Questões de Concurso sobre Legislação Federal

Q3434251

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Diretor de Escola |

Q3434251 Legislação Federal

Qual é a lei federal que define a obrigatoriedade da elaboração do PPP?

A

Lei nº 9.394/1996

B

Lei nº 8.069/1990

C

Lei nº 11.645/2008

D

Não há obrigatoriedade legal em sua elaboração

E

Lei nº 13.257/2016

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Q3432676

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Assistente Administrativo |

Q3432676 Legislação Federal

Segundo a Lei nº 12.527 de 2011, os prazos máximos de restrição de acesso à informação vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:

I. Ultrassecreta: 35 anos.
Il. Secreta: 15 anos.
III. Reservada: 10 anos.

Estão corretos os itens:

A

l e ll, apenas.

B

ll, apenas.

C

llI, apenas.

D

II e llI, apenas.

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Q3432675

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Assistente Administrativo |

Q3432675 Legislação Federal

De acordo com o Art. 4 da Lei nº 12.527 de 2011, integridade é definida como:

A

Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

B

Unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.

C

Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

D

Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

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Q3428797

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Merendeira |

Q3428797 Legislação Federal

A Lei nº 11.947/2009 é regulamentada atualmente por qual resolução do FNDE:

A

Resolução CD/FNDE nº 02/2023

B

Resolução CD/FNDE nº 07/2024

C

Resolução CD/FNDE nº 20/2020

D

Resolução CD/FNDE nº 06/2020

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Q3427383

Ano: 2024 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Magalhães de Almeida - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Prefeitura de Magalhães de Almeida - MA - Professor de Ciências |

Q3427383 Legislação Federal

Qual alternativa não está de acordo com a Lei nº 9.394/96, no que diz respeito as garantias devidas pelo Estado à educação escolar pública?

A

oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

B

acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

C

acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria.

D

vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 5 (anos) anos de idade.

E

oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola

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Q3425007

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: EINSTEIN Prova: VUNESP - 2024 - EINSTEIN - Residência Multiprofissional - Fonoaudiologia |

Q3425007 Legislação Federal

O Decreto n^o 5.626, de 22 de dezembro de 2005, regulamenta a Lei n^o 10.436, de 24 de abril de 2022, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais (Libras), e o artigo 18 da Lei n^o 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
O artigo 3^o desse Decreto estabelece que a Libras deve ser inserida como disciplina curricular obrigatória em alguns cursos de formação.
Assinale a alternativa que corretamente denomina um desses cursos.

A

Imagem associada para resolução da questão

B

C

D

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Q3422031

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Agente de Combate às Endemias |

Q3422031 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal nº 11.350/2006, os Agentes de Combate às Endemias frequentarão cursos de aperfeiçoamento, com determinada frequência, qual deverá ser essa frequência:

A

A cada 1 (um) ano.

B

A cada 5 (cinco) anos.

C

A cada 2 (dois) anos.

D

A cada 3 (três) anos.

E

A cada 10 (dez) anos.

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Q3422030

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Q3422030 Legislação Federal

Qual das seguintes afirmações sobre os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE) está correta, de acordo com a Legislação Federal vigente?

A

Os ACS e ACE não são considerados profissionais de saúde, mas sim agentes administrativos em saúde pública.

B

Os ACS e ACE são considerados voluntários e não recebem remuneração por seus serviços.

C

Os ACS e ACE são profissionais de saúde, cujas profissões são regulamentadas e desempenham papéis essenciais na promoção da saúde e prevenção de doenças em comunidades específicas.

D

Os ACS e ACE são profissionais de saúde, mas suas profissões não são regulamentadas, o que limita sua atuação no campo da saúde pública.

E

Os ACS e ACE não são considerados técnicos de saúde, sendo necessária uma regulamentação específica para a sua prática.

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Q3422013

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Agente de Combate às Endemias |

Q3422013 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal nº 11.350/2006, o exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, nos termos desta Lei, dar-se-á exclusivamente no âmbito do:

A

Instituições filantrópicas de assistência à saúde.

B

Sistema de Assistência Social.

C

Secretaria da Educação.

