Questões de Concurso sobre Legislação Federal

Q3258050

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q3258050 Legislação Federal

A respeito do processo administrativo federal, consoante a Lei n.º 9.784/1999 e ao previsto no Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item a seguir.
De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, a motivação de uma decisão deve indicar as normas, a interpretação jurídica, a jurisprudência ou a doutrina que a embasaram, razão pela qual a referida motivação não pode ser constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas ou pareceres.

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Q3257911

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Auditoria Interna |

Q3257911 Legislação Federal

No que diz respeito ao pilar de monitoramento no programa de integridade do sistema SEBRAE, assinale a opção correta.

A

O acompanhamento dos planos de ação requer a definição de um único grupo de colaboradores, independentemente do tema, para que haja mais eficiência no processo.

B

O monitoramento organizacional do estágio de implementação das ações é realizado por cada unidade do sistema SEBRAE.

C

Entre os benefícios do monitoramento por meio de indicadores está a redução do uso de dados para direcionar a identificação de riscos e aprimorar os processos.

D

Em decorrência da revisão da matriz de transações críticas, deve-se fomentar as análises e realizar novos testes a fim de verificar a aderência das novas transações críticas aos controles internos.

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Q3257910

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Auditoria Interna |

Q3257910 Legislação Federal

Acerca do pilar relativo a controles internos no âmbito do programa de integridade do sistema SEBRAE, assinale a opção correta.

A

No modelo de sistema métrico do sistema SEBRAE, os riscos relacionados às transações críticas possuem todos a mesma métrica de impacto e de vulnerabilidade, para fins de padronização.

B

Para a elaboração do relatório dos trabalhos de compliance, devem ser contemplados somente o objetivo e o escopo do trabalho, o follow up das recomendações dos anos anteriores e o mapa de riscos.

C

As recomendações são práticas de controle sugeridas aos processos para endereçar o cumprimento das normativas internas e congêneres, a fim de aumentar o grau de aderência das unidades do sistema SEBRAE e minimizar a exposição aos riscos.

D

No detalhamento das transações críticas, o desenho do controle corresponde aos eventos que podem refletir negativamente em cada transação crítica analisada.

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Q3257909

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Auditoria Interna |

Q3257909 Legislação Federal

Assinale a opção correta no que se refere ao pilar de análise de riscos, integrante do programa de integridade do sistema SEBRAE.

A

A matriz de transações críticas deve ser revisada bianualmente e atualizada em consonância com o novo cenário de riscos.

B

Na política de priorização de riscos do SEBRAE, os processos de compras e licitações devem ser priorizados em detrimento aos de atendimento ao usuário; e governança e gestão.

C

Os riscos relacionados aos recursos humanos e ao comportamento sustentável pertencem ao grupo de risco operacional.

D

Embora todos sejam responsáveis pela gestão dos riscos de compliance, o responsável pela supervisão do programa exerce papel fundamental no monitoramento periódico e contínuo do grau de aderência às obrigações internas e externas.

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Q3257908

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Auditoria Interna |

Q3257908 Legislação Federal

Com relação ao pilar de suporte da alta administração, que integra o programa de integridade do sistema SEBRAE, assinale a opção correta.

A

A auditoria interna detém a função de zelar pela integração e pela execução do treinamento de todos os novos colaboradores em relação aos temas de compliance.

B

Cabe à área jurídica identificar, analisar e avaliar os riscos de compliance organizacionais em sua integralidade, mensurando as dimensões de probabilidade e impacto de materialização.

C

Na terceira linha de defesa de riscos, cabe à auditoria interna priorizar os riscos no plano de auditoria com base na análise geral dos riscos, bem como comunicar os novos riscos porventura detectados.

D

Os conselhos deliberativos são responsáveis por assegurar o adequado gerenciamento de compliance, bem como a existência de mecanismos que possibilitem sua execução.

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Q3257907

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Auditoria Interna |

Q3257907 Legislação Federal

Assinale a opção correta a respeito dos pilares que sustentam o programa de integridade do sistema SEBRAE e das etapas de implementação a eles correspondentes.

A

A etapa de monitoramento é composta apenas pelo pilar de monitoramento, no qual ocorre a revisão da matriz de transações críticas e o acompanhamento dos planos de ação.

B

A etapa de aderência é constituída pelos pilares relativos ao código de ética e à ouvidoria.

C

Na etapa de documentação, tem-se a presença dos pilares concernentes ao suporte da alta administração e aos controles internos.

D

Na etapa de tratamento, coexistem os pilares relacionados às investigações internas, à due diligence e à análise de riscos.

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Q3257906

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Auditoria Interna |

Q3257906 Legislação Federal

A respeito da construção e da implantação do programa de integridade corporativa do SEBRAE nacional, julgue os itens seguintes.

