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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Provas:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII
|
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Prova Discursiva (tarde) |
Q2626459
Legislação Federal
O Governador do Estado do Rio de Janeiro, ao visitar uma feira internacional relacionada à inovação tecnológica, deparou com um projeto, em desenvolvimento nos Estados Unidos da América, para que trens possam viajar em altíssima velocidade e de forma segura.
Nesse contexto, partindo da premissa de que os serviços públicos devem se adaptar à evolução tecnológica, o Chefe do Poder Executivo determinou que a sua equipe realizasse estudos sobre a viabilidade de se proceder à instalação e à operação dos referidos trens no Estado do Rio de Janeiro.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/95, é correto afirmar que se está diante da manifestação do princípio da
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
DER-ES
Prova:
IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional - Obras e Serviços de Edificações |
Q2563875
Legislação Federal
Conforme disposto na Lei Federal nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995, conhecida como Lei de Concessões, os
contratos relativos à concessão de serviço público, precedidos
da execução de obra pública deverão, dentre outros aspectos,
adicionalmente
Ano: 2023
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 12ª Região (SC)
Prova:
FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q2397748
Legislação Federal
Nos termos da Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, a reversão no
advento do termo contratual
Ano: 2023
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 12ª Região (SC)
Prova:
FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q2384428
Legislação Federal
A respeito dos direitos dos usuários de serviços públicos, previstos na Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime jurídico de concessão
e permissão da prestação de serviços públicos, considere:
I. Constitui direito dos usuários de serviços públicos, dentre outros, o de receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos.
II. As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de cinco datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
III. Constitui direito dos usuários de serviços públicos, dentre outros, o de obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, quando for o caso, observadas as normas do poder concedente.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Constitui direito dos usuários de serviços públicos, dentre outros, o de receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos.
II. As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de cinco datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
III. Constitui direito dos usuários de serviços públicos, dentre outros, o de obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, quando for o caso, observadas as normas do poder concedente.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |
Q2380092
Legislação Federal
Considere que um Município deseja conceder a prestação de um serviço público à iniciativa privada e, na fase
de concepção do projeto, surgem dúvidas sobre a sua
modelagem jurídica. João foi convocado pelo Secretário
da Pasta a que está vinculado para participar de reunião
sobre o assunto.
Com base na Lei nº 8.987/95 e na Lei nº 11.079/04, João poderá informar no encontro, de forma correta, que
Com base na Lei nº 8.987/95 e na Lei nº 11.079/04, João poderá informar no encontro, de forma correta, que
Ano: 2023
Banca:
Ibest
Órgão:
Prefeitura de Alexânia - GO
Prova:
Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Auditor Fiscal de Obras e Posturas |
Q2379491
Legislação Federal
A respeito da Lei n.º 8.987/1995, Lei de concessões, julgue o item.
As cláusulas relativas a ao modo, forma e condições
de prestação do serviço, às condições para
prorrogação do contrato e aos bens reversíveis são
essenciais do contrato de concessão.
Ano: 2023
Banca:
Ibest
Órgão:
Prefeitura de Alexânia - GO
Prova:
Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Auditor Fiscal de Obras e Posturas |
Q2379490
Legislação Federal
A respeito da Lei n.º 8.987/1995, Lei de concessões, julgue o item.
Toda concessão de serviço público será objeto de
prévia licitação.
Ano: 2023
Banca:
Ibest
Órgão:
Prefeitura de Alexânia - GO
Prova:
Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Auditor Fiscal de Obras e Posturas |
Q2379489
Legislação Federal
A respeito da Lei n.º 8.987/1995, Lei de concessões, julgue o item.
É vedada a previsão de mecanismos de revisão de
tarifas em contratos, de modo a evitar acordos
diferentes dos inicialmente estabelecidos entre
contratante e contratada na licitação.
Ano: 2023
Banca:
Ibest
Órgão:
Prefeitura de Alexânia - GO
Prova:
Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Auditor Fiscal de Obras e Posturas |
Q2379488
Legislação Federal
A respeito da Lei n.º 8.987/1995, Lei de concessões, julgue o item.
Sobre Serviço Adequado, tem-se que a
descontinuidade de um serviço é caracterizada por
sua interrupção em situação motivada por razões
de ordem técnica.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Prova:
Quadrix - 2023 - CRT - SP - Técnico Administrativo |
Q2324002
Legislação Federal
Em relação aos meios de delegação da prestação de serviços públicos, notadamente a concessão, a permissão e a autorização, julgue o item.
A concessionária poderá realizar, sem prévia anuência do poder concedente, a transferência de seu controle societário.
A concessionária poderá realizar, sem prévia anuência do poder concedente, a transferência de seu controle societário.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Prova:
Quadrix - 2023 - CRT - SP - Técnico Administrativo |
Q2324001
Legislação Federal
Em relação aos meios de delegação da prestação de serviços públicos, notadamente a concessão, a permissão e a autorização, julgue o item.
As contratações de mão de obra feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o poder concedente.
