A documentação técnica e o exercício profissional na engenharia agronômica sujeitam-se às normas do sistema CONFEA/CREA. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.

I. A Anotação de Responsabilidade Técnica é própria das obras de engenharia civil, ficando os serviços de natureza agronômica sujeitos a simples registro interno no escritório do profissional.

II. A Anotação de Responsabilidade Técnica define, para efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões fiscalizadas.

III. O exercício da profissão de engenheiro agrônomo se viabiliza com a simples apresentação do diploma de curso superior, à margem do registro no conselho regional competente.

Está correto o que se afirma em:

Sobre as atribuições do Agente Comunitário de Saúde no cotidiano da Estratégia Saúde da Família, especialmente quanto ao cadastramento das famílias, ao mapeamento das microáreas, à realização da visita domiciliar e ao trabalho em equipe multiprofissional, analise as assertivas abaixo.

I.O cadastramento das famílias da microárea de atuação constitui uma das primeiras atividades do Agente Comunitário de Saúde, devendo ser realizado por meio do preenchimento de fichas específicas, com o objetivo de identificar e acompanhar a população sob sua responsabilidade, limitada a, no mínimo, 1750 pessoas.

II.O mapa da área de atuação é uma ferramenta essencial para o trabalho do Agente Comunitário de Saúde, pois representa graficamente elementos importantes do território, como ruas, residências, escolas, serviços de saúde, pontes e cursos d'água, auxiliando no planejamento e acompanhamento das ações desenvolvidas na comunidade.

III.A visita domiciliar do Agente Comunitário de Saúde na comunidade possibilita o conhecimento das condições de vida, dos costumes, das crenças e da dinâmica familiar das pessoas acompanhadas em seu território de atuação.

IV.Por integrar equipe multiprofissional, é vedado ao Agente Comunitário de Saúde estabelecer vínculo de confiança com a família visitada, o qual fica reservado aos profissionais de nível superior da equipe, em respeito à hierarquia funcional.

É CORRETO o que se afirma em:

Com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, assinale a alternativa correta acerca da avaliação na Educação Infantil:

A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Nos termos do art. 5º da referida lei, "configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no _______ que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou _______", sendo certo, ainda, conforme o parágrafo único do mesmo artigo, que as relações pessoais nele enunciadas independem de _______.
Assinale a alternativa cujos termos preenchem correta e respectivamente as lacunas.

Tendo por base a Lei de Acesso à Informação, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
(__) São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
(__) O serviço de busca e de fornecimento de informação é feito por meio do pagamento de taxa.
(__) Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.

Assinale a alternativa que esteja em discordância com o que determina a Lei de Acesso à Informação.

 Inadimplente há meses com suas obrigações financeiras, determinado Município deixou de consignar em sua lei orçamentária as dotações suficientes para suportar as despesas do contrato de rateio. Diante da asfixia financeira provocada pelo ente faltoso, a direção do consórcio decidiu pela sua exclusão definitiva. No entanto, para que essa penalidade máxima seja aplicada de forma legal e válida, à luz da Lei Federal nº 11.107/2005, qual medida deve ocorrer obrigatoriamente antes da referida exclusão do consórcio?

Inconformado com os rumos administrativos adotados pela diretoria, determinado Município decidiu retirar-se formalmente do consórcio intermunicipal do qual fazia parte. Consolidada essa saída mediante ato competente, o Prefeito exigiu a devolução imediata de alguns equipamentos que a Prefeitura havia destinado entidade na época de sua fundação. Contudo, ao analisar os documentos, constatou-se que o contrato de consórcio e o instrumento de transferência eram omissos quanto à reversão desse patrimônio. Diante desse cenário e das regras da Lei Federal nº 11.107/2005, afirma-se CORRETAMENTE que: 

As parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil se formalizam por instrumentos com regimes próprios. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.

I. O termo de colaboração formaliza as parcerias propostas pela administração pública com organizações da sociedade civil que envolvam transferência de recursos financeiros.
II. O acordo de cooperação instrumentaliza as parcerias com repasse de recursos financeiros de grande vulto, firmadas após procedimento de chamamento público internacional.
III. O termo de fomento formaliza as parcerias propostas pelas organizações da sociedade civil que envolvam transferência de recursos financeiros para finalidades de interesse público.

Está correto o que se afirma em: 

A Lei de Acesso à Informação assegura a transparência e disciplina os procedimentos de acesso a dados públicos. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) O pedido de acesso à informação exige a indicação dos motivos determinantes da solicitação, requisito que orienta o juízo de conveniência do órgão demandado.
(__) O órgão público, não sendo possível conceder o acesso imediato, dispõe do prazo de até vinte dias, prorrogável por mais dez, mediante justificativa expressa, para atender ao pedido.
(__) A informação classificada no grau reservado permanece sob restrição de acesso pelo prazo máximo de vinte e cinco anos, contado da data da sua produção pelo órgão.
(__) A divulgação de informações de interesse coletivo, independentemente de requerimentos, em local de fácil acesso, integra o dever de transparência ativa dos órgãos públicos.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 

O estatuto da microempresa e da empresa de pequeno porte, e suas atualizações, institui tratamento diferenciado nas contratações públicas. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir:

I. O empate ficto favorece as microempresas e empresas de pequeno porte com propostas até dez por cento superiores à mais bem classificada, percentual reduzido a cinco por cento no pregão.
II. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
III. A administração pode fixar, nas aquisições de bens divisíveis, cota de até vinte e cinco por cento do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.

