Questões de Concurso sobre Legislação Federal

Q2084584

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |

Q2084584 Legislação Federal

De acordo com Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), a base de cálculo, para fins de substituição tributária, será:

A

sempre o valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituto tributário.

B

em regra, a margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subsequentes.

C

em relação às operações ou prestações antecedentes, o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituto.

D

em relação às operações ou prestações antecedentes ou concomitantes, o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído.

E

sempre o valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituído intermediário.

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Q2084578

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |

Q2084578 Legislação Federal

Em matéria fiscal, a sigla CONFAZ faz referência à(ao):

A

Coordenação Nacional Fazendária.

B

Conselho Nacional de Política Fazendária.

C

Coordenação Nacional das Fazendas.

D

Comitê Nacional Fazendário.

E

Conselho dos Fazendários.

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Q2084577

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |

Q2084577 Legislação Federal

Assinale abaixo a quantidade de representantes que a Lei Complementar nº 123/06 prevê para os Municípios no Comitê Gestor do Simples Nacional:

A

0 (zero).

B

1 (um).

C

2 (dois).

D

4 (quatro).

E

8 (oito).

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Q2084575

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |

Q2084575 Legislação Federal

De acordo com a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), o sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento:
I. Vier a perecer, deteriorar-se ou extraviar-se. II. For objeto de saída ou prestação de serviço não tributada ou isenta, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço. III. Vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento.
Assinale:

A

se apenas a afirmativa I estiver correta.

B

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se nenhuma afirmativa estiver correta.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q2084543

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |

Q2084543 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11) prevê que, quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecido ao interessado:

A

o acesso direto ao sistema de arquivo, em dia e local previamente agendados.

B

o acesso direto ao sistema de arquivo, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

C

a consulta de cópia, exceto se esta não for certificada pelo Núcleo de Segurança e Credenciamento (NSC).

D

o acesso direto ao sistema de arquivo, independentemente de agendamento.

E

a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.

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Q2084539

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |

Q2084539 Legislação Federal

À luz da Lei nº 12.527/11 (LAI), assinale abaixo a única alternativa que não trata de ação correlacionada com o tratamento da informação:

A

Divisão.

B

Produção.

C

Recepção.

D

Distribuição.

E

Classificação.

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Q2084429

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Engenharia Ambiental |

Q2084429 Legislação Federal

A quem compete, dentre entes federativos do Brasil, vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis, de acordo com a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC)?

A

União.

B

Estados.

C

Municípios.

D

União e estados.

E

Organizações não governamentais.

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Q2084201

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Direito |

Q2084201 Legislação Federal

Milton, Analista do Executivo do Estado do Espírito Santo, irá ministrar um curso sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. Considerando uma informação corretamente explicada por Milton, a Lei nº 13.019/2014 define

A

comissão de seleção como o órgão criado pela administração pública para atuar, na respectiva área de atuação, na formulação, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação de políticas públicas, como instância consultiva.

B

diálogo competitivo: como procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade.

C

acordo de cooperação como o instrumento de formalização de parcerias, que não envolvam a transferência de recursos financeiros, estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para o alcance de finalidades de interesse público e recíproco.

D

termo de fomento como o instrumento de formalização de parcerias, que envolvam a transferência de recursos financeiros, estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelo poder público.

E

termo de colaboração como o instrumento de formalização de parcerias, que não envolvam a transferência de recursos financeiros, estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil.

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Q2084138

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Comunicação Social |

Q2084138 Legislação Federal

O Art. 1ºA foi introduzido na Lei do Audiovisual através da Lei nº 11.437/2006 e, por isso, o objeto de sua utilização é mais amplo do que o do Art. 1º, em consonância com o advento das novas mídias digitais e visando à aproximação entre produtoras brasileiras independentes e o mercado de televisão (aberta ou fechada). Assim, o Art. 1ºA possibilita o financiamento de obras audiovisuais, cinematográficas e videofonográficas (sempre brasileiras e independentes) nos seguintes formatos, EXCETO:

A

Telefilme.

B

Minissérie e obra seriada.

C

Longa, média e curta-metragem.

D

Videogames e aplicativos para celular.

E

Programa para televisão de caráter educativo e cultural.

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Q2083351

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente de Saúde / Oficial Técnico Administrativo em Saúde |

Q2083351 Legislação Federal

O surgimento e a ampla utilização dos dados digitais têm e tiveram reverberações jurídicas importantes, com a criação de novas legislações regulatórias, a partir da discussão sobre a validade como meio de prova, sobre a segurança de dados, além de muitas outras. O art. 41 da Lei nº 11.977/2009 (BRASIL, 2009) prevê que, após a implementação dos sistemas eletrônicos, os serviços de registro público devem disponibilizar, por meio eletrônico e sem ônus, ao Poder Judiciário e Poder Executivo Federal o acesso às informações constantes em seus bancos de dados. Na regulamentação do sistema de registro eletrônico, o Provimento no. 48/2016 (BRASIL, 2016) do CNJ traz as principais regulamentações e estabelece, em seu art. 2º, que o sistema de registro eletrônico deve ser implementado e integrado por todos os oficiais de registro. Assinale a alternativa incorreta a respeito desta regulamentação.