As contratações de mão de obra feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o poder concedente.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde |
Q2322243
Legislação Federal
Após a observância do procedimento licitatório, o Município do
Rio de Janeiro e a concessionária ABC celebraram contrato
administrativo, visando à prestação do serviço público de
transporte urbano intramunicipal. Nada obstante, alguns meses
após o início da execução da avença, o Poder Concedente, com o
fim de garantir a adequação na prestação do serviço, intervém na
concessão.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.987/95, é correto afirmar que
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.987/95, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-BA
Prova:
FGV - 2023 - TCE-BA - Auditor Estadual de Controle Externo |
Q2322099
Legislação Federal
Em decorrência das vicissitudes inerentes à relação contratual, a
sociedade Divina, concessionária de determinado serviço público,
remunerado exclusivamente por tarifa, formalizada após o
devido procedimento licitatório, está analisando a viabilidade de
adotar uma das seguintes medidas:
I) realizar a subconcessão de parcela de sua atividade;
II) promover a transferência de seu controle acionário.
Acerca da situação descrita, à luz do disposto na Lei nº 8.987/1995 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
I) realizar a subconcessão de parcela de sua atividade;
II) promover a transferência de seu controle acionário.
Acerca da situação descrita, à luz do disposto na Lei nº 8.987/1995 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |
Q2319207
Legislação Federal
No curso de um contrato de concessão, regido pela
Lei nº 8.987/95, a concessionária Beta é intimada pelo Poder
Concedente para regularizar a prestação do serviço público,
estava sendo prestado de forma deficiente, tendo por base as
normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da
qualidade do serviço, mas se quedou silente.
Nesse cenário, em tema de serviços públicos, considerando as disposições da citada lei e respeitado o procedimento legal, é correto afirmar que o Poder Concedente poderá
Nesse cenário, em tema de serviços públicos, considerando as disposições da citada lei e respeitado o procedimento legal, é correto afirmar que o Poder Concedente poderá
Ano: 2023
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Câmara de Salto - SP
Prova:
Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Sem Especialidade |
Q2293379
Legislação Federal
Segundo a Lei 8.987/95, serviço adequado é aquele que satisfaz as
seguintes condições listadas nas alternativas a seguir, à exceção de
uma. Assinale-a.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Câmara de Salto - SP
Prova:
Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Sem Especialidade |
Q2293376
Legislação Federal
Assinale a alternativa que traga o conceito do instituto da concessão
de serviço público, conforme a Lei 8.987/95.
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Companhia Águas de Joinville
Prova:
FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Analista de Gestão - Compras e Licitações |
Q2265209
Legislação Federal
O serviço público, como o de saneamento básico
de água e esgoto, prestado pela Companhia Águas
de Joinville, pode ser prestado de forma direta pelo
Estado ou por alguma modalidade de delegação ou
outorga do serviço.
A respeito dessas modalidades, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei 8.987/1995.
A respeito dessas modalidades, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei 8.987/1995.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
SMF-RJ
Prova:
FGV - 2023 - SMF-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento - Manhã |
Q2247894
Legislação Federal
Certa autarquia municipal, que realiza serviço público de saneamento básico, precisa utilizar determinada faixa de domínio de rodovia, objeto de concessão pedagiada, para fins de instalar a infraestrutura necessária para a realização de suas atividades.
Ocorre que a mencionada delegação foi regularmente formalizada pelo Poder Concedente com a concessionária Expressa, nos termos da Lei nº 8.987/1995, havendo previsão no edital e no contrato no sentido de viabilizar a cobrança pela utilização da faixa de domínio, bem de uso comum do povo, como receita alternativa de tal avença, sendo certo que a concessionária visa a realizar tal cobrança da mencionada entidade administrativa. Diante dessa situação hipotética, à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Ocorre que a mencionada delegação foi regularmente formalizada pelo Poder Concedente com a concessionária Expressa, nos termos da Lei nº 8.987/1995, havendo previsão no edital e no contrato no sentido de viabilizar a cobrança pela utilização da faixa de domínio, bem de uso comum do povo, como receita alternativa de tal avença, sendo certo que a concessionária visa a realizar tal cobrança da mencionada entidade administrativa. Diante dessa situação hipotética, à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP - Procurador Legislativo |
Q2215788
Legislação Federal
De acordo com a disciplina da Lei nº
8.987/95, a transferência de concessão ou do controle societário da
concessionária
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Piracicaba - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Procurador Jurídico |
Q2211751
Legislação Federal
A empresa Tabajara S.A. foi vencedora de uma concorrência realizada pelo Município para obter a concessão
de um serviço público, tendo iniciado a respectiva prestação do serviço à população. Contudo, durante a execução do contrato administrativo em questão, a referida
empresa está firmando um contrato de financiamento e
pretende oferecer como garantia os direitos emergentes
da concessão. Nessa situação hipotética, considerando a legislação sobre a matéria, é correto afirmar que a
Tabajara S.A.
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