Está correto o que se afirma em: 

A Lei nº 11.350/2006, regulamentada e alterada pela Lei nº 13.595/2018, estabelece as bases legais para o exercício da profissão de Agente Comunitário de Saúde (ACS). Com base nessas legislações, complete as lacunas do texto abaixo com as opções apresentadas:

"O ACS deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade: residir na área da comunidade em que atuar, desde a ___(I)___; ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de ___(II)___; ter concluído o ___(III)___.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas (I), (II) e (III): 

Sobre as atividades típicas do Agente Comunitário de Saúde (ACS), em sua área geográfica de atuação, analise as afirmativas a seguir:

I. O ACS deve realizar visitas domiciliares regulares e periódicas para acolhimento e acompanhamento da gestante, no pré-natal, no parto e no puerpério.
II. O ACS deve mobilizar a comunidade e estimular a participação nas políticas públicas voltadas para as áreas de saúde e socioeducacional.
III. O ACS deve acompanhar as condicionalidades de programas sociais, em parceria com os Centros de Referência de Assistência Social (Cras).
IV. O ACS deve detalhar as visitas domiciliares, com coleta e registro de dados relativos a suas atribuições, para fim exclusivo de controle e planejamento das ações de saúde.

É CORRETO o que se afirma em: 

Um cidadão comparece à recepção de uma autarquia municipal e solicita ao auxiliar administrativo de plantão acesso a relatórios de execução orçamentária dos últimos dois anos, alegando interesse em acompanhar a aplicação de recursos públicos na área de saneamento. O auxiliar, sem consultar qualquer normativo, informa ao cidadão que a documentação solicitada é de uso interno e que somente poderia ser disponibilizada mediante apresentação de justificativa formal e comprovação de interesse direto no assunto. Dias depois, o mesmo auxiliar, ao receber solicitação semelhante de um vereador do município, disponibiliza os relatórios imediatamente, sem qualquer registro ou protocolo do pedido.

Considerando as diretrizes da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), especialmente o princípio da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção, assinale a alternativa que descreve a postura correta do auxiliar administrativo diante da situação apresentada:

O procedimento de acesso à informação observa regras de legitimação, atendimento e recurso fixadas em lei.

Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

(__) O pedido de acesso à informação cabe aos cidadãos brasileiros natos, com a indicação das razões do interesse na demanda, requisitos conferidos antes do processamento do requerimento.

(__) A criação de serviço de informações ao cidadão, em local com condições apropriadas para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações, integra as medidas de gestão da transparência.

(__) No caso de indeferimento de acesso a informações, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias a contar da sua ciência.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta das afirmativas acima, de cima para baixo:

A transparência ativa impõe a divulgação espontânea de informações públicas, em especial nos sítios oficiais.

Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

(__) A lei de regência elege o sigilo como preceito geral das informações públicas e a publicidade como exceção, dependente de juízo de conveniência exercido caso a caso pela autoridade.

(__) O rol das informações de divulgação mínima nos sítios oficiais contempla os registros das despesas, situando-se os repasses e as transferências de recursos financeiros no campo da transparência passiva, mediante requerimento.

(__) Os municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet a que se refere a Lei de Acesso à Informação, mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos na legislação de responsabilidade fiscal.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta das afirmativas acima, de cima para baixo:

Um agente da polícia penal possui, entre outras, a atribuição de acompanhar e conduzir a pessoa privada de liberdade para as atividades de assistência elencadas na Lei de Execução Penal. Diante disso, considerando as disposições da Lei de Execução Penal, para bem desempenhar essa atribuição, o agente deve ter plena consciência de que

Acerca do acompanhamento à mulher nos serviços de saúde, na esteira da Lei Federal n" 8080/90, analise as assertivas e julgue V, para as Verdadeiras, e F, para as Falsas:

( ) Em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o período do atendimento, independentemente de notificação prévia.
( ) Em caso de atendimento com sedação, a eventual renúncia da paciente ao direito de acompanhante deverá ser feita por escrito, após o esclarecimento dos seus direitos, com no mínimo 48 horas de antecedência, assinada por ela e arquivada em seu prontuário.
( ) Em casos de urgência e emergência, os profissionais de saúde ficam autorizados a agir na proteção e defesa da saúde e da vida da paciente, ainda que na ausência do acompanhante requerido.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses?

De acordo com a legislação vigente, no âmbito da administração pública, a mediação é utilizada como instrumento entre particulares para a solução de controvérsias e para a autocomposição de conflitos. O mediador fica impedido de atuar, contando do término da última audiência em que atuou, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes pelo prazo mínimo de 

Pessoas que passaram dois anos ou mais em serviços de internação psiquiátrica têm direito a um auxílio financeiro mensal como apoio a construção de novos projetos de vida, o qual pode ser acumulado