalecimento da categoria, quer no
cumprimento regular de suas obrigações sociais perante
o respectivo Conselho Regional de Administração, quer
pelo próprio exercício profissional, o Conselho Federal
de Administração instituiu o denominado registro
remido.
Com base na legislação de regência e nas resoluções normativas do Conselho Federal de Administração, julgue o item.
O registro secundário poderá ser requerido pelo
profissional inscrito para que possa exercer suas
atividades profissionais em jurisdição diversa do seu
domicílio de origem.
Com base na legislação de regência e nas resoluções normativas do Conselho Federal de Administração, julgue o item.
Considera-se reincidência na mesma infração aquela
praticada dentro de cinco anos após a primeira. Nesse
caso, a multa será elevada ao dobro, determinando-se o
cancelamento do registro profissional.
Com base na legislação de regência e nas resoluções normativas do Conselho Federal de Administração, julgue o item.
São finalidades do Conselho Federal de Administração:
julgar as infrações; impor as penalidades aos
profissionais administradores inscritos; e julgar, em
última instância, os recursos interpostos.
Quanto ao acesso à informação, às disposições constitucionais e à legislação de regência, julgue o item.
Informações ou documentos que versem sobre
condutas que impliquem violação dos direitos humanos
praticada por agentes públicos ou a mando de
autoridades públicas não poderão ser objeto de
restrição de acesso.
Quanto ao acesso à informação, às disposições constitucionais e à legislação de regência, julgue o item.
O acesso à informação não é absoluto. Por exemplo, o
acesso não será permitido quando as informações forem
referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento
científico ou tecnológico cujo sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado.
Quanto ao acesso à informação, às disposições constitucionais e à legislação de regência, julgue o item.
A Lei de Acesso à Informação aplica-se às três esferas de
poder, ou seja, ao Executivo, ao Legislativo e ao
Judiciário, não se incluindo o Tribunal de Contas, o
Ministério Público, as autarquias, as fundações públicas,
as empresas públicas e as sociedades de economia
mista.
O responsável pelo setor de empréstimos para pessoas jurídicas de instituição financeira supervisiona contrato de empréstimo para capital de giro, firmado com pessoa jurídica e aprovado pelo Departamento de Crédito e pelo Jurídico da instituição. Após atraso de algumas prestações, a pessoa jurídica invoca a proteção do Código de Defesa do Consumidor.
Consoante adequada interpretação da aplicabilidade da Lei n° 8.078/1990, .
O Estatuto da Igualdade Racial, Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, dispõe especificamente acerca do acesso e da prática de capoeira, além do direito à liberdade de consciência e de crença. A respeito desses dispositivos legais, analise as afirmativas a seguir.
I. O poder público fomentará o pleno acesso da população negra às práticas desportivas e é obrigatório o ensino da capoeira nas instituições públicas pelos capoeiristas e mestres tradicionais, pública e formalmente reconhecidos.
II. Àqueles submetidos a pena privativa de liberdade não é assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africana.
III. O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende, entre outros, o acesso aos órgãos e aos meios de comunicação para divulgação das respectivas religiões.
IV. O poder público adotará as medidas necessárias para o combate à intolerância com as religiões de matrizes africanas e à discriminação de seus seguidores, especialmente com o objetivo, entre outros, de assegurar a participação proporcional de representantes das religiões de matrizes africanas, ao lado da representação das demais religiões, em comissões, conselhos, órgãos e outras instâncias de deliberação vinculadas ao poder público.
Assinale a alternativa correta.
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