Questões de Concurso sobre Legislação Federal

Q4100531

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Prova: COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4100531 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 10.861/2004 que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), assinale a alternativa CORRETA, quanto à composição da Comissão Nacional da Avaliação da Educação Superior (CONAES):

A

2 (dois) representantes do INEP.

B

2 (dois) representantes da CAPES.

C

3 (três) representantes do Ministério da Educação.

D

3 (três) representantes do corpo docente das IES.

E

2 (dois) representante do corpo técnico administrativo das IES.

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Q4100524

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Prova: COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4100524 Legislação Federal

A Universidade Federal do Tocantins promove ações e políticas de inclusão, diversidade e equidade em educação, criando recentemente uma Superintendência de Ações Afirmativas, sendo um dos seus objetivos manter diversidade nas políticas educacionais com ações afirmativas para a educação superior voltadas para gênero, idade, idioma, cultura, raça, identidade sexual, deficiência e nível de renda.
Assinale a alternativa CORRETA acerca da Lei nº 13.409/2016, a respeito da reserva de vagas em instituições federais de ensino superior e de ensino técnico de nível médio:

A

A política de ações afirmativas destina-se apenas aos estudantes oriundos integralmente de escolas públicas, vedada a inclusão de outros critérios étnico-raciais ou sociais.

B

O percentual de vagas para pessoas com deficiência será definido automaticamente por cada instituição federal de ensino, conforme sua capacidade estrutural.

C

A distribuição de vagas destinadas às ações afirmativas ocorrerá exclusivamente por critérios de renda familiar e desempenho acadêmico.

D

As vagas reservadas serão preenchidas por curso e turno, considerando a proporção de pessoas pretas, pardas, indígenas e pessoas com deficiência existente na unidade federativa da instituição, segundo o último censo do IBGE.

E

A revisão do programa especial de acesso às instituições federais de ensino superior ocorrerá a cada 5 (cinco) anos, mediante a deliberação do Conselho Nacional de Educação (CNE).

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Q4100517

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Prova: COPESE - UFT - 2026 - UFT - Pedagogo |

Q4100517 Legislação Federal

A Portaria CAPES nº 357/2025 a respeito do ciclo avaliativo dos projetos institucionais do Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência (Avalia Pibid), define que o ciclo terá duração de 24 (vinte e quatro) meses, estruturados em 4 (quatro) semestres consecutivos e realizará as seguintes atividades:

A

No primeiro semestre do ciclo ocorrerão: a designação dos Coordenadores de GT e do GT-FD; a qualificação dos Coordenadores dos GTs, do GTFD e dos avaliadores para a Avaliação Bienal referente ao ciclo anterior; e a realização da Avaliação Bienal referente ao ciclo avaliativo anterior.

B

No segundo semestre do ciclo ocorrerá: o início do período de coleta das informações necessárias para a Avaliação Bienal do ciclo em curso; e o início do mandato dos Coordenadores dos GTs e do GTFD.

C

No terceiro semestre do ciclo ocorrerão: os estudos, análises e discussões destinados ao aprimoramento das Diretrizes da Avaliação do ciclo subsequente; e a consolidação de subsídios técnicos pela Comissão Coordenadora da Avaliação para a revisão das Diretrizes, se for o caso.

D

No quarto e último semestre do ciclo ocorrerão: a finalização do período de coleta das informações e a entrega da resenha e relatório de atividades desenvolvidas pelos Projetos Institucionais durante todo o ciclo.

E

O ciclo avaliativo constitui o período de referência para a Avaliação Bienal do Pibid.

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Q4100505

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Prova: COPESE - UFT - 2026 - UFT - Pedagogo |

Q4100505 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.711/2012, alterada pela Lei nº 14.723/2023, o Ministério da Educação divulgará, anualmente, o relatório de informações sobre o programa especial de acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio, no qual deverá constar, pelo menos, dados sobre o acesso, a permanência e a conclusão dos alunos beneficiários e não beneficiários desta Lei.
A respeito disso, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os alunos optantes pela reserva de vagas no ato da inscrição do concurso seletivo que se encontrem em vulnerabilidade social terão prioridade para o recebimento do auxílio estudantil de programas desenvolvidos nas instituições federais de ensino.

B

As instituições federais de ensino superior, no âmbito de sua autonomia e observada a importância da diversidade para o desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação, promoverão políticas de ações afirmativas para a inclusão de pretos, partos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência em seus programas de pós-graduação stricto sensu.

