Questões de Concurso sobre Legislação Federal

Q4225061

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Cajati - SP Órgão: Prefeitura de Cajati - SP Prova: Prefeitura de Cajati - SP - 2026 - Prefeitura de Cajati - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q4225061 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal nº 11.350/2006, o Curso de Formação Inicial para Agente Comunitário de Saúde deve ter carga horária mínima de:

A

20 horas.

B

30 horas.

C

40 horas.

D

60 horas

E

80 horas.

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Q4224633

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Não-Me-Toque - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Não-Me-Toque - RS - Técnico em Informática |

Q4224633 Legislação Federal

De acordo com a Lei 12.527/2011, a autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará, anualmente, em sítio à disposição na internet e destinado à veiculação de dados e informações administrativas, nos termos do respectivo regulamento, a relação das informações que tenham sido desclassificadas no período dos últimos:

A

30 (trinta) dias

B

60 (sessenta) dias

C

180 (cento e oitenta) dias

D

09 (nove) meses

E

12 (doze) meses

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Q4224377

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Candelária - RS - Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate a Endemias, Auxiliar de Apoio à Inclusão Escolar e Motorista |

Q4224377 Legislação Federal

Considerando a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, assinale a alternativa correta.

A

Na interpretação da Lei Maria da Penha, serão considerados os fins econômicos a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

B

A ofendida poderá entregar notificação ou intimação ao agressor.

C

Cabe exclusivamente ao Ministério Público o requerimento de medidas protetivas de urgência, que poderão ser concedidas pelo juiz.

D

A violência moral é entendida como qualquer conduta que configure calúnia, injúria ou difamação.

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Q4224312

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Mecânico |

Q4224312 Legislação Federal

Um Engenheiro Mecânico, servidor do Ministério Público do Espírito Santo, elabora parecer técnico sobre as condições de segurança de um sistema de climatização instalado em um hospital público. Antes da conclusão do trabalho, recebe solicitação de um superior hierárquico para suprimir do relatório as conclusões referentes a não conformidades identificadas, sob o argumento de que novas diligências ainda poderão ser realizadas e que a divulgação dessas informações poderia dificultar negociações em curso com o órgão responsável.

Com base no caso narrado, à luz da Resolução CONFEA nº 1.002/2002 (Código de Ética Profissional), assinale a opção que apresenta a conduta compatível com os deveres éticos do Engenheiro.

A

Retirar do parecer as conclusões questionadas e registrar, em documento apartado, sua discordância em relação à orientação recebida.

B

Atender à determinação hierárquica, pois a divulgação do conteúdo do parecer depende da estratégia institucional definida pela chefia.

C

Registrar apenas as não conformidades cujas correções possam ser comprovadas de imediato, omitindo aquelas que dependam de análises complementares.

D

Substituir as conclusões técnicas por recomendações genéricas, evitando posicionamento conclusivo até que todas as diligências administrativas sejam encerradas.

E

Apresentar manifestação técnica compatível com os elementos objetivamente verificados, preservando sua independência profissional quanto às conclusões técnicas

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Q4224274

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Candelária - RS - Operário |

Q4224274 Legislação Federal

Segundo a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, assinale a alternativa correta.

A

Uma das medidas protetivas de urgência que poderá ser imposta ao agressor é a monitoração eletrônica.

B

Verificado risco atual à integridade psicológica da mulher em situação de violência doméstica, o agressor pode permanecer no local de convivência com a ofendida.

C

A violência infantil é aquela praticada contra o filho da vítima, buscando atingi-la.

D

O nome da ofendida ficará sem sigilo nos processos em que se apuram crimes de violência contra a mulher.

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Q4224209

Ano: 2026 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Cruzmaltina - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2026 - Prefeitura de Cruzmaltina - PR - Auxiliar Administrativo |

Q4224209 Legislação Federal

A Ética no serviço público é um tema bastante relevante e tem ganhado espaço nas mídias e programas jornalísticos, visto que, uma pequena parcela dos servidores públicos não observa as normas de conduta ética que devem ser seguidas por todos os agentes públicos. Assinale a alternativa em que o servidor público agiu com a Ética esperada de um servidor público cuja remuneração é custeada com recursos da sociedade:

A

Utilizar veículo oficial para finalidade pessoal, uma vez que não houve desvio da rota prevista.

