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Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Prova:
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Assistente Administrativo |
Q3962389
Legislação Federal
Texto associado
À luz da Lei nº 12.527/2011, que trata do acesso à informação, bem como do decreto que a regulamenta, julgue o item a seguir.
No caso de negativa de acesso à informação ou de
não fornecimento das razões da negativa do acesso,
poderá o requerente apresentar recurso no prazo de
dez dias, contado da ciência da decisão, à autoridade
hierarquicamente superior à que adotou a decisão,
que deverá apreciá‑lo no prazo de cinco dias, contado
da sua apresentação.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Prova:
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Assistente Administrativo |
Q3962388
Legislação Federal
Texto associado
À luz da Lei nº 12.527/2011, que trata do acesso à informação, bem como do decreto que a regulamenta, julgue o item a seguir.
O acesso à informação disciplinado na Lei de Acesso
à Informação não se aplica às hipóteses de sigilo
previstas na legislação, como fiscal, bancário, de
operações e serviços no mercado de capitais,
comercial, profissional, industrial e segredo de justiça.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Prova:
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Assistente Administrativo |
Q3962387
Legislação Federal
Texto associado
À luz da Lei nº 12.527/2011, que trata do acesso à informação, bem como do decreto que a regulamenta, julgue o item a seguir.
A busca e o fornecimento da informação são gratuitos,
ressalvada a cobrança do valor referente ao custo
dos serviços e dos materiais utilizados, tais como
reprodução de documentos, de mídias digitais e
de postagem.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Prova:
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Assistente Administrativo |
Q3962386
Legislação Federal
Texto associado
À luz da Lei nº 12.527/2011, que trata do acesso à informação, bem como do decreto que a regulamenta, julgue o item a seguir.
As informações a respeito dos registros de quaisquer
repasses ou transferências de recursos financeiros
serão acessíveis mediante requerimento do
interessado.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Prova:
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Assistente Administrativo |
Q3962385
Legislação Federal
Texto associado
À luz da Lei nº 12.527/2011, que trata do acesso à informação, bem como do decreto que a regulamenta, julgue o item a seguir.
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à
Informação destinam‑se a assegurar a proteção das
informações consideradas imprescindíveis à segurança
da sociedade ou do Estado.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Prova:
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Assistente Administrativo |
Q3962384
Legislação Federal
Texto associado
À luz da Lei nº 12.527/2011, que trata do acesso à informação, bem como do decreto que a regulamenta, julgue o item a seguir.
As entidades privadas sem fins lucrativos, mesmo que
não recebam recursos públicos para a realização de
ações de interesse público, subordinam‑se à Lei de
Acesso à Informação, limitando o acesso à informação
a seus doadores.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Prova:
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Assistente Administrativo |
Q3962383
Legislação Federal
Texto associado
À luz da Lei nº 12.527/2011, que trata do acesso à informação, bem como do decreto que a regulamenta, julgue o item a seguir.
A integridade é a qualidade da informação não
modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e
ao destino.
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Procurador do Município |
Q3962041
Legislação Federal
À luz das disposições do Estatuto da Igualdade Racial acerca da organização administrativa das
políticas públicas voltadas à superação das desigualdades étnicas, assinale a alternativa correta sobre o
Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir):
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Procurador do Município |
Q3962015
Legislação Federal
Nos termos do artigo 19 da Lei Federal nº. 12.846/2013, em razão da prática de atos lesivos à
administração pública, nacional ou estrangeira, praticados pelas pessoas jurídicas, que atentem contra
o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os
compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios poderão ajuizar ação com vistas à aplicação das sanções de perdimento dos bens, direitos
ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração,
ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé; suspensão ou interdição parcial de suas
atividades; dissolução compulsória da pessoa jurídica; proibição de receber incentivos, subsídios,
subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras
públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos.