C

Após 3 (três) anos da divulgação dos resultados do censo do IBGE, o Poder Executivo deverá adotar metodologia para atualizar anualmente os percentuais de pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência em relação à população das unidades da federação na forma da regulamentação.

D

As instituições deverão implementar, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento), da reserva de vagas previstas nesta Lei, a cada ano, e terão o prazo máximo de 3 (três) anos, a partir da data de sua publicação, para o cumprimento integral do dispositivo nesta Lei.

E

A cada 10 (dez) anos a contar da data da publicação da Lei, será promovida a avaliação do programa especial para o acesso às instituições de educação superior de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como dos que tenham cursado integralmente ensino médio em escola pública.

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Q4100463

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Prova: COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q4100463 Legislação Federal

No âmbito do procedimento de tratamento das demandas de acesso à informação, o Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação – LAI, fixa ritos específicos para os casos em que a informação solicitada está disponível, mas o acesso imediato não é viável.
Com base neste decreto, assinale a alternativa CORRETA.

A

Não sendo possível o acesso imediato, o órgão ou entidade federal terá o prazo de até 20 (vinte) dias para adotar as providências de resposta, tais como enviar a informação ao endereço físico ou eletrônico informado.

B

O prazo regulamentar para a resposta ao pedido poderá ser prorrogado por 30 (trinta) dias, de forma automática e independentemente de qualquer aviso ao cidadão demandante.

C

Mesmo que a informação requerida esteja disponível ao público em formato impresso ou em outro meio de acesso universal, o órgão fica obrigado a imprimi-la e entregá-la diretamente ao cidadão, sem custos adicionais.

D

Quando o fornecimento da informação exigir a reprodução física de documentos, o pagamento dos custos materiais associados afasta a obrigatoriedade de cumprimento dos prazos regulamentares de resposta.

E

O acesso a documentos preparatórios, tais como notas técnicas utilizadas como fundamento de uma tomada de decisão, é franqueado ao público desde o início de sua redação pelo servidor responsável.

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Q4100462

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Prova: COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q4100462 Legislação Federal

Em conformidade com o Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação – LAI, assinale a alternativa CORRETA.

A

As sociedades de economia mista não se sujeitam a este Decreto devido à sua natureza jurídica de direito privado.

B

As informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos, mesmo que essenciais à segurança do Estado, devem ser obrigatoriamente divulgadas de forma irrestrita na internet.

C

O acesso à informação disciplinado pelo Decreto aplica-se integralmente às hipóteses de sigilo fiscal e bancário, que passam a ser de livre consulta pública após solicitação fundamentada.

D

As informações relativas à atividade empresarial de pessoas jurídicas de direito privado obtidas pelas agências reguladoras no exercício de fiscalização econômica cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos não se sujeitam ao Decreto.

E

As empresas públicas que atuam em regime de concorrência estão isentas de observar qualquer norma da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) quando divulgarem suas informações.

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Q4100459

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Prova: COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q4100459 Legislação Federal

Com relação às disposições gerais e à subordinação ao regime da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), assinale a alternativa CORRETA.

A

As disposições da LAI não se aplicam, sob nenhuma hipótese, às entidades privadas sem fins lucrativos, uma vez que estas possuem autonomia administrativa e não integram a Administração Pública.

B

Os Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes estão integralmente dispensados de qualquer tipo de divulgação de informações sobre a execução orçamentária e financeira.

C

Subordinam-se ao regime da LAI os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, do Judiciário e do Ministério Público.

D

A publicidade a que estão submetidas as entidades privadas sem fins lucrativos conveniadas abrange a totalidade de seu patrimônio privado e histórico financeiro, independentemente da origem dos recursos.

E

A LAI estabelece que o sigilo deve ser observado como o preceito geral da Administração Pública, sendo a publicidade tratada apenas como uma exceção legal bem delimitada.

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Q4100453

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Prova: COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q4100453 Legislação Federal

Mário, cidadão residente em uma cidade do interior, constatou que uma unidade descentralizada de uma autarquia federal localizada em seu município não possui um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) formalmente instalado. Necessitando obter dados sobre os gastos com pessoal daquela unidade, Mário decide formalizar um pedido de acesso à informação.
Com base no Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no Poder Executivo federal, assinale a alternativa CORRETA sobre o procedimento adequado para o caso de Mário.

A

A unidade descentralizada pode se recusar a receber o pedido de Mário devido à ausência física de um SIC em suas dependências, orientando-o a se deslocar até a capital federal para protocolar a demanda no órgão central.