B

Ausentar-se do local de trabalho durante o horário de expediente para tratar de interesse particular.

C

Comunicar aos superiores hierárquicos eventuais condutas inadequadas dos demais servidores do órgão público a que está lotado.

D

Fazer uso de materiais públicos para atividades sociais que não integram as atividades funcionais do servidor.

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Q4224132

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Candelária - RS - Serviços Gerais |

Q4224132 Legislação Federal

Em relação à Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

A

É necessário que o agressor resida no mesmo imóvel que a ofendida para caracterizar a violência doméstica.

B

A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

C

Para poder ser amparada pela Lei Maria da Penha, o estado civil da mulher precisa ser casada civilmente.

D

A Lei Maria da Penha considera como âmbito familiar apenas os que possuem laços sanguíneos.

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Q4223219

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: NAV Brasil Prova: FGV - 2026 - NAV Brasil - Analista de Gestão |

Q4223219 Legislação Federal

A Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) define um conjunto de condutas consideradas atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, que atentem contra o patrimônio público, contra os princípios da Administração Pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
Conforme o Art. 5º da Lei nº 12.846/2013, constitui ato lesivo à Administração Pública, no tocante a licitações e contratos

A

propor, em processo licitatório, preço inferior ao praticado pelos concorrentes.

B

solicitar, formalmente, reequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo.

C

interpor recurso administrativo contra decisão da comissão de licitação.

D

fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente.

E

declinar da participação em licitação por inviabilidade operacional.

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Q4223114

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro de Produção |

Q4223114 Legislação Federal

Um Engenheiro foi contratado para avaliar tecnicamente um processo industrial, no qual havia participado anteriormente como responsável pelo projeto executivo.

Durante a avaliação, identificou falhas relevantes que poderiam gerar prejuízos ao contratante.

À luz dos princípios do Código de Ética Profissional, sua conduta deve priorizar

A

a preservação da imagem profissional perante o contratante.

B

a comunicação das falhas apenas ao responsável pela operação do processo.

C

a emissão de manifestação técnica fundamentada, com independência e objetividade.

D

a omissão apenas das falhas cuja correção implique custos elevados para o empreendimento.

E

a revisão das conclusões por profissional indicado pelo contratante antes de sua formalização.

Q4223111

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro de Produção |

Q4223111 Legislação Federal

O Art. 1º da Lei nº 5.194/1966 dispõe que as profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-agrônomo caracterizam-se pela realização de empreendimentos de interesse social e humano, abrangendo, entre outros, a(o)

A

elaboração de políticas de incentivo ao desenvolvimento tecnológico nacional.

B

fiscalização tributária de empreendimentos industriais e agropecuários.

C

gestão de contratos administrativos de obras e serviços de Engenharia.

D

formulação de políticas públicas de desenvolvimento urbano e regional.

E

aproveitamento e a utilização de recursos naturais.

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Q4223110

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro de Produção |

Q4223110 Legislação Federal

Entre os direitos individuais universais inerentes aos profissionais representados instituídos pela Resolução CONFEA nº 1.002/2002, inclui-se

A

a propriedade do acervo técnico da empresa.

B

a liberdade de associar-se a corporações profissionais.

C

a livre escolha das atribuições profissionais a serem exercidas.

D

a prioridade na contratação para serviços públicos em razão do registro profissional.

E

a livre escolha da modalidade de fiscalização profissional à qual pretende se submeter.

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Q4223076

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: NAV Brasil Prova: FGV - 2026 - NAV Brasil - Advogado |

Q4223076 Legislação Federal

O procedimento licitatório se destina a selecionar a proposta mais vantajosa para a NAV Brasil, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto, e a evitar operações em que se caracterize sobrepreço ou superfaturamento.
Considerando as disposições do Regulamento Interno de Licitação de Contratos da NAV Brasil, avalie as afirmativas a seguir.