A

A expedição de certidões e a prestação de informações somente em papel físico; nada eletrônico

B

O intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas, o Poder Judiciário, a Administração Pública e o público em geral

C

A recepção e o envio de títulos em formato eletrônico

D

A formação, nos cartórios competentes, de repositórios registrais eletrônicos para o acolhimento de dados e o armazenamento de documentos eletrônicos

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Q2082784

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Procurador Jurídico |

Q2082784 Legislação Federal

Com base na Lei n.º 4.717/1965, que regula a ação popular, assinale a alternativa correta:

A

Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgála o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município;

B

É permitido ao Ministério Público assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores;

C

Se o autor desistir da ação se dará a automática extinção sem o julgamento de mérito;

D

As custas e o preparo devem ser recolhidos previamente a qualquer ato;

E

Todas as assertivas anteriores estão corretas.

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Q2082287

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q2082287 Legislação Federal

Assinale a opção correta a respeito da proteção da biodiversidade.

A

O acesso ao conhecimento tradicional associado poderá ser efetuado com prejuízo dos direitos de propriedade imaterial incidentes sobre o patrimônio genético.

B

Os povos indígenas e as comunidades quilombolas gozam de duplo estatuto jurídico, dada a proteção como minorias étnicas e sua consolidação como comunidades tradicionais.

C

As espécies domesticadas e espontâneas são consideradas patrimônio genético nacional, independentemente de quaisquer condições.

D

O patrimônio genético brasileiro é bem de uso especial, adstrito às populações espontâneas do território.

E

O acesso ao conhecimento tradicional associado de origem identificável independe de consentimento prévio informado.

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Q2082090

Ano: 2023 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: IF-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2023 - IF-AL - Assistente em Administração |

Q2082090 Legislação Federal

O Instituto Federal de Alagoas (IFAL) foi criado pela Lei n° 11.892, de 29 de dezembro de 2008, e compõe a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. Na estrutura administrativa federal, é considerado uma ________________ e faz parte da administração pública ________________.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A

autarquia; direta

B

autarquia; indireta

C

fundação pública; direta

D

fundação pública; indireta

E

empresa pública; indireta

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Q2082080

Ano: 2023 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: IF-AL Provas: COPEVE-UFAL - 2023 - IF-AL - Assistente em Administração | COPEVE-UFAL - 2023 - IF-AL - Técnico em Agropecuária |

Q2082080 Legislação Federal

O conceito referente à “qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações” consta na Lei de Acesso à Informação (LAI) com o nome de

A

integridade.

B

autenticidade.

C

primariedade.

D

disponibilidade.

E

informação pessoal.

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Q2081553

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Tecnologia da Informação: Infraestrutura de TI |

Q2081553 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a fim de garantir o acesso a informações. Sobre proteção e controle de informações sigilosas referentes a tal normativa, assinale a afirmativa correta.

A

O acesso à informação classificada como sigilosa não cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.

B

Não é dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.

C

O regulamento disporá sobre procedimentos e medidas a serem adotados para o tratamento de informação sigilosa, de modo a não protegê-la contra perda; alteração indevida; acesso; transmissão; e, divulgação não autorizados.

D

O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.

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Q2081541

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Tecnologia da Informação: Suporte de TI |

Q2081541 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) trata, dentre outros, do pedido de acesso à informação. Sobre quem pode apresentar pedido de acesso a informações, assinale a afirmativa correta.

A

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no Art. 1º da normativa.

B

Somente o cidadão, com suas obrigações militares em dia, poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no Art. 1º da normativa.

C

Somente o cidadão, com suas obrigações eleitorais em dia, poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no Art. 1º da normativa.

D

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no Art. 1º da normativa, desde que o interessado não seja servidor público.

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Q2080381

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Lavras - MG - Economista |

Q2080381 Legislação Federal

Analise as afirmativas a seguir, relacionadas ao instituto da arbitragem previsto na Lei Federal nº 9.307/1996, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral.

( ) É vedado à Administração Pública direta utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais indisponíveis.

( ) A arbitragem poderá ser de direito ou de equidade, a critério das partes.

( ) A arbitragem que envolva a Administração Pública será sempre de equidade e respeitará o princípio da publicidade.

Assinale a sequência correta.

A

V F V F

B

F V V V

C

F V F F

D

V F F V

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Q2080154

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - História |

Q2080154 Legislação Federal

Art. 3º: Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública […]. (BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Lei de Acesso à Informação. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ _ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm. Acesso em: 07/12/2022.)
Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos, assegurar:
I. Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso. II. Divulgação da informação sigilosa após três anos de sua produção. III. Divulgação da informação pessoal após setenta anos da sua produção. IV. Proteção da informação, garantindo sua disponibilidade e integridade.
Está correto o que se afirma apenas em

A

I e III.

B

I e IV.

C

II e III.

D

I, III e IV.

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Q2080137

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Lavras - MG - Advogado - CRAS/CREAS |

Q2080137 Legislação Federal

Sobre as regras previstas na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 2011), assinale a alternativa incorreta.

A

É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

B

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 20 dias a contar da sua ciência.

C

A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

D

O tratamento de informação sigilosa resultante de tratados, acordos ou atos internacionais atenderá às normas e recomendações constantes desses instrumentos.

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Q2079490

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 3ª Região (SC) Prova: Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q2079490 Legislação Federal

Considerando as disposições da Lei Federal n.º 11.788/2008, julgue o item.

O número máximo de estagiários de nível superior que as entidades concedentes poderão contratar corresponde a 5% do seu total de empregados.

Certo

Errado

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