I Na etapa de documentação, referente à construção do programa de integridade do sistema SEBRAE, são abordados temas relacionados ao papel da alta administração, dos conselhos, dos comitês e das áreas de negócios na elaboração de políticas e procedimentos.

II A etapa de aderência, na construção do programa de integridade do sistema SEBRAE, corresponde ao momento em que se inicia a verificação dos procedimentos realizados pelas áreas de negócio, observando-se a conformidade das transações críticas.

III A implantação do programa de integridade corporativa no sistema SEBRAE foi iniciada por decisão da Diretoria Executiva, e promoveu a institucionalização do comitê de ética e a criação dos comitês de compliance.

IV O programa de integridade corporativa no sistema SEBRAE deve permitir o adequado nível de antecipação, supervisão, controle e reporte dos riscos de conformidade, inclusive externos, a fim de reforçar sua capacidade de resposta aos temas de compliance.

Estão certos apenas os itens

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

I, III e IV.

D

II, III e IV.

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Q3257905

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Auditoria Interna |

Q3257905 Legislação Federal

No que concerne à interação dos processos do programa de integridade organizacional e aos seus benefícios, assinale a opção correta, de acordo com o Manual do Programa de Integridade Corporativa do SEBRAE.

A

Entre os benefícios do programa de integridade está o de desobrigar a organização de penalidades administrativas e civis.

B

São benefícios do programa de integridade organizacional o rareamento da previsibilidade, fornecendo-se segurança à governança da organização, e o auxílio no controle anticorrupção.

C

A interação dos processos do programa de integridade fica restrita às etapas de desenho, gestão, comunicação e implementação do programa.

D

A interação dos processos do programa de integridade é imprescindível para a verificação da conformidade das atividades realizadas em relação às regulamentações e diretrizes aplicáveis.

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Q3257904

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Auditoria Interna |

Q3257904 Legislação Federal

Assinale a opção correta com relação à implementação de um efetivo programa de compliance, segundo o Manual do Programa de Integridade Corporativa do SEBRAE.

A

As construções de planos de ação a partir das conformidades encontradas e a realização de due diligence nos parceiros contratados são elementos-chave da implementação do efetivo programa de compliance.

B

A implementação do efetivo programa de compliance prevê a utilização de vários elementos, inerentes exclusivamente à alta administração, e desenvolvidos em consonância com a estrutura organizacional.

C

O desenho, a avaliação, a implementação e a melhoria contínua constituem etapas da implementação do efetivo programa de compliance.

D

No sistema SEBRAE nacional, o conselho deliberativo e os comitês e comissões relacionados à integridade compõem o compliance estratégico.

Q3257903

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Auditoria Interna |

Q3257903 Legislação Federal

De acordo com o Manual do Programa de Integridade Corporativa do SEBRAE, a construção do programa de integridade organizacional do sistema SEBRAE

A

caracterizou-se por uma abordagem descentralizada e coordenada entre várias unidades de negócios da organização.

B

considerou que o referido programa deve tornar-se cada vez mais dinâmico, complexo, estratégico e flexível, porém sem perder sua essência e sem que ocorra o aculturamento da conduta ética dos colaboradores.

C

embasou-se no código de ética e na implementação de controles externos para o gerenciamento dos procedimentos relacionados ao programa de integridade.

D

abarcou os principais recursos de referido sistema: pessoas, tecnologia e orientação para resultados.

Q3257902

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Auditoria Interna |

Q3257902 Legislação Federal

Em relação à regulamentação dos programas de integridade organizacionais, o Manual do Programa de Integridade Corporativa do SEBRAE estabelece que

A

os parâmetros de avaliação dos programas de integridade independem do porte e das especialidades da organização.

B

o relatório de perfil deve demonstrar como ocorrerá a atuação do programa de integridade frente a ato lesivo praticado contra a organização.

C

o incentivo à denúncia de irregularidades constitui mecanismo que visa a detectar e sanar atos ilícitos praticados contra a administração pública.

D

o relatório de conformidade do programa de integridade deve considerar os setores de mercado em que a organização atua e a sua estrutura organizacional.

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Q3257901

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Auditoria Interna |

Q3257901 Legislação Federal

Segundo o Manual do Programa de Integridade Corporativa do SEBRAE, constitui ato contra a administração pública nacional ou estrangeira

A

tolher a utilização de pessoa física ou jurídica como intermediária para dissimular os reais interesses ilegítimos dos beneficiários dos atos praticados.

B

favorecer a investigação de agentes públicos, inclusive no âmbito dos órgãos fiscalizadores do sistema financeiro.

C

impossibilitar a obtenção de vantagem indevida a agente público ou a terceira pessoa a ele relacionada.

D

frustrar o caráter competitivo de processo licitatório.