I. As licitações na modalidade de pregão, na forma eletrônica, deverão ser realizadas exclusivamente em portais de compras de acesso público na internet, e acompanharão os regramentos estabelecidos na legislação específica.
II. O termo de referência, projeto básico ou projeto executivo poderão prever requisitos de sustentabilidade ambiental além dos previstos na legislação aplicável.
III. Nas hipóteses cabíveis, o ato convocatório ou contrato poderá prever a responsabilidade do contratado pela obtenção do licenciamento ambiental.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4223075

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: NAV Brasil Prova: FGV - 2026 - NAV Brasil - Advogado |

Q4223075 Legislação Federal

Nos termos da legislação de regência, o capital social inicial da NAV Brasil será formado pela versão do patrimônio cindido da Infraero.
Considerando as disposições da Lei nº 13.903/2019, avalie as afirmativas a seguir:

I. O capital social da NAV Brasil pertencerá integralmente à União.
II. É vedada a transformação da NAV Brasil em sociedade de economia mista.
III. A integralização do capital social da NAV Brasil será realizada por meio de contribuições em moeda corrente ou pela incorporação de qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4223074

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: NAV Brasil Prova: FGV - 2026 - NAV Brasil - Advogado |

Q4223074 Legislação Federal

João, empregado público no âmbito da NAV Brasil, participou, na qualidade de palestrante, de simpósio versando sobre a referida estatal, tendo trazido, em sua fala, regras básicas atreladas ao funcionamento da entidade.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.903/2019, é correto afirmar que a NAV Brasil

A

perdurará pelo prazo de dez anos, admitidas, fundamentadamente, sucessivas prorrogações por igual período. Ademais, a referida estatal poderá estabelecer escritórios, dependências e filiais em outras unidades federativas, mas não no exterior.

B

perdurará pelo prazo de dez anos, admitidas, fundamentadamente, sucessivas prorrogações por igual período. Ademais, a referida estatal poderá estabelecer escritórios, dependências e filiais em outras unidades federativas e no exterior.

C

terá prazo de duração indeterminado, vedado o estabelecimento de escritórios, dependências e filiais em outras unidades federativas ou no exterior.

D

terá prazo de duração indeterminado e poderá estabelecer escritórios, dependências e filiais em outras unidades federativas, mas não no exterior.

E

terá prazo de duração indeterminado e poderá estabelecer escritórios, dependências e filiais em outras unidades federativas e no exterior.

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Q4223072

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: NAV Brasil Prova: FGV - 2026 - NAV Brasil - Advogado |

Q4223072 Legislação Federal

Nos termos da regulamentação legal, o Direito Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte, sem prejuízo da legislação brasileira sobre a matéria.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código Brasileiro de Aeronáutica, avalie as afirmativas a seguir.

I. Toda aeronave com origem no exterior ou destino ao exterior fará, respectivamente, o primeiro pouso ou a última decolagem em aeroporto internacional.
II. Compete à autoridade de aviação civil publicar a lista de aeroportos internacionais, inclusive dos aeroportos domésticos utilizados como alternativos pelo tráfego aéreo internacional.
III. Os aeroportos situados na linha fronteiriça do território brasileiro poderão ser autorizados a atender ao tráfego regional, entre os países limítrofes, com serviços de infraestrutura aeronáutica, comuns ou compartilhados por eles.

Considerando as disposições do Código Brasileiro de Aeronáutica, está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4223071

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: NAV Brasil Prova: FGV - 2026 - NAV Brasil - Advogado |

Q4223071 Legislação Federal

O comandante de aeronave que receber de órgão controlador de voo ordem para pousar deverá dirigir-se, imediatamente, para o aeródromo que lhe for indicado e nele efetuar o pouso.
Nesse caso, e considerando as disposições do Código Brasileiro de Aeronáutica, avalie as afirmativas a seguir.

I. Se razões técnicas, a critério do comandante, impedirem de fazê-lo no aeródromo indicado, deverá ser solicitada ao órgão controlador a determinação de aeródromo alternativo que ofereça melhores condições de segurança.
II. No caso de manifesta inobservância da ordem recebida, a autoridade aeronáutica poderá requisitar os meios necessários para interceptar ou deter a aeronave.
III. A autoridade aeronáutica que, excedendo suas atribuições e sem motivos relevantes, expedir a ordem de pouso, responderá pelo excesso cometido, sendo-lhe aplicada a pena de suspensão por prazo que variará de trinta a sessenta dias, vedada a conversão em multa.
Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III.

