Sobre a Resolução CAU/BR nº 162/2018, é INCORRETO afirmar que:

Conforme prevê o Art. 6º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013, “na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos nesta Lei as seguintes sanções: I – multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a ____________ do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Considerando a orientação do COSO (2017), assinale a alternativa que apresenta o componente no qual está inserido o princípio intitulado “Analisa o Contexto de Negócios”.

Segundo a Lei nº 11.101/2005, são documentos que devem acompanhar a petição inicial da ação de recuperação judicial, EXCETO:

A Lei Complementar nº 130/2009 estabelece que os conselhos fiscais das cooperativas de crédito e das confederações de serviço constituídas por cooperativas centrais de crédito serão constituídos por _____________ membros efetivos e ___________ suplente(s), todos associados e eleitos pela assembleia geral, com mandato de até _____________ anos.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Analise as assertivas a seguir quanto aos atuais objetivos da política do Conselho Monetário Nacional, nos termos da Lei nº 4.595/1964:

I. Adaptar o volume dos meios de pagamento às reais necessidades da economia nacional e seu processo de desenvolvimento.

II. Coordenar as políticas monetária, creditícia, orçamentária, fiscal e da dívida pública, interna e externa.

III. Regular o valor externo da moeda e o equilíbrio no balanço de pagamento do País, tendo em vista a melhor utilização dos recursos em moeda estrangeira.

Quais estão corretas?

Tendo por base a Lei n º 12.527/2011, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com o Regimento Interno do CAU/RS, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O CAU/RS, pessoa jurídica de direito de privado sob a forma de associação, com sede e foro na cidade de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul, tem por finalidade orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de Arquitetura e Urbanismo.

II. Os empregados públicos efetivos do CAU/RS serão contratados mediante aprovação em concurso público, sob o regime jurídico estatutário, previsto pela Lei nº 8.112/1990.

III. No desempenho de seu papel institucional, no âmbito de sua jurisdição, o CAU/RS exercerá ações informativas, sobre questões de interesse público.

São requisitos para a promoção horizontal por merecimento estabelecidos pelo Plano de Cargos e Salários do CAU/RS, EXCETO:

São ações a serem desenvolvidas pelo CAU/RS no desempenho de seu papel institucional, estabelecidas em seu Regimento Interno, EXCETO:

Considerando a Lei nº 12.288/2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:

I. É assegurado aos remanescentes das comunidades dos quilombos o direito à preservação de seus usos, costumes, tradições e manifestos religiosos, sob a proteção do Estado.

PORQUE

II. O poder público incentivará a celebração das personalidades e das datas comemorativas relacionadas à trajetória do samba e de outras manifestações culturais de matriz africana, bem como sua comemoração nas instituições de ensino públicas e privadas.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os conceitos apresentados pelo Plano de Cargos e Salários do CAU/RS.

Coluna 1

1. Cargo.

2. Função.

3. Lotação.

Coluna 2

( ) Conjunto de tarefas desempenhadas pelo empregado no exercício do cargo.

( ) Local, no organograma, onde o cargo está inserido.

( ) Conjunto de atribuições, atividades e responsabilidades previstas na estrutura organizacional e na descrição de cargos, que são designados a um empregado.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Em relação às competências do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul (CAU/RS), estabelecidas em seu Regimento Interno, assinale a alternativa INCORRETA.

Conforme definido no Plano Estratégico Institucional da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri — UFVJM (2021-2025), são objetivos estratégicos integrantes dos macroprocessos finalísticos, exceto:

Analise as afirmativas a seguir sobre a organização administrativa da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri – UFVJM, em conformidade com os dispositivos de seu Regimento Geral.

I. Compete ao Diretor atuar como principal autoridade administrativa da Unidade Acadêmica, supervisionando as atividades didático-científicas e dirigindo os serviços administrativos, incluídos: pessoal, finanças e patrimônio.

II. A Universidade poderá criar, redefinir ou reestruturar Órgãos Complementares vinculados à Reitoria, para a gestão de áreas específicas da administração geral e acadêmica, bem como extingui-los.

III. Cada Departamento compreende a Câmara e a Assembleia, sendo que os departamentos não vinculados a cursos terão no mínimo 9 (nove) docentes; e nos departamentos de até 15 (quinze) docentes, a Câmara e a Assembleia constituem um só órgão.

Estão corretas as afirmativas

Sobre as regras previstas na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa incorreta.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, Lei nº 13.709/2018, tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Também tem como foco a criação de um cenário de segurança jurídica, com a padronização de regulamentos e práticas para promover a proteção aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil, de acordo com os parâmetros internacionais existentes. Com base na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, o término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses, EXCETO:

A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas na Lei Federal nº 8.987/1995, no edital e no contrato.

Sobre a Política Tarifária, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) A criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, inclusive de impostos sobre a renda, quando comprovado seu impacto, implicará na revisão da tarifa, para mais ou para menos.

( ) Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.

( ) Fica vedada a diferenciação de tarifas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

( ) Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.

Assinale a sequência correta.

O artigo 4º da Lei Federal nº 14.300/2022 dispõe que os interessados em implantar projetos de minigeração distribuída devem apresentar garantia de fiel cumprimento, nos seguintes montantes, conforme regulamentação da ANEEL: I - 2,5% do investimento para centrais com potência instalada superior a 500 kW e inferior a 1.000 kW; ou II - 5% do investimento para centrais com potência instalada maior ou igual a 1.000 kW.

Sobre essa garantia de fiel cumprimento, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) Ficam dispensadas da obrigação de que trata o citado artigo 4º as centrais de microgeração ou minigeração distribuída enquadradas na modalidade de geração compartilhada por meio da formação de consórcio ou cooperativa e enquadradas na modalidade de múltiplas unidades consumidoras.

( ) O interessado poderá desistir da solicitação a qualquer tempo, e a garantia de fiel cumprimento será executada caso a desistência ocorra após 90 dias da data de emissão do parecer.

( ) Os valores referentes à execução da garantia de fiel cumprimento devem ser revertidos em prol da receita da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.

( ) Regulamentação da ANEEL definirá as condições para execução da garantia de fiel cumprimento, bem como para restituição dos valores aos interessados, nas mesmas condições em que foi prestada.

Assinale a sequência correta.

Conforme dispositivos contidos na Lei Federal nº 9.427/1996, contemplando atribuições e organização da ANEEL, assinale a alternativa incorreta.