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Q2084539
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |
Q2084539 Legislação Federal
À luz da Lei nº 12.527/11 (LAI), assinale abaixo a única alternativa que não trata de ação correlacionada com o tratamento da informação: 
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