B

Mário está proibido de utilizar o contato telefônico ou correspondência eletrônica (e-mail) para apresentar sua demanda, uma vez que o Decreto estabelece que os pedidos de acesso à informação devem ser apresentados exclusivamente em papel físico e de forma presencial.

C

Por se tratar de uma unidade descentralizada, o sítio eletrônico da autarquia está dispensado de conter ferramentas de pesquisa de conteúdo ou formulários digitais de pedido, devendo o cidadão obrigatoriamente formalizar as solicitações por meio de carta física registrada.

D

O prazo de resposta ao pedido de Mário começará a contar a partir do 5º dia útil subsequente ao momento do preenchimento do formulário no balcão da unidade descentralizada, independentemente do registro posterior da demanda em sistema eletrônico.

E

Mário poderá apresentar o seu pedido presencialmente na unidade descentralizada, e esta deverá oferecer o serviço de recebimento e registro da demanda. Caso a unidade não detenha a informação, o pedido será encaminhado ao SIC do órgão central, iniciando-se o prazo de resposta a partir da data de recebimento pelo SIC central.

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Q4100452

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Prova: COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q4100452 Legislação Federal

Nos termos do Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, é dever dos órgãos e entidades criar Serviço de Informações ao Cidadão – SIC. Considerando que essa norma se aplica à área da tecnologia da informação, analise os itens a seguir.

I. Compete ao SIC o registro do pedido de acesso em sistema eletrônico específico e a entrega de número do protocolo, que conterá a data de apresentação do pedido.
II. Apenas o cidadão em dia com as obrigações eleitorais poderá formular pedido de acesso à informação e o pedido será apresentado em formulário padrão exclusivamente por meio de sistema eletrônico específico do SIC.
III. É facultado aos órgãos e entidades o recebimento de pedidos de acesso à informação por qualquer outro meio legítimo, como contato telefônico, correspondência eletrônica ou física, desde que atendidos os requisitos estabelecidos no decreto.
IV. O pedido de acesso à informação deverá conter nome do requerente; número do título de eleitor, certidão da justiça eleitoral ou comprovante de votação na última eleição; e endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas os itens II e IV estão corretos.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens III e IV estão corretos.

D

Apenas os itens I e III estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q4100451

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Prova: COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q4100451 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Considerando que essa norma se aplica à área da tecnologia da informação, analise os itens a seguir.

I. Os sítios eletrônicos oficias da rede mundial de computadores (internet) poderão ser utilizados facultativamente pela administração pública direta como meios e instrumentos legítimos de informação.
II. Os sítios eletrônicos deverão conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
III. Os sítios eletrônicos deverão possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina.
IV. Os sítios eletrônicos deverão indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentora do sítio.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

B

Apenas os itens I, II e IV estão corretos.

C

Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

D

Apenas os itens I, II e III estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q4100450

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Prova: COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q4100450 Legislação Federal

O dever de promover a transparência ativa impõe aos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal a publicação de informações de interesse coletivo independentemente de requerimento.
Quanto às regras estabelecidas no Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, para os sítios eletrônicos oficiais, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os portais de transparência devem possibilitar a gravação de relatórios eletrônicos de forma restrita, exclusivamente em formatos proprietários e fechados.

B

A divulgação da remuneração e dos subsídios recebidos por ocupante de cargo e emprego público deve ocorrer de forma genérica e consolidada por setor, vedada a individualização de valores.

C

Os sítios eletrônicos oficiais deverão conter, obrigatoriamente, ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

D

É vedada a disponibilização de informações por meio de ferramentas de redirecionamento para outros sítios governamentais, exigindo-se que todo o conteúdo esteja hospedado na mesma página principal.

E

Os órgãos governamentais descentralizados ficam desobrigados de atender a critérios de acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência.

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Q4100449

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Prova: COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q4100449 Legislação Federal

O Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, estabelece conceitos essenciais. Considerando que essa norma se aplica à área da tecnologia da informação, assinale a alternativa que apresenta a correspondência CORRETA entre o termo e o seu respectivo conceito legal.

A

Informação: unidade de registro de dados estruturados em meio analógico, vedada a sua transmissão em formato eletrônico.

B

Documento preparatório: documento formal utilizado como fundamento da tomada de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas técnicas.

C

Autenticidade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

D

Integridade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

E

Primariedade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

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Q4099866

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Prova: COPESE - UFT - 2026 - UFT - Auditor |

Q4099866 Legislação Federal

Analise as afirmativas a seguir, considerando o estabelecido pelo Decreto nº 11.529/2023, que Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal (Sitai), especificamente sobre as competências das unidades setoriais do mencionado Sistema.