Assinale a alternativa que indica de forma CORRETA a condição legal necessária para a aplicação da
sanção de dissolução compulsória da pessoa jurídica:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |
Q3961914
Legislação Federal
No exercício de suas funções, o Guarda
Municipal deve atuar em situações de crise
observando critérios técnicos que assegurem a
adequada contenção dos fatos, sempre
fundamentado em treinamento específico e
normas institucionais.
Assinale a alternativa correta acerca do uso progressivo da força.
Assinale a alternativa correta acerca do uso progressivo da força.
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |
Q3961897
Legislação Federal
A ordem pública corresponde ao estado social
que assegura ao cidadão o exercício de direitos
naturais imprescritíveis, como liberdade,
propriedade e segurança. No âmbito municipal,
as Guardas possuem atribuições próprias,
devendo atuar dentro de sua esfera legal para
evitar desvio de finalidade e conflitos de
competência.
Assinale a alternativa correta sobre a atuação das Guardas Municipais.
Assinale a alternativa correta sobre a atuação das Guardas Municipais.
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |
Q3961886
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 13.060/2014, os cursos
de formação e capacitação dos agentes de
segurança pública deverão incluir conteúdo
programático que os habilite ao:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara de Boa Vista - RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |
Q3961855
Legislação Federal
No que se refere à aprovação ambiental aplicável à Regularização
Fundiária Urbana (REURB), prevista na Lei n.º 13.465/2017,
assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara de Boa Vista - RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |
Q3961801
Legislação Federal
Com relação às regras atinentes a elaboração, redação, alteração e
consolidação das leis, assinale a opção correta conforme a Lei
Complementar n.º 95/1998.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara de Boa Vista - RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |
Q3961800
Legislação Federal
A respeito da técnica legislativa de estruturação das leis,
conforme a Lei Complementar n.º 95/1998, julgue os itens a
seguir.
I Como regra, as leis devem tratar de um único objeto.
II A cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” deve ser reservada para as leis de grande repercussão.
III A cláusula de revogação deverá indicar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.
Assinale a opção correta.
I Como regra, as leis devem tratar de um único objeto.
II A cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” deve ser reservada para as leis de grande repercussão.
III A cláusula de revogação deverá indicar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.
Assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Sossêgo - PB
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Professor de Educação Básica II - Anos Iniciais do Ensino Fundamental |
Q3960245
Legislação Federal
O acesso à educação básica obrigatória é direito público
subjetivo do cidadão. Assim, de acordo com a Lei
nº 9.394/1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional, quanto à Educação Infantil ou ao Ensino
Fundamental, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Sossêgo - PB
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Educador Físico |
Q3960103
Legislação Federal
Segundo a Lei nº 9.615/1998, Normas Gerais sobre Desporto, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
A prática desportiva __________ é regulada por normas nacionais e internacionais e pelas regras de prática desportiva de cada __________, aceitas pelas respectivas entidades nacionais de administração do desporto.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |
Q3959889
Legislação Federal
Amarildo, auditor de controle interno da Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante, tem buscado aprimorar os controles internos e melhorar as rotinas de trabalho, a fim de aumentar o nível de eficiência e de eficácia dos controles e primar
pela confiabilidade das informações, ao mesmo tempo em que não tem medido esforços na busca pela excelência no acompanhamento das expedições e divulgações dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos estabelecidos na
Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação. Nesse sentido, é correto afirmar que Amarildo pode adotar os seguintes
procedimentos, EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
UFSCAR
Prova:
IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Tecnólogo-Gestão Desportiva |
Q3959692
Legislação Federal
De acordo com a Lei Geral do Esporte, Lei nº 14.597/2023,
a responsabilidade pela gestão de riscos, pelos primeiros
socorros e pela segurança do espectador nos espaços e na
logística esportiva é da
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
UFSCAR
Prova:
IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Tecnólogo-Gestão Desportiva |
Q3959688
Legislação Federal
A Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, instituiu a Lei Geral
do Esporte, estabelecendo, em seu artigo 4º, que o esporte
compreende os seguintes níveis:
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