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Q4223070

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: NAV Brasil Prova: FGV - 2026 - NAV Brasil - Advogado |

Q4223070 Legislação Federal

João, comandante da aeronave privada Alfa, realizou pouso de emergência no imóvel pertencente ao empresário Matheus, gerando danos significativos na localidade.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Brasileiro de Aeronáutica, é correto afirmar que, no caso de pouso de emergência ou forçado, o proprietário ou possuidor do solo

A

não poderá opor-se à retirada ou partida da aeronave, desde que lhe seja previamente reparado o dano. A falta de reparação do dano autoriza o arresto da aeronave e a sua retenção até o pagamento do valor devido a título de indenização.

B

não poderá opor-se à retirada ou partida da aeronave, desde que lhe seja previamente reparado o dano. A falta de reparação do dano autoriza o sequestro da aeronave e a sua retenção até o pagamento do valor devido a título de indenização.

C

não poderá opor-se à retirada ou partida da aeronave, desde que lhe seja dada garantia de reparação do dano. A falta de garantia autoriza o sequestro da aeronave e a sua retenção até que aquela se efetive.

D

poderá opor-se à retirada ou partida da aeronave até a efetiva e completa reparação do dano, salvo se a referida oposição puder causar dano ou perigo de dano à coletividade.

E

poderá opor-se à retirada ou partida da aeronave até a efetiva e completa reparação do dano.

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Q4223069

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: NAV Brasil Prova: FGV - 2026 - NAV Brasil - Advogado |

Q4223069 Legislação Federal

Nos termos da legislação de regência, a utilização do espaço aéreo brasileiro, por qualquer aeronave, fica sujeita às normas e condições estabelecidas, assim como às tarifas de uso das comunicações e dos auxílios à navegação aérea em rota.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Brasileiro de Aeronáutica, é correto afirmar que o Brasil

A

possui autonomia, em conjunto com os demais países do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), sobre o espaço aéreo acima de seu território, sem englobar o mar territorial.

B

possui autonomia, em conjunto com os demais países do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) sobre o espaço aéreo acima de seu território e mar territorial.

C

possui autonomia, em conjunto com os demais países da América do Sul, sobre o espaço aéreo acima de seu território, sem englobar o mar territorial.

D

exerce completa e exclusiva soberania sobre o espaço aéreo acima de seu território, sem englobar o mar territorial.

E

exerce completa e exclusiva soberania sobre o espaço aéreo acima de seu território e mar territorial.

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Q4222772

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: NAV Brasil Prova: FGV - 2026 - NAV Brasil - Pedagogo |

Q4222772 Legislação Federal

Após a servidora Fernanda recusar os insistentes convites de seu superior Alberto para saírem juntos e passar a evitar ficar a sós com ele, Alberto passou a tratá-la com rispidez, ameaçando-a com uma transferência para uma unidade em outra cidade.
Considerando o disposto no Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e Discriminação (PFPEAD), o canal de denúncias deverá garantir

A

a aplicação automática de medida de afastamento do agressor.

B

a oferta de escuta qualificada e acolhimento sem julgamentos.

C

a divulgação das informações às chefias imediatas para apuração preliminar.

D

a identificação pública da denunciante para assegurar transparência ao procedimento.

E

a obrigatoriedade de apresentação de provas materiais para acolhimento da denúncia.

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Q4222229

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Agente de Defesa Civil - Edital nº 03 |

Q4222229 Legislação Federal

A Lei n.º 12.608/2012 define competências específicas para os entes federados. No que se refere à competência dos Municípios, de acordo com o art. 8º, é dever do ente municipal:

A

Prestar apoio técnico e financeiro suplementar aos Estados em casos de grandes desastres.

B

Coordenar o sistema de informações sobre desastres em âmbito nacional.

C

Identificar e mapear as áreas de risco de desastres em colaboração com a União e o Estado.

D

Declarar estado de defesa ou estado de sítio em decorrência de eventos climáticos extremos.

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