I. Compete às unidades setoriais do Sitai coordenar a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade.

II. Compete às unidades setoriais do Sitai promover, em coordenação com as áreas responsáveis pelas funções de integridade, a orientação e o treinamento, no âmbito do órgão ou da entidade, em assuntos relativos ao programa de integridade.

III. Compete às unidades setoriais do Sitai realizar ações de comunicação e capacitação relacionadas às temáticas de integridade, transparência e acesso à informação.

IV. Compete às unidades setoriais do Sitai dar ciência aos órgãos ou às entidades de fatos ou situações que possam comprometer o seu programa de integridade e recomendar a adoção das medidas de remediação necessárias.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

E

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

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Q4099860

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Prova: COPESE - UFT - 2026 - UFT - Auditor |

Q4099860 Legislação Federal

Considerando o estabelecido na Lei nº 10.180/2001, analise as afirmativas a seguir.
No âmbito dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, é vedada a nomeação para cargo efetivo ou em comissão, de pessoa que nos últimos cinco anos, tenha sido:

I. Responsável por atos julgados irregulares por decisão definitiva do Tribunal de Contas da União, dos Estados ou do Distrito Federal.

II. Responsável por atos julgados irregulares por decisão definitiva de Tribunal de Contas de Município, ou ainda, por Conselho de Contas de Município.

III. Condenada em processo criminal pela prática de todo e qualquer crime doloso cuja pena mínima não exceda dois anos ou crime culposo cuja pena mínima não exceda um ano.

IV. Condenada em processo criminal pela prática de crime contra o sistema financeiro nacional.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q4099859

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Prova: COPESE - UFT - 2026 - UFT - Auditor |

Q4099859 Legislação Federal

Nos termos da Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, que dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, analise as afirmativas a seguir.

I. Apesar das instituições sem fins lucrativos gozarem de benefícios fiscais e previdenciários específicos, não é vedado à Administração Pública, a contratação de sociedades cooperativas.

II. Na prestação de serviços terceirizados, a Administração Pública deve acompanhar a concessão de diárias e passagens aos trabalhadores da contratada que prestarem serviços de colaboradores eventuais fora da sede da repartição.

III. Quando da contratação de instituição sem fins lucrativos, o serviço contratado deverá ser executado obrigatoriamente pelos profissionais pertencentes aos quadros funcionais da instituição.

IV. Na prestação de serviços terceirizados, a Administração Pública deve definir contratualmente e acompanhar a divisão de lucros da empresa contratada aos seus colaboradores, a aplicação das disposições, direitos e garantias contidas nos acordos e dissídios coletivos da categoria e o recolhimento dos encargos previdenciários.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

E

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

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Q4099471

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Prova: COPESE - UFT - 2026 - UFT - Administrador |

Q4099471 Legislação Federal

Analise as duas asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I. A licitação não confere ao vencedor nenhum direito ao contrato imediato, apenas uma expectativa de direito.
PORQUE
II. Concluída a licitação, não fica a Administração obrigada a celebrar o contrato, mas se o fizer, há de ser com o proponente vencedor.

A respeito das asserções, assinale a alternativa CORRETA:

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

E

As asserções I e II são proposições falsas.

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Q4099463

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Provas: COPESE - UFT - 2026 - UFT - Administrador | COPESE - UFT - 2026 - UFT - Auditor | COPESE - UFT - 2026 - UFT - Médico - Clínica Médica | COPESE - UFT - 2026 - UFT - Médico - Medicina da Família e Comunidade | COPESE - UFT - 2026 - UFT - Médico - Medicina do Trabalho | COPESE - UFT - 2026 - UFT - Médico - Psiquiatria | COPESE - UFT - 2026 - UFT - Pedagogo | COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4099463 Legislação Federal

Sobre a classificação de informações quanto ao grau de sigilo, prazos de restrição e as respectivas autoridades competentes para sua decretação segundo o Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação – LAI, assinale a alternativa CORRETA.

A

As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente da República, do Vice-Presidente e de seus cônjuges e filhos serão classificadas no grau reservado e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

B

Os prazos máximos de classificação de sigilo previstos na norma são de 35 (trinta e cinco) anos para o grau ultrassecreto, 25 (vinte e cinco) anos para o grau secreto e 15 (quinze) anos para o grau reservado.

C

A competência para classificar informações em grau ultrassecreto pode ser livremente delegada pelos Ministros de Estado a qualquer servidor público ocupante de função de direção intermediária, permitindo-se inclusive a subdelegação.

