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As dúvidas provenientes do exercício de atividades afins com outras profissões regulamentadas serão resolvidas pelo CFQ.
O exercício da profissão de químico compreende ensaios e pesquisas em geral, pesquisa e desenvolvimento de métodos e produtos.
As disposições desse Decreto abrangem o exercício da profissão de químico apenas nas entidades particulares.
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Sistema Brasileiro de Inteligência e ABIN: entenda tudo para concursos
O Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) são fundamentais para a segurança, defesa e soberania do Brasil, sendo frequentemente abordados em concursos públicos de nível médio e superior. Criados para integrar e coordenar ações de inteligência no âmbito federal, ambos são regulados principalmente pela Lei nº 9.883/1999, que instituiu o SISBIN e redefiniu o papel da ABIN como seu órgão central.
Lei 8.987/1995: concessão e permissão de serviços públicos
A Lei 8.987 de 1995, conhecida como Lei de Concessões, regulamenta o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal de 1988. Seu principal objetivo é estabelecer normas para delegação, pelo poder público, da prestação de serviços públicos à iniciativa privada, mediante concessão ou permissão, assegurando qualidade, continuidade, modicidade tarifária e fiscalização estatal. Esta Lei é tema recorrente em concursos públicos, exigindo do candidato sólida compreensão de seus conceitos e aplicações práticas.
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A Resolução nº 654/2018 dispõe sobre os requisitos necessários à prestação do serviço de vacinação pelo farmacêutico e dá outras providências. O serviço de vacinação pelo farmacêutico é definido como aquele que atende às necessidades de saúde relativas à imunização e ao estado vacinal da pessoa, compreendendo várias etapas. Uma das atribuições do farmacêutico seria fornecer ao paciente/usuário a declaração do serviço prestado, nos termos da legislação vigente. Considerando essas informações, assinale a alternativa que apresenta as informações que precisam ser disponibilizadas.
A Resolução nº 626/2016, do CFF, dispõe a respeito das atribuições do farmacêutico na logística, no transporte e no acondicionamento de material biológico em suas diferentes modalidades e formas. Acerca desse tema, assinale a alternativa que apresenta uma das atribuições do farmacêutico responsável técnico nesse contexto, conforme essa normativa.
O fracionamento de medicamentos trata da individualização da embalagem de um medicamento para viabilizar a dispensação de medicamentos ao usuário na quantidade estabelecida pela prescrição médica. Essa ação farmacêutica é regulamentada pela Resolução nº 437/2005, do CFF, e pela RDC nº 80/2011, da ANVISA. No momento da dispensação, a qual deve ser realizada no mesmo local do fracionamento, a prescrição precisa ser carimbada em cada item com carimbo que deve conter
O farmacêutico é um profissional com diversas áreas de atuação, sendo suas atribuições clínicas previstas pela Resolução nº 585/2013. Essas atribuições clínicas visam proporcionar cuidado ao paciente, à família e à comunidade, de forma a promover o uso racional de medicamentos e otimizar a farmacoterapia, com o propósito de alcançar resultados definidos que melhorem a qualidade de vida do paciente. Acerca da atuação farmacêutica, assinale a alternativa que apresenta uma atribuição clínica relativa ao cuidado à saúde, tanto no âmbito individual, quanto no coletivo.
O controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, em todo o território nacional, dá-se pela Lei nº 5.991/1973. Compete aos órgãos de fiscalização sanitária dos estados, do Distrito Federal e dos territórios a fiscalização dos estabelecimentos de que trata essa Lei, para a verificação das condições de licenciamento e funcionamento. Para análise fiscal de um determinado material apreendido, são colhidas amostras que serão analisadas e examinadas em laboratório oficial. Assinale a alternativa que apresenta o prazo máximo que o laboratório tem, de acordo com a lei supracitada, contados da data de recebimento da amostra, para realizar as análises e exames.
Situação hipotética para as questões 46 e 47.
Em 31/12/2023, a Cia. Radamés registrava um patrimônio líquido de R$ 750.000, após os procedimentos de encerramento do exercício e da apuração do resultado. Na mesma data, seu ativo total representava três vezes esse valor, sendo que o ativo não circulante era de R$ 1.800.000.
Por fim, sabe-se que 20% dos capitais de terceiros eram exigíveis no curto prazo.
À luz do Decreto-Lei nº 9.295/1946 — que cria o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e define as atribuições do Contador —, julgue os itens seguir.
I. São atribuições do CFC: regular acerca dos princípios contábeis, do exame de suficiência, do cadastro de qualificação técnica e dos programas de educação continuada; e editar normas brasileiras de contabilidade de natureza técnica e profissional.
II. Constitui renda do CFC 1/5 da renda bruta de cada Conselho Regional, nela não se compreendendo doações, legados e subvenções.
III.O exercício da profissão, sem o registro no CFC, será considerado como infração do presente Decreto-Lei, podendo ser punido com penas que variam de multa até detenção.
Assinale a alternativa correta.
O Presidente da República sanciona a Lei n.º 14.799, de 5 de janeiro de 2024, que altera e passa a denominar a Lei n.º 11.350/2006 como:
A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira. Conforme o Estatuto Nacional de Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010, para isso, os governos federal, estaduais, distrital e municipais adotarão as seguintes providências, EXCETO:
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