D

Sistema Único de Saúde - SUS.

E

Secretaria de Saúde Pública Municipal, apenas.

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Q3421954

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Marcelino Ramos - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Marcelino Ramos - RS - Monitor de Escola |

Q3421954 Legislação Federal

Em relação à educação nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, conforme a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da ______ e da história da população negra no Brasil.

A

Europa

B

Ásia

C

África

D

Oceania

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Q3421608

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Pedagogo - SS (Secretaria de Saúde) |

Q3421608 Legislação Federal

Dentre as várias terminologias definidas por meio da Lei n. 10.098, de 19 de dezembro de 2000, destaque a alternativa que condiz com a “concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva”.

A

Ajuda técnica

B

Desenho universal

C

Acessibilidade

D

Elemento de urbanização

E

Mobiliário urbano

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Q3421372

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Marcelino Ramos - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Marcelino Ramos - RS - Coordenador do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS |

Q3421372 Legislação Federal

De acordo com o Decreto nº 9.761/2019 – Política Nacional sobre Drogas, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
O plantio, o cultivo e a exportação, não autorizados pela União, de plantas de drogas ilícitas, tais como a _____________, não serão admitidos no território nacional.

A

arruda

B

guaco

C

cannabis

D

boldo

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Q3418957

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Assistente Social |

Q3418957 Legislação Federal

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, prevê a criação do Fórum dos Conselhos Escolares, um colegiado de caráter deliberativo que tem como finalidades o fortalecimento dos Conselhos Escolares de sua circunscrição e a efetivação do processo democrático nas unidades educacionais e nas diferentes instâncias decisórias, com vistas a melhorar a qualidade da educação. São princípios norteadores do Fórum dos Conselhos Escolares:

A

democratização da educação; universalização do acesso e permanência; qualidade social da educação.

B

democratização da gestão; democratização do acesso e permanência; qualidade social da educação.

C

democratização do acesso; avaliação da permanência; qualidade técnica da formação.

D

democratização da gestão; incremento do acesso e permanência; qualidade social da educação.

E

democratização da gestão; democratização do acesso, independentemente da permanência; qualidade social da educação.

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Q3418729

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Professor de Geografia |

Q3418729 Legislação Federal

Analise as afirmativas sobre a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) - Lei n.⁰ 9.394/1996.

I- A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.
lI- O acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo.
IlI- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino, cabendo ao governo estadual à coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais.

Marque a alternativa correta.

A

As afirmativas lI e IlI são verdadeiras, e a I é falsa.

B

As afirmativas I e IlI são verdadeiras, e a lI é falsa.

C

As afirmativas I, lI e IlI são verdadeiras.

D

As afirmativas I e lI são verdadeiras, e a IlI é falsa.

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Q3418692

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Professor MAPB - Bilíngue |

Q3418692 Legislação Federal

Qual Lei foi responsável pela disposição sobre o exercício profissional e as condições de trabalho do profissional tradutor intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais?

A

Lei nº 10.436/02.

B

Lei nº 8.160/91.

C

Lei nº 12.319/10.

D

Lei nº 10.098/00.

E

Lei nº 14.704/23.

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Q3417744

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Assistente Social |

Q3417744 Legislação Federal

De acordo com a Política Nacional do Idoso – PNI. Na implementação da política nacional do idoso, são competências dos órgãos e entidades públicos: na área de promoção e assistência social:
I - garantir mecanismos que impeçam a discriminação do idoso quanto a sua participação no mercado de trabalho, no setor público e privado;
II - priorizar o atendimento do idoso nos benefícios previdenciários;
III - promover simpósios, seminários e encontros específicos;
IV - promover a capacitação de recursos para atendimento ao idoso;
Estão corretos os itens.

A

I, II e IV apenas.

B

I e III apenas.

C

III e IV apenas.

D

II e IV apenas.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q3417613

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - GO Provas: IADES - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA - GO - Médico Legista de 3ª Classe - Geral | IADES - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA - GO - Médico Legista de 3ª Classe - Especialista em Psiquiatria | IADES - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA - GO - Médico Legista de 3ª Classe - Especialista em Anatomia Patológica |

Q3417613 Legislação Federal

Considerando o disposto na Lei nº 12.030/2009, que trata das perícias oficiais e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A

No exercício da atividade de perícia oficial de natureza criminal, é assegurada autonomia técnica, científica e funcional, não sendo exigido, contudo, concurso público, com formação acadêmica específica, para o provimento do cargo de perito oficial.

B

No exercício da atividade de perícia oficial de natureza criminal, não é assegurada autonomia técnica, científica e funcional, embora seja exigido concurso público, com formação acadêmica específica, para o provimento do cargo de perito oficial.

C

No exercício da atividade de perícia oficial de natureza criminal, é assegurada a autonomia técnica, científica e funcional, e exigido concurso público, com formação correspondente apenas ao nível médio da educação formal, para o provimento do cargo de perito oficial.

D

De acordo com o disposto na legislação específica de cada ente ao qual o perito se encontra vinculado, são peritos de natureza criminal os peritos criminais e os peritos médicos legistas, mas não os peritos odontolegistas, com formação superior específica detalhada em regulamento, de acordo com a necessidade de cada órgão e por área de atuação profissional.

E

Em razão do exercício das atividades de perícia oficial de natureza criminal, os peritos de natureza criminal estão sujeitos a regime especial de trabalho, observada a legislação específica de cada ente ao qual se encontrem vinculados.

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Q3417563

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Pedagogo - SAS (Secretaria de Assistência Social) |

Q3417563 Legislação Federal

A Lei n. 10.098, de 19 de dezembro de 2000, define acessibilidade como “possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida”.
A referida Lei retrata acerca das diferentes barreiras que existem, dentre elas, as barreiras nas comunicações e na informação. Em relação aos elementos que são considerados como meios de comunicação, é possível destacar os exemplos descritos abaixo, afora:

A

As línguas, inclusive a Língua Brasileira de Sinais (Libras).

B

Linguagem simples, escrita e oral.

C

Caracteres ampliados.

D

Meios e formatos prioritários de comunicação.

E

Meios de voz digitalizados.

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Q3416504

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Engenheiro Civil |

Q3416504 Legislação Federal

O Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais e está regimentado na Lei Federal nº 11.977/2009. Assinale a alternativa incorreta em relação às diretrizes estabelecidas por esta legislação:

A

A referida lei visa promover o acesso à habitação digna, especialmente à população de baixa renda, por meio de incentivos à produção e aquisição de novas unidades habitacionais;

B

O Programa Minha Casa, Minha Vida possui faixas de renda que subsidiam a aquisição da casa própria, sendo a faixa 1 destinada a famílias urbanas com renda mensal de até R$ 2.640,00;

C

A Lei estabelecia parâmetros para a regularização fundiária de assentamentos urbanos informais, visando promover a segurança jurídica e a inclusão social dos ocupantes dessas áreas, sendo seus trechos a este tópico relacionais substituídos pela lei Nº 13.465, de 11 de julho de 2017.

D

Os lotes destinados à construção de moradias no âmbito do PMCMV não poderão ser objeto de remembramento, devendo tal proibição constar expressamente dos contratos celebrados.

E

A Lei Federal nº 11.977/2009 não aborda diretrizes relacionadas à sustentabilidade em projetos habitacionais financiados pelo Programa Minha Casa, Minha Vida.

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Q3416465

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Engenheiro Agrônomo |

Q3416465 Legislação Federal

A Política Nacional de Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais - Lei n° 11.326, de 24 de julho de 2006, conhecida como a Lei da Agricultura Familiar, define como agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos: Marque (V) para verdadeiro e (F) para falso e selecione a opção correta:

( ) não detenha, a qualquer título, área maior do que 6 (seis) módulos fiscais.

( ) utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento.

( ) tenha renda familiar predominantemente originada de atividades econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento.

( ) dirija seu empreendimento ou estabelecimento com sua família mediante acordo formal de cooperativismo.

A

F - V - V - V

B

V - V - V - F

C

F - V - V - F

D

F - V - F - F

E

V - V - V - V

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