D

A classificação de informação em grau ultrassecreto realizada por Chefes de Missões Diplomáticas permanentes no exterior possui validade definitiva e imediata, dispensando qualquer ato de ratificação ministerial posterior.

E

Para a classificação de uma informação em grau de sigilo, deve ser utilizado preferencialmente o critério mais abrangente e restritivo possível, sem a necessidade de ponderar a gravidade do risco ou dano à sociedade.

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Q4099462

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Provas: COPESE - UFT - 2026 - UFT - Administrador | COPESE - UFT - 2026 - UFT - Auditor | COPESE - UFT - 2026 - UFT - Médico - Clínica Médica | COPESE - UFT - 2026 - UFT - Médico - Medicina da Família e Comunidade | COPESE - UFT - 2026 - UFT - Médico - Medicina do Trabalho | COPESE - UFT - 2026 - UFT - Médico - Psiquiatria | COPESE - UFT - 2026 - UFT - Pedagogo | COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4099462 Legislação Federal

Um cidadão resolveu formular um pedido de acesso à informação junto a um Ministério Federal. No que tange às regras de transparência passiva, conteúdo dos pedidos e restrições processuais contidas no Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação - LAI, assinale a alternativa CORRETA.

A

Para que o pedido de acesso seja conhecido, o requerente é obrigado a apresentar uma justificativa detalhada demonstrando os motivos e a utilidade da informação desejada.

B

Devem ser prontamente atendidos os pedidos de acesso mesmo que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados, uma vez que cabe ao Estado realizar tal tarefa sob demanda do cidadão.

C

Os pedidos formulados de maneira genérica, desproporcional ou desarrazoada deverão ser processados normalmente e respondidos no prazo máximo padrão de 5 (cinco) dias.

D

O pedido de acesso à informação deverá conter, necessariamente, o nome do requerente, o número de um documento de identificação válido, a especificação clara e precisa da informação e o endereço físico ou eletrônico para resposta.

E

O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) deve funcionar unicamente por meio virtual, sendo vedada a instalação em unidades físicas abertas ao público para evitar custos operacionais.

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Q4099461

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Q4099461 Legislação Federal

O tratamento de informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas.
Diante das regras estabelecidas pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) sobre essa temática, assinale a alternativa CORRETA.

A

As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção.

B

O consentimento expresso da pessoa a quem as informações se referem é obrigatório em absolutamente todas as circunstâncias, sem qualquer exceção legal que permita o acesso por terceiros.

C

A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem pode ser livremente invocada com o intuito de ocultar ou prejudicar a apuração de irregularidades em qualquer tipo de processo.

D

Aquele que obtiver acesso às informações pessoais de terceiros por previsão legal fica totalmente isento de qualquer responsabilidade civil ou administrativa por eventual uso indevido que venha a fazer delas.

E

Informações necessárias à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público não necessitam de anonimização, sendo obrigatória a identificação nominal das pessoas envolvidas.

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Q4099460

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Provas: COPESE - UFT - 2026 - UFT - Administrador | COPESE - UFT - 2026 - UFT - Auditor | COPESE - UFT - 2026 - UFT - Médico - Clínica Médica | COPESE - UFT - 2026 - UFT - Médico - Medicina da Família e Comunidade | COPESE - UFT - 2026 - UFT - Médico - Medicina do Trabalho | COPESE - UFT - 2026 - UFT - Médico - Psiquiatria | COPESE - UFT - 2026 - UFT - Pedagogo | COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4099460 Legislação Federal

No que tange ao procedimento de acesso à informação e aos prazos legais estipulados na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) para os casos em que não seja possível conceder o acesso imediato à informação disponível, assinale a alternativa CORRETA:

A

O órgão ou entidade que receber o pedido deverá responder ao requerente em um prazo não superior a 40 (quarenta) dias, sendo este prazo improrrogável.

B

O prazo padrão para resposta, quando não houver acesso imediato, é de até 20 (vinte) dias, admitindo-se a prorrogação por mais 10 (dez) dias mediante justificativa expressa.

C

São legítimas e obrigatórias quaisquer exigências administrativas relacionadas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

D

Ainda que a informação solicitada esteja disponível publicamente em formato impresso ou eletrônico universal, o órgão permanece obrigado ao seu fornecimento direto e imediato, independentemente de qualquer aviso ao requerente.

E

Em caso de prorrogação do prazo de resposta, a contagem é automática e não necessita de cientificação ou aviso prévio ao requerente.

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