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Q3257875

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Auditoria Interna | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Universidade Corporativa Sebrae |

Q3257875 Legislação Federal

De acordo com o Regulamento de Licitação e Contratos do Sistema SEBRAE, assinale a opção correta com relação às aquisições de bens e à contratação de serviços mediante o sistema de registro de preço.

A

As atas de registro de preços, mesmo com as eventuais prorrogações legais, não podem exceder o limite máximo de quarenta e oito meses.

B

Pode ser empregado o registro de preço na contratação de obras e serviços de engenharia de alta complexidade, desde que atendido o requisito de projeto padronizado.

C

O sistema de registro de preço deve ter prazo final determinado, obedecendo, em regra, ao limite de até dezoito meses.

D

O registro de preço pode ser utilizado quando, pelas características do bem ou do serviço, houver necessidade de aquisições frequentes.

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Q3257874

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Auditoria Interna | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Universidade Corporativa Sebrae |

Q3257874 Legislação Federal

Segundo o Regulamento de Licitação e Contratos do Sistema SEBRAE, a licitação, para fornecedores em geral, poderá ser dispensada em caso de

A

contratação de serviços de manutenção de veículos automotores da frota operacional no valor de R$ 192.000,00.

B

alienação de um bem patrimonial no valor de R$ 120.000,00.

C

aquisição de um bem no valor de R$ 40.000,00.

D

contratação de obra e serviço de engenharia no valor de R$ 190.000,00.

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Q3257872

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Auditoria Interna | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Universidade Corporativa Sebrae |

Q3257872 Legislação Federal

A respeito do escopo de atuação, da história e do público-alvo do SEBRAE, bem como dos serviços e produtos por ele oferecidos, assinale a opção correta.

A

O Empretec se destaca como um programa de apoio à inserção de startups brasileiras nos ecossistemas de inovação do mundo, por meio da capacitação em internacionalização e atração de investimentos.

B

Além da microempresa e da empresa de pequeno porte, o público-alvo do SEBRAE contempla o produtor rural que tenha registro próprio nos órgãos reguladores estaduais e(ou) municipais.

C

Como agente de promoção do desenvolvimento e de apoio financeiro, o SEBRAE oferece financiamentos de forma articulada com bancos, cooperativas de crédito e instituições de microcrédito.

D

Após uma série de crises entre os anos de 1985 e 1990 que o enfraqueceram enquanto instituição, o SEBRAE passou a se vincular ao Ministério da Indústria e Comércio.

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Q3257655

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judiciall |

Q3257655 Legislação Federal

Com base no Decreto n.º 11.878/2024, que dispõe sobre o credenciamento de licitantes, e na IN/SEGES/ME n.º 73/2022, que dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto na forma eletrônica, julgue o próximo item.

O credenciamento deve ficar permanentemente aberto durante o período de vigência do edital, sendo sua última fase a etapa recursal.

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Q3257653

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judiciall |

Q3257653 Legislação Federal

Com base no Decreto n.º 11.531/2023, que dispõe sobre convênios e instrumentos congêneres, e no Decreto n.º 11.462/2023, que regulamenta o sistema de registro de preços, julgue o item a seguir.

É vedado o registro de preços para aquisição de alimentos perecíveis quando a indicação for limitada a unidades de contratação, sem especificação do total a ser adquirido.

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Q3257652

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judiciall |

Q3257652 Legislação Federal

Com base no Decreto n.º 11.531/2023, que dispõe sobre convênios e instrumentos congêneres, e no Decreto n.º 11.462/2023, que regulamenta o sistema de registro de preços, julgue o item a seguir.

Se não dispuserem de capacidade técnica e operacional para a celebração e o acompanhamento dos convênios, os órgãos e as entidades da administração pública federal poderão contratar prestadores de serviços específicos para a realização de serviços auxiliares que sejam considerados atividades operacionais de apoio à decisão dos gestores responsáveis pelos convênios.

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Q3257639

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judiciall |

Q3257639 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 5.553/1968 e com o Decreto n.º 70.274/1972, julgue os item seguinte.

A Bandeira Nacional pode ser usada em todas as manifestações de sentimento patriótico dos brasileiros, sejam elas de caráter oficial ou particular, e pode ser reproduzida sobre paredes, tetos, vidraças, veículos e aeronaves.

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Q3257638

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judiciall |

Q3257638 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 5.553/1968 e com o Decreto n.º 70.274/1972, julgue os item seguinte.

Suponha que, em determinada cerimônia oficial de caráter federal que ocorre em Brasília, estejam presentes o juiz do TRT 10.ª Região e o reitor de determinada universidade particular de Brasília. Nesse caso, conforme as normas de ordem geral de precedência, será estabelecida a precedência do juiz em relação ao reitor.

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