Questões de Concurso Sobre lei 1.060 de 1950 - normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados - lei da justiça gratuita em legislação federal
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da Defensoria Pública do Estado da Bahia, na Lei n.º 1.060/1950
(Lei de Assistência Judiciária) e na Lei Complementar Federal
n